A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.

A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou. 

Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

• Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Um ano após a ocorrência do maior acidente de balonismo do Brasil, em Praia Grande (SC), que deixou 8 mortos e 18 feridos, a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debateu a regulamentação da atividade no país.

O especialista em regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Eduardo Henrique de Carvalho Braghetto lembrou que uma resolução de outubro do ano passado trouxe regras provisórias para o balonismo. A medida surgiu três meses depois da tragédia em Santa Catarina e estabelece requisitos para o balão, o operador e o piloto.

“Foi um catalisador do problema para que a gente acelerasse a questão. De modo ágil, a Anac iniciou um trabalho para promover uma regulação intermediária, que foi o que acabou gerando a Resolução 782/25”, disse Braghetto. “Muito dela será utilizado para a construção do regulamento definitivo, que provavelmente será chamado RBAC 131.”

Após a resolução de outubro do ano passado, nos dois primeiros meses foram habilitados 197 pilotos e 12 instrutores, e 92 operadores foram cadastrados em 25 municípios. Dos 162 balões com autorização provisória operacional, 150 deles já estão vinculados a operadores.

A Anac deve publicar o regulamento definitivo sobre balonismo até o fim deste ano. Enquanto isso, o balonismo turístico está sujeito à resolução.

Os municípios que exploram a atividade defendem a prorrogação da resolução, de modo a não correr risco de impedir a atividade.

O secretário de Turismo de Praia Grande, Henrique Maciel, elogiou a qualidade dos equipamentos de balonismo produzidos no Brasil. “A indústria nacional do balonismo produz equipamentos realmente de ponta, são equipamentos que têm uma tecnologia de alto padrão, de alto nível e que, agora, passando por toda essa avaliação, por essa análise de peritos aeronáuticos, seria bom que eles possam ter uma vida útil prorrogada.”

Turismo de aventura
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ressaltou que o balonismo se consolidou como um importante segmento do turismo de experiência, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional e para a geração de emprego e renda.

O balonismo é uma das 25 atividades de turismo de aventura do país. Segundo a associação de empresas de turismo de aventura, o Brasil tem hoje 51 normas para a atividade, sendo modelo de normas técnicas de turismo de aventura no mundo.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub