O Ministério da Educação (MEC) celebra, nesta sexta-feira, 24 de abril, os 24 anos da Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002), que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira. 

Para reforçar seu papel na inclusão dessa população nos sistemas educacionais, o MEC participou da sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 24 anos da Lei de Libras. A pasta foi representada pela diretora de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos, Patrícia Rezende-Curione. Ela destacou que a norma é uma conquista histórica do povo surdo e um avanço fundamental na garantia dos direitos linguísticos no Brasil – mais do que comunicação, trata-se de assegurar aos surdos acesso à educação, à cultura, à informação e à participação social em sua própria língua. 

“A Libras não é apenas um instrumento de comunicação, mas expressão de identidade, cultura e cidadania. Reconhecê-la como política de Estado é garantir que os direitos linguísticos das comunidades surdas sejam efetivados em todas as esferas”, destacou. 

Ações – Desde 2023, o MEC reafirma seu compromisso com a consolidação da educação escolar bilíngue de surdos e o respeito aos direitos linguísticos, identitários e culturais de cada estudante. Para isso, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), tem promovido ações em prol dos mais de 60 mil estudantes surdos em todo o Brasil. 

Dentre as iniciativas, destaca-se o programa Rede Nacional de Formação Continuada de Professores (Renafor), com investimentos de mais de R$ 5 milhões para o custeio e o pagamento de bolsas. A rede oferece cursos de formação continuada para a educação bilíngue de surdos, em parceria com instituições federais de ensino superior (IES). Em 2025, foram realizados 20 cursos de formação continuada com 4.925 vagas disponíveis, além de um curso de capacitação com 350 vagas e dois projetos de boas práticas, com campeonatos artísticos e literários, realizados em escolas que apresentam estudantes surdos. 

Entre os 19 objetivos do Novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, está o de nº 10, dedicado à educação especial inclusiva e à educação bilíngue de surdos. São listadas, ao todo, quatro metas principais e 31 estratégias para assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem do público surdo nas instituições de ensino, garantindo o uso das Libras como sua primeira língua de instrução. 

A Educação Bilíngue de Surdos também integra o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Equidade, no eixo do Programa Diversidades. Em 2025, 133 escolas bilíngues e escolas com turmas e classes bilíngues de surdos foram beneficiadas, com repasse total de mais de R$ 321 mil. 

Para fins de construção do primeiro Marco Referencial de Equidade na Educação, o Ministério da Educação está elaborando a Política de Educação Bilíngue de Surdos. Com esse intuito, mantém diálogo com instituições da sociedade civil e pesquisadores, por meio da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (CNEBS), instituída pela portaria nº 993/2023. A comissão presta consultoria e assessoramento para subsidiar o MEC na elaboração, no acompanhamento e na avaliação da política. 

Em 2024, no âmbito da Cnebs, foi publicada a Resolução nº 13/2024, que instituiu o grupo de trabalho da política, com o objetivo de trazer contribuições específicas relacionadas à oferta, ao fortalecimento, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas para essa modalidade de ensino. 

Outra ação promovida pelo MEC foi a Jornada de Formação para Gestores da Educação Bilíngue de Surdos, realizada em outubro de 2025. O evento, voltado aos gestores das secretarias da educação e diretores de escolas com classes e turmas bilíngues ou escolas bilíngues de surdos, proporcionou um espaço de diálogo formativo sobre a Política de Educação Bilíngue de Surdos. A Jornada buscou conhecer de perto a realidade de seus atores, além de difundir as políticas públicas voltadas à educação bilíngue de surdos. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) 

Fonte: Ministério da Educação

O Ministério da Educação (MEC) promoveu, nesta sexta-feira, 24 de abril, um encontro técnico para orientar as equipes das secretarias de educação sobre o acesso e o preenchimento do Diagnóstico Nacional do Programa Escola que Protege (ProEP). O evento foi realizado em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) e visa apoiar as redes nesta etapa importante do processo de implementação da política nos territórios. 

A coordenadora-geral de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, Thaís Dias Luz Borges Santos, explicou que a resposta das redes é fundamental para garantir a efetividade da política. “Essa é a primeira vez que vamos ter um diagnóstico para falar sobre o enfrentamento das violências nas escolas e sobre a cultura de paz nas salas de aula. É muito importante que todas as redes participem para assegurar que o desenho dos planos de ação seja feito com base nas realidades de cada município. Sem essas informações, que colocam em evidência os cenários vistos em cada região, é muito difícil que consigamos construir políticas públicas capazes de solucionar as demandas que enfrentamos”, finalizou. 

O diagnóstico consiste em um questionário que tem como finalidade produzir um retrato aprofundado das condições institucionais, pedagógicas e territoriais relacionadas à convivência escolar e às violências que afetam o ambiente educacional. A programação do encontro incluiu abertura institucional, apresentação do diagnóstico, demonstração de navegação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e um momento para dúvidas com os participantes. O MEC também disponibilizou um guia para orientar as redes no processo de preenchimento.  

Os resultados do diagnóstico serão utilizados para subsidiar tecnicamente a construção ou a revisão dos Planos Territoriais Intersetoriais de Enfrentamento das Violências nas Escolas (Planteves). Esses planos constituem instrumentos de planejamento que articulam diferentes políticas públicas — como educação, assistência social, saúde, justiça e segurança pública — para o enfrentamento das violências nos territórios.   

Escola que Protege – O ProEP tem como objetivo fortalecer a capacidade das redes de ensino para prevenir e enfrentar a violência nas escolas. A iniciativa visa promover a formação continuada de profissionais da educação, fomentar a construção de planos de enfrentamento à violência e de respostas a emergências, além de assessorar as redes de ensino em casos de ataques de violência extrema. Até 2027, a previsão de investimento é de R$ 24 milhões, que serão utilizados para impactar aproximadamente 28 mil alunos.  

A política oferece formações temáticas para os profissionais da educação, orienta a elaboração de planos de prevenção e resposta, além de promover a cultura de paz e a convivência democrática. Também fornece apoio psicossocial às comunidades escolares afetadas pela violência, incentivando práticas de acolhimento e respeito à diversidade, e fomenta a criação e a manutenção de espaços de participação estudantil e assembleias.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)  

Fonte: Ministério da Educação