O procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade abordou a inconstitucionalidade da retirada da competência do Tribunal do Júri prevista no novo marco legal do crime organizado, durante palestra realizada na manhã desta quinta-feira (14), em evento online promovido pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Integrante do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), ele participou como expositor do painel “Competência do júri, colegialidade judicial e garantias constitucionais” e defendeu que o julgamento de crimes dolosos contra a vida por colegiados de juízes viola a Constituição Federal.O painel integra a série de eventos online “O novo marco legal do crime organizado no Brasil: arquitetura normativa, controvérsias constitucionais, governança institucional e limites do modelo repressivo”, realizada em parceria com o Núcleo de Apoio Especializado em Criminalidade Organizada, Lavagem de Dinheiro e Corrupção do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil.Ao iniciar sua exposição, o procurador agradeceu o convite e ressaltou a importância do momento para o debate, a reflexão e a definição de diretrizes voltadas a uma atuação institucional articulada, com respeito à independência funcional de cada órgão. Segundo ele, o enfrentamento ao crime organizado exige maturidade institucional e atuação coordenada. “Todos os promotores que atuam no Tribunal do Júri precisam debater este tema tão candente a respeito da colegialidade”, afirmou, ao defender ações integradas e cooperativas entre as instituições.Antonio Sergio Cordeiro Piedade destacou que a Lei nº 15.358, que institui o novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, trouxe avanços relevantes, como a criação de novos tipos penais, mecanismos de despatrimonialização estrutural e a tipificação do homicídio em contexto criminoso, com pena mais elevada.“Contudo, o ponto constitucionalmente sensível é o parágrafo 8º do artigo 2º da lei e a alteração do artigo 38 do Código de Processo Penal. Homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, quando conexos aos crimes do artigo 2º, seriam julgados por varas colegiadas, subtraindo a competência do Tribunal do Júri. O júri atrai os crimes conexos, e não o contrário. Há uma flagrante violação a uma cláusula pétrea que fixa a competência mínima do júri para crimes dolosos contra a vida. Não se permite a subtração dessa competência por lei ordinária”, defendeu.Para o procurador, o Tribunal do Júri é uma garantia constitucional que protege tanto o acusado, ao assegurar o julgamento pelos pares, quanto a sociedade, ao permitir a participação direta da população nas decisões sobre crimes contra a vida. Ele alertou ainda que a retirada dessa competência reduz o espaço de democracia direta e pode gerar insegurança jurídica, ao inverter a lógica constitucional ao permitir que crimes conexos afastem o julgamento do homicídio pelo júri.Por fim, o procurador de Justiça defendeu o fortalecimento do Estado no enfrentamento ao crime organizado, sem o enfraquecimento das garantias constitucionais. “Precisamos de mais Estado, mais inteligência, mais asfixia patrimonial e mais proteção às vítimas, mas nunca menos Constituição. A palavra soberana confiada ao povo não pode ser silenciada”, afirmou.Também participaram do painel, como palestrantes, os promotores de Justiça do MPSP Tatiana Callé Heilman e Tomás Busnardo Ramadan. A mesa foi presidida pelo promotor de Justiça Daniel Magalhães Albuquerque Silva, do MPSP.Assista ao painel:
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (13.5), a Operação Status Quo Ante, coordenada pela Delegacia Regional de Vila Rica, com o objetivo de localizar, recuperar e restituir aparelhos celulares oriundos de crimes de furto, roubo ou extravio.
A operação foi realizada simultaneamente nos municípios de Confresa, Porto Alegre do Norte, São Félix do Araguaia e Vila Rica, mobilizando equipes policiais para o cumprimento de diligências, abordagens, identificação de possuidores dos aparelhos e formalização dos procedimentos legais cabíveis.
Durante a ação, foram cumpridas ordens de serviço expedidas especificamente para a operação, com registros das diligências nos sistemas institucionais e formulários de controle operacional. Ao todo, foram confeccionados 12 relatórios de diligências, com resultados positivos e negativos.
As diligências resultaram na recuperação de mais de 50% dos aparelhos celulares alvos da operação, todos vinculados a boletins de ocorrência de subtração ou extravio. Também foram registrados boletins de recuperação e instaurados procedimentos policiais decorrentes das ações realizadas pelas equipes.
Conforme levantamento das unidades participantes, os aparelhos recuperados representam um valor patrimonial estimado em mais de R$ 6,5 mil. Os demais casos seguem em investigação até o encerramento do prazo operacional, previsto para o dia 27 de maio de 2026.
O nome da operação, “Status Quo Ante”, expressão jurídica em latim, faz referência ao restabelecimento da situação anterior ao crime, simbolizando a recuperação dos bens subtraídos e sua devolução às vítimas.
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) vai instalar monumentos de uma capivara bombeira militar para indicar os níveis de risco de incêndios em áreas ambientais e reforçar a conscientização da população sobre a importância da prevenção durante o período de estiagem no Estado.
A estátua, que representa uma capivara combatente florestal, possui três metros de altura e conta com uma placa indicativa dos níveis de risco de fogo, que variam de baixo a extremo, indicando as condições atuais de perigo de incêndios na região e orientando a população sobre o grau de atenção necessário em cada período.
A ação tem como objetivo chamar a atenção dos moradores de áreas rurais e motoristas que circulam pelas regiões mais suscetíveis aos focos de incêndio, utilizando um símbolo regional para transmitir, de forma visual e educativa, os alertas de risco de incêndio. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Corpo de Bombeiros Militar e a Energisa Mato Grosso. A entrega simbólica da estátua foi realizada durante a abertura da Semana de Prevenção e Preparação para Incêndios Florestais (SP2IF).
De acordo com o comandante-geral do CBMMT, Flávio Glêdson Vieira Bezerra, a iniciativa busca fortalecer as ações preventivas e ampliar a sensibilização da população sobre os impactos ambientais, econômicos e sociais provocados pelos incêndios florestais. A ideia é que o monumento da capivara se torne um marco permanente de educação ambiental, reforçando junto à comunidade a importância de evitar queimadas irregulares e de adotar práticas responsáveis de preservação ambiental.
“Hoje ela está indicando ‘baixo risco’, mas a ideia é que sejam distribuídas essas placas de risco justamente para elevar o nível de alerta das pessoas. Quando forem, por exemplo, para a Chapada dos Guimarães ou para parques com visitação turística, a intenção é que elas sejam lembradas do risco que existe, nesse período de estiagem, ao utilizar o fogo”, explicou o coronel Glêdson.
Neste ano, os prognósticos climáticos indicam a possibilidade de um período de seca severa, potencialmente intensificado por condições associadas ao fenômeno El Niño, que tende a reduzir a frequência e o volume de chuvas em diversas regiões do Brasil, especialmente no Centro-Oeste, além de elevar as temperaturas médias.
Em Mato Grosso, esse cenário contribui diretamente para o aumento do risco de incêndios florestais, agravando a vulnerabilidade durante o período de estiagem. Por isso, é importante o apoio da sociedade civil organizada nas ações de prevenção, segundo o comandante do CBMMT.
“As placas vão sendo atualizadas conforme o nível de risco, reforçando continuamente a conscientização da população. Agradecemos à Energisa por acreditar no projeto. A ideia é que parceiros, de maneira geral, possam apoiar a iniciativa e ter suas marcas expostas na base da estrutura, junto ao tronco simbólico da capivara bombeira, ao lado de todos aqueles que realmente se engajarem no projeto”, concluiu o comandante.
O coordenador de Relações Públicas da Energisa Mato Grosso, Jorge Sírio, destacou a importância da união de esforços na prevenção de incêndios florestais, ressaltando o trabalho já realizado pela concessionária de energia em parceria com órgãos públicos.
“Nós temos uma biodiversidade riquíssima em Mato Grosso, o que gera grandes desafios. As complexidades do Pantanal, do Cerrado e da Amazônia são diferentes e, por isso, há a importância dessa união de esforços para fazer a prevenção de focos de incêndio. Nós temos previsão de um Super El Niño para 2026, um fenômeno que pode gerar um pico de calor e aumento de estiagem. Então, toda a sociedade precisa estar envolvida nessa discussão, e a Energisa vem fazendo isso desde 2023, atuando de forma efetiva nas ações junto ao Corpo de Bombeiros e no Comitê de Combate aos Incêndios Florestais para proteger a biodiversidade do nosso estado”, disse Jorge Sírio.
O Governo do Estado estabeleceu o período proibitivo do uso do fogo para limpeza e manejo em áreas rurais, nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, entre 1º de julho e 30 de novembro de 2026. A medida considera as condições climáticas típicas do período, como estiagem prolongada, altas temperaturas, baixa umidade relativa do ar, ondas de calor e ventos intensos, que aumentam significativamente o risco de incêndios florestais no estado.