Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

Câmara aprova licença de dois vereadores e convoca suplentes. Durante a sessão desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou os pedidos de licença, sem remuneração, dos vereadores Kalynka Meirelles e Júnior Mendonça, pelo período de 121 dias. Os dois vereadores explicaram que o afastamento permitirá que tenham mais tempo para se dedicar ao pleito eleitoral. Durante o período de licença, eles não receberão subsídios, não gerando custos aos cofres públicos. Com a licença de Kalynka Meirelles, a partir do dia 15 de agosto, deverá assumir o primeiro suplente, Reydner Souza. Já a licença de Júnior Mendonça começa em 16 de agosto. Para ocupar a vaga durante o afastamento, será convocado o suplente, o ex-vereador Mauro Campos. A convocação dos suplentes seguirá as regras do Regimento Interno da Câmara e a legislação eleitoral.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT