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Prazo para solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2026 para estudantes da Rede Estadual é prorrogado

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Os estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso podem solicitar à isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 até o dia 30 de abril, após prorrogação do prazo. A solicitação deve ser realizada na Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O prazo também vale para os candidatos que precisam justificar a ausência na edição do ano passado para participar do Enem 2026 gratuitamente.

O pedido antecede o período de inscrição do exame e entrega o direito à gratuidade aos participantes aptos à dispensa do pagamento da taxa.

Para solicitar isenção, é preciso se enquadrar nos seguintes requisitos: estar matriculado na 3ª série do Ensino Médio de escolas públicas em 2026; estar cursando ou ter cursado todo o Ensino Médio em escola pública ou como bolsista integral em escolas privadas e possuir renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio.

Além disso, também se enquadram pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação.

Com a prorrogação do pedido de isenção, os resultados das solicitações passam a ser divulgados pelo Inep no dia 13 de maio. Os solicitantes que tiverem o pedido negado poderão entrar com recurso entre 13 e 19 de maio. Por fim, o resultado final será divulgado no dia 25 de maio.

Exame Nacional do Ensino Médio

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, sendo também a principal forma de entrada para o ensino superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni) e Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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Fonte: Governo MT – MT

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Politec capacita funcionários do Ganha Tempo para a prestação do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional

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Funcionários que prestarão atendimento de emissão de carteiras de identidades nas unidades do Ganha Tempo de Cuiabá e Várzea Grande participam de treinamento oferecido pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

O treinamento iniciado no dia 27.4 ocorre na Escola de Governo até o dia 30. Segundo o papiloscopista e instrutor do curso, Carlos Eduardo Silva, o objetivo é fornecer o suporte teórico e prático para a prestação de atendimento com qualidade e excelência à população que buscar pelo serviço na unidade.


“Na oportunidade, são apresentados conteúdos e legislações que regem o serviço de identificação civil; o estudo fundamental da impressão digital; procedimentos de coleta das impressões digitais que possuem anomalias; a coleta com o uso de kits de captura biométrica e sobre a documentação necessária que a população precisa apresentar para a solicitação da CIN”, citou.

Dentre os participantes do curso está a funcionária Valdelice da Costa Arruda, que se prepara para iniciar os atendimentos na nova unidade do Ganha Tempo no Bairro Pedra 90. “Estou gostando muito do curso e dos conhecimentos adquiridos sobre impressão digital. Será muito importante para o aperfeiçoamento da minha atuação profissional”, citou.


A unidade está sendo implantada na estrutura da antiga Escola Estadual Rafael Rueda e representa uma conquista histórica para os moradores da região sul da capital. Prevista para inaugurar no início do mês de maio, a expectativa é que cerca de 100 mil moradores da região sejam beneficiados com a instalação na unidade no bairro.

Ao todo estão sendo capacitados oito funcionários das unidades do Ganha Tempo Ipiranga, Morada da Serra, Pedra 90 e Cristo Rei.

Fonte: Governo MT – MT

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Governo promove seminário para orientar municípios sobre securitização de créditos públicos

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Fundação Uniselva, promoveu nesta terça-feira (28.4), em Cuiabá, o Seminário Estadual MT-Securitiza. O evento reuniu gestores públicos e especialistas, com palestras de destaque no cenário jurídico e econômico, para discutir alternativas de financiamento e estratégias de modernização da gestão fiscal nos municípios.

Voltado a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, especialmente das áreas de finanças e administração, além de procuradores, controladores internos e técnicos da gestão pública, o seminário teve como principal objetivo capacitar os participantes para o uso de instrumentos que ampliem a eficiência na recuperação de créditos públicos.

O MT-Securitiza, Programa Mato-grossense de Capacitação Institucional em Securitização dos Créditos Públicos, surge como uma iniciativa estratégica para fortalecer a gestão da dívida ativa. A proposta envolve a oferta de capacitação técnica, disseminação de conhecimento e apoio à tomada de decisões mais eficientes, permitindo que os municípios adotem soluções estruturadas e seguras.

Para a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, o programa representa um avanço na forma como o poder público lida com seus ativos e planeja o desenvolvimento econômico de forma estruturada e sustentável.

“A Sedec tem um compromisso muito claro de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável de Mato Grosso. Isso passa diretamente pela modernização da gestão pública, por usar melhor os recursos que a gente tem e, principalmente, por buscar soluções inovadoras. É nesse cenário que surge o projeto MT-Securitiza”, afirmou.

A securitização de créditos públicos é uma operação financeira que permite transformar valores inscritos em dívida ativa, muitas vezes parados nos balanços públicos, em capital líquido. Na prática, isso possibilita a antecipação de receitas, que podem ser direcionadas para investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação, respeitando o marco legal vigente.

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A programação contou com a participação do conselheiro e ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, que abordou o papel do controle externo e a importância da governança na condução de políticas públicas voltadas à gestão fiscal responsável.

Além dele, o jurista e ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, contribuiu com uma análise sobre segurança jurídica e o ambiente institucional necessário para a implementação de novos instrumentos financeiros, destacando a relevância de marcos legais sólidos para garantir transparência e confiança nas operações.

O procurador do Estado Diego Miyoshi, que atua na Sedec, destacou a importância da iniciativa como ferramenta para impulsionar o desenvolvimento econômico de forma estruturada. “O que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico quer é realmente fomentar e capitalizar o desenvolvimento econômico coletivo. O objetivo é alcançar o que precisamos alcançar de maneira estruturada”, ressaltou.

O advogado tributarista Ivan Tauil Rodrigues tratou da estruturação de operações fiscais complexas e dos mecanismos jurídicos e financeiros que permitem transformar créditos em ativos capazes de viabilizar investimentos públicos, enquanto o economista e consultor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Artur Mattos, apresentou perspectivas relacionadas à reforma tributária e seus impactos sobre a arrecadação municipal, além de discutir caminhos para ampliar a capacidade de investimento dos entes locais.

Com o MT-Securitiza, o Governo de Mato Grosso busca não apenas ampliar a capacidade de investimento dos municípios, mas também fortalecer a gestão pública, promovendo maior eficiência na arrecadação e na utilização dos recursos disponíveis.

Fonte: Governo MT – MT

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