O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a Nota Técnica com as diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas, considerando as mudanças promovidas pela Lei nº 15.269/2025, que institui o novo marco regulatório do setor elétrico. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (22/09), a iniciativa busca receber contribuições de agentes do setor e da sociedade sobre as vantagens e desvantagens de cada alternativa para as concessões de geração de energia elétrica vencidas e vincendas.

As contribuições vão subsidiar a elaboração de um ato  destinado a estabelecer um mecanismo padronizado e previsível para o tratamento desses ativos, ampliando a segurança jurídica e a transparência dos processos. A Nota Técnica analisa os possíveis arranjos para as outorgas de geração hidrelétrica, considerando a evolução do marco legal e a competência do poder concedente para definir entre a realização de licitação e a prorrogação das concessões.

Entre as diretrizes propostas estão parâmetros de onerosidade das outorgas, alocação de riscos, recálculo da garantia física, definição de prazos contratuais, metodologia de cálculo do valor da outorga e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). O documento também aborda questões relacionadas à segurança de barragens, modernização das usinas, prestação de serviços e adequação ambiental e regulatória.

A proposta contempla ainda diretrizes para o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Diante da proximidade do vencimento de outorgas previsto para 2026 e 2028, o MME também apresenta soluções de curtíssimo prazo para evitar situações de operação precária e garantir a continuidade e a regularidade da geração de energia elétrica.

Interessados em participar poderão enviar suas contribuições até o dia 23 de outubro, por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 / (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados)
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério de Minas e Energia

Gestores públicos e privados, profissionais da construção civil, estudantes e demais interessados já podem participar gratuitamente do Programa de Capacitação em Construção Industrializada, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Com emissão de certificado, a capacitação é ofertada na modalidade de Educação a Distância (EAD) por meio da plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (Enap): https://www.escolavirtual.gov.br/programa/372.

 O Programa oferece formação abrangente sobre conceitos, métodos e processos aplicados à industrialização da construção. Com abordagem prática e atual, prepara gestores e profissionais para planejar, contratar e implementar soluções inovadoras, sustentáveis e eficientes em edificações e obras de infraestrutura.

 Com carga horária de 21 horas, para obter o certificado de conclusão do Programa, é necessário concluir com êxito todos os cursos e atividades avaliativas dentro do prazo de 365 dias a partir da inscrição no primeiro curso do programa.

 A capacitação é composta por cinco cursos:

 Fundamentos de Construção Industrializada

Com 6 módulos e carga horária de 3 horas, o curso oferece uma compreensão dos fundamentos da construção industrializada, abordando seus conceitos essenciais, uma breve análise de seu desenvolvimento histórico, seus benefícios, suas classificações e a identificação de tendências atuais, tanto no cenário brasileiro quanto internacional.

 Principais Métodos Construtivos Industrializados

Com 8 módulos e carga horária de 4 horas, o curso aborda os principais componentes e sistemas construtivos industrializados em uso no mercado brasileiro, destacando suas características tecnológicas, processos de produção e montagem. São discutidas soluções já consolidadas no setor, acompanhadas de exemplos práticos que evidenciam seu desempenho, aplicabilidade e benefícios. 

Elementos de Projeto, Planejamento e Gestão da Construção Industrializada

Com 9 módulos e carga horária de 5 horas, o curso apresenta os elementos fundamentais para elaboração de projetos, destacando a coordenação modular, a padronização de componentes e o uso de ferramentas como o BIM, gestão de requisitos e DfMA (Design for Manufacturing and Assembly) para promover a integração entre projeto, fábrica logística e obra, com foco em eficiência, previsibilidade e redução de desperdícios.

 Introdução aos Processos de Produção E Montagem de Construção Industrializada

Com 7 módulos e carga horária de 4 horas, o curso apresenta uma visão geral dos processos de produção e montagem na construção industrializada, explorando fundamentos, a influência da Indústria 4.0, metodologias de controle de qualidade e rastreabilidade, gestão de equipamentos, mão de obra e soluções de interfaces, introduzindo processos de produção e montagem contemplando diferentes modelos.

 Diretrizes Básicas para Contratação de Construção Industrializada

Com 9 módulos e carga horária de 5 horas, o curso aborda os novos modelos de negócios demandados pela introdução acelerada da construção industrializada no mercado, explorando e avaliando as alternativas e condicionantes relativas a tributação, legislação, financiamento, normas técnicas e logística.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços