Brasília, 29/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sediou, nesta quarta-feira (29), a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). O encontro reuniu lideranças do setor no Palácio da Justiça, na capital federal, com o objetivo de alinhar o cronograma de ações de 2026, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e aprimorar a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A mesa de abertura foi composta pelo ministro do MJSP e presidente do CNSP, Wellington César Lima e Silva; pelo secretário nacional de Segurança Pública (Senasp), Chico Lucas; pela secretária nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Marta Machado; pela secretária nacional de Acesso à Justiça (Senaju), Sheila Carvalho; pelo assessor especial do ministro, Daniel Hirata; e pelo diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antonio Fernando Souza Oliveira.

No início dos trabalhos, o secretário Chico Lucas reforçou a visão da segurança como sistema integrado e destacou a importância da articulação entre conhecimento acadêmico e experiência técnica para qualificar as políticas públicas.

Em seguida, o ministro Wellington Lima apresentou o conceito de “dupla velocidade”, que busca equilibrar medidas estruturantes de longo prazo e respostas imediatas às demandas da população. Segundo ele, a gestão se baseia em evidências e dados empíricos. “O ministério busca uma gestão baseada em evidências e dados para estabelecer um ciclo virtuoso no setor”, afirmou.

Quatro pilares prioritários

A estratégia para 2026 está organizada em quatro pilares prioritários.

O combate ao crime organizado tem foco na asfixia financeira e no desmonte do patrimônio das facções, em atuação integrada entre os órgãos de segurança.

O fortalecimento do sistema prisional prevê a qualificação de unidades do País para o padrão de segurança máxima, com o objetivo de reduzir a capacidade de comando das organizações criminosas a partir das instituições. Segundo o ministro, trata-se de uma ação de Estado que exige cooperação permanente entre os órgãos republicanos. “A meta é qualificar 10% das unidades carcerárias do país para o padrão de segurança máxima, desarticulando o comando do crime de dentro das instituições”, afirmou.

No enfrentamento à violência contra a mulher, o ministro destacou o combate ao feminicídio como compromisso central do Governo e marcador civilizatório, ressaltando que índices elevados representam retrocessos inaceitáveis diante da relevância da mulher na sociedade.

Nesse eixo, reforçou a ampliação do uso de inteligência preditiva por meio do Centro Integrado Mulher Segura (Cims), com base em bancos de dados capazes de identificar padrões de agressores e situações de vulnerabilidade. Também informou que o ministério estuda as causas da subnotificação para viabilizar intervenções antes da escalada da violência.

O combate ao roubo de celulares também integra a estratégia. O ministro explicou que o problema afeta o patrimônio da população, impacta setores econômicos e pode evoluir para crimes mais graves, como o latrocínio. Por isso, será estruturado um novo marco tecnológico, em articulação com operadoras de telefonia, para enfrentamento baseado em inteligência.

Diretorias da Senasp apresentam ações para 2026

A reunião contou com apresentações das diretorias da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que detalharam ações prioritárias para o próximo ciclo.

A diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública (DGFNSP), Camila Pintarelli, apresentou o gerenciamento de recursos e o convênio firmado com a Universidade de São Paulo (USP) para aprimorar a governança.

A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), Isabel Figueiredo, destacou o andamento dos projetos Município Mais Seguro e a implementação das Câmeras Corporais. Já o diretor da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fernando Alencar Medeiros, apresentou o planejamento operacional e as atribuições da tropa federativa.

O diretor de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), José de Anchieta Nery, tratou das operações integradas e das diretrizes do programa Brasil Contra o Crime Organizado.

No encontro, a diretora substituta de Gestão e Integração de Informações (DGI), Ana Cecília Gonzalez, apresentou as novas soluções do Sinesp, enquanto a diretora de Ensino e Pesquisa (DEP), Michele dos Ramos, detalhou a atualização da Matriz Curricular Nacional para profissionais de segurança.

13° Reunião Ordinária MJSP

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

A ação contou com a participação da Polícia Civil do Ceará (PCCE), com diligências realizadas nos municípios de Fortaleza, Caucaia e Pacatuba.

Ao todo, foram cumpridas 29 medidas judiciais, incluindo 14 mandados de prisão temporária, 14 mandados de busca e apreensão domiciliar, além de ordens de sequestro de bens e bloqueio de contas bancárias, que somam aproximadamente R$ 500 mil.

As investigações tiveram início a partir de um caso envolvendo um servidor público de Goiás (GO), que sofreu prejuízo superior a R$ 452 mil em apenas oito dias. A partir desse episódio, foi possível identificar a atuação estruturada do grupo criminoso.

De acordo com a apuração, os investigados utilizavam aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, para se passar por advogados e informar falsamente às vítimas sobre um suposto êxito em processos judiciais. Em seguida, solicitavam o pagamento de taxas, como impostos e custas processuais, para a liberação de valores inexistentes. Para dar aparência de legitimidade ao golpe, também simulavam a atuação de servidores públicos e utilizavam documentos adulterados.

A organização criminosa era estruturada em núcleos especializados: um responsável pelo contato com as vítimas, outro pela simulação de autoridades e um terceiro dedicado à movimentação financeira, com uso de contas bancárias para recebimento e dispersão dos valores ilícitos.

Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de capitais. Somadas, as penas podem ultrapassar 21 anos de reclusão, além de multa.

O material apreendido será analisado para identificação de novas vítimas e de outros envolvidos no esquema. As investigações seguem em andamento, com foco na ampliação das responsabilizações e na recuperação dos ativos desviados.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública