Pesquisar
Close this search box.

BRASIL

Seminário inédito debate proteção e direitos dos consumidores-apostadores

Publicado

Brasília, 17/6/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), participou da 1ª edição do Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, na terça-feira (16).

O encontro reuniu representantes do Governo Federal, especialistas e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para debater medidas de prevenção ao superendividamento, publicidade responsável, proteção de dados e promoção do jogo responsável.

Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o Estado brasileiro tem obrigação constitucional de promover direitos e proteger os consumidores. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor deve orientar a interpretação e a aplicação das regras do setor.

“Este seminário é importante porque nos permite olhar especificamente para o consumidor-apostador. Num primeiro momento, nossa prioridade é combater as bets ilegais, mas ação recente do Ministério Público do Distrito Federal, que identificou oferta de bets ilegais em aplicativos dentro de plataformas legalizadas, nos leva a ampliar o monitoramento, incluindo as plataformas legalizadas”, declarou, mencionando que o tema fará parte da 39ª Reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no mês de julho, em São Luís (MA).

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou a importância da cooperação institucional para enfrentar os desafios trazidos pela digitalização das apostas esportivas. “Os desafios colocados pelo ambiente digital não serão enfrentados por um único órgão. Eles exigem cooperação institucional, compartilhamento de evidências e diálogo permanente”, disse.

Segundo Fernandes, o avanço das plataformas digitais ampliou o alcance das apostas e trouxe novos riscos relacionados à proteção de dados pessoais, à saúde mental e à defesa do consumidor.

Leia mais:  MDIC anuncia parcerias com Enap e Caixa para fortalecer a economia de impacto

Proteção à saúde, à segurança e ao patrimônio

Em palestra sobre proteção dos consumidores-apostadores, Ricardo Morishita abordou as garantias já previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, que completou 35 anos, e pela Lei nº 14.790/2024, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

Ricardo Morishita reforçou o dever constitucional do Estado com a saúde , a segurança e o patrimônio dos consumidores-apostadores. Foto: Isaac Amorim/MJSP
Ricardo Morishita reforçou o dever constitucional do Estado com a saúde , a segurança e o patrimônio dos consumidores-apostadores. Foto: Isaac Amorim/MJSP

“As apostas de quota fixa constituem um serviço público operado pela iniciativa privada e, por isso, estão sujeitas a mecanismos específicos de controle e fiscalização do Estado, o que exige proteção reforçada à saúde, à segurança e ao patrimônio dos consumidores”, defendeu.

Morishita enfatizou que a legislação estabelece uma lógica clara para a proteção dos consumidores: prevenir riscos e, quando isso não for suficiente, reparar integralmente os danos causados.

O secretário alertou ainda que reclamações sobre retenção de valores, falhas nos mecanismos de autoexclusão, publicidade enganosa, bloqueios de contas e ausência de alertas obrigatórios demonstram a necessidade de aperfeiçoar as práticas adotadas pelos operadores para garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, reforçou que a proteção dos consumidores é prioridade para o Governo Federal e que a sustentabilidade econômica do mercado depende da capacidade dos operadores de enfrentar riscos associados ao jogo problemático, ao superendividamento e à publicidade abusiva.

“O centro do modelo regulatório das apostas é a proteção das pessoas. Não existe sustentabilidade econômica de longo prazo sem sustentabilidade social”, concluiu.

Além de apresentar medidas voltadas ao fortalecimento do jogo responsável e à proteção dos apostadores, o evento reuniu especialistas para discutir mecanismos de monitoramento, fiscalização, atendimento ao consumidor, resolução de conflitos e prevenção à ludopatia (vício em jogo).

Leia mais:  PRF apreende 25 fuzis em maior ação da história da corporação

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Comentários Facebook
publicidade

BRASIL

No Rio, presidente participa do anúncio de investimentos para periferias e do início das obras do PAC Jardim Maravilha, em Guaratiba

Publicado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa nesta segunda-feira (22/6), às 15h30, em Guaratiba, de cerimônia de anúncio de investimentos para periferias, favelas e comunidades urbanas do Rio de Janeiro.

O ministro das Cidades, Vladimir Lima, assinará pelo governo do Brasil contratos, autorização de início de obras e entrega de empreendimentos de urbanização e saneamento, por meio do Novo PAC Periferia Viva – Urbanização de Favela.

Para o Complexo da Maré, o ministro assinará a Autorização do Início da Obra para a fase 1. Para o Complexo do Alemão, haverá a assinatura do Contrato da Operação de Urbanização (FGTS / Programa Pró-moradia/Periferia Viva). Já para o Complexo da Rocinha, será assinado o Contrato de Financiamento para a urbanização da comunidade.

O evento também marca o início das obras do PAC Jardim Maravilha, em Guaratiba. Com investimento do Ministério das Cidades por meio do Novo PAC, as intervenções no PAC Jardim Maravilha incluem a construção de um dique, reservatórios para retenção das águas das chuvas, obras de drenagem, urbanização e implantação de pavimentação e passeios, melhorando a mobilidade e a acessibilidade. O projeto beneficiará cerca de 30 mil moradores da região e reforçará a proteção do bairro contra enchentes.

Também participarão da cerimônia a primeira-dama Janja Lula da Silva; a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior; o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto; o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere; além de parlamentares e representantes das favelas e comunidades urbanas beneficiadas.

CREDENCIAMENTO – Os profissionais interessados na cobertura devem acessar sistema de credenciamento da Presidência da República  até às 19h do dia 21 de junho de 2026. As credenciais dos profissionais aprovados serão entregues no dia e local do evento, das 14h às 15h.

Leia mais:  MDIC anuncia parcerias com Enap e Caixa para fortalecer a economia de impacto

Profissionais com credencial anual da Presidência da República também devem informar o interesse em cobrir o evento.

Serviço

Anúncio de investimentos para periferias, favelas e comunidades urbanas no Rio de Janeiro e início das obras do PAC Jardim Maravilha

📅Data: segunda-feira, 22 de junho
🕑Horário: 15h30 (horário de Brasília)
📍Local: Centro Integrado de Educação Pública (CIEP) Posseiro Mário Vaz – Rua Canoana, s/nº, Guaratiba – Rio de Janeiro (RJ)

CREDENCIAMENTO

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

Comentários Facebook
Continue lendo

BRASIL

Extensão da Malha Norte avança em Mato Grosso e reforça novo ciclo de expansão ferroviária no país

Publicado

A expansão da infraestrutura ferroviária brasileira ganhou neste sábado (20) mais um capítulo importante. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o ministro dos Transportes, George Santoro, participaram da entrega da primeira fase da extensão da Malha Norte e do novo terminal ferroviário da BR-070, em Dom Aquino (MT).

“O Brasil, que era importador de alimentos há 70 anos, hoje está entre os três maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo. Nós precisamos chegar aos portos. E para chegar aos portos, precisamos de ferrovia”, ressaltou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ao falar sobre a importância do setor ferroviário para o escoamento da produção. “Com melhor logística, vai melhorar a nossa competitividade”, acrescentou. 

Desenvolvida pela Rumo, a obra integra o Novo PAC do Governo do Brasil e conta com mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados nesta etapa. Os recursos foram captados por meio de financiamento via Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e debêntures pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Mato Grosso produz mais de 150 milhões de toneladas e é muito importante que a gente consiga nos preparar para o desenvolvimento dessa produção. É fundamental desenvolver soluções novas. Uma dessas soluções é o lançamento de uma linha de financiamento específica do BNDES, apenas para a construção de ferrovias para comprar material rodante”, anunciou o ministro dos Transportes, George Santoro.

Segundo o ministro, trata-se de uma linha de 40 anos com carência durante o Capex (despesa de capital) do projeto. “É uma mudança da política do banco para oferecer aos investidores e empreendedores, uma solução tão importante”, complementou. Santoro também destacou a atuação do Ministério em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na estruturação de projetos de integração de modais rodoviário, ferroviário e hidroviário.

Leia mais:  Campanha #AprenderParaPrevenir - Cidades sem Risco tem recorde de inscrito

“A interoperabilidade desses modais é fundamental para a gente reduzir custos logísticos. O Brasil gasta 15% do seu PIB [Produto Interno Bruto] em custos logísticos. Para mudar isso, precisamos fazer ferrovias, hidrovias e aumentar a capacidade das rodovias. Fizemos a maior carteira de concessões rodoviárias da história do Brasil com 35 projetos. Já licitamos 24 e 18 novos grupos participaram e ganharam novos leilões. Temos contratado 240 bilhões em rodovias e chegaremos a 400 bilhões até o fim deste ano. Em ferrovias, nossa meta é contratar 160 bilhões em investimentos”, afirmou o ministro dos Transportes.

Integração de modais

A obra entregue neste sábado representa um dos principais projetos ferroviários em execução no país, articula diferentes modais e contribui para a redução de custos logísticos, maior eficiência operacional e desenvolvimento regional.

O diretor-presidente da Rumo, Pedro Palma, elencou uma série de medidas adotadas envolvendo o Poder Executivo municipal, estadual e federal e o Poder Legislativo para que fosse possível operar o empreendimento, entre elas, a construção de parcerias e alianças estratégicas, observando impactos sociais e ambientais. 

“O governo federal reconheceu a importância dessa obra, não só para Mato Grosso, como também para toda infraestrutura do país, apoiando com a inclusão dela no Novo PAC, com o processo de investimento, como o BNDES que é um dos nossos grandes parceiros de financiamento e com a criação dessa infraestrutura”, afirmou.

A extensão da Malha Norte integra a Ferrovia Estadual de Mato Grosso (FMT), projeto que prevê mais 743 quilômetros de extensão entre Rondonópolis (MT) e Lucas do Rio Verde (MT), com ramal para Cuiabá (MT). Passa por 16 municípios e conecta a produção mato-grossense à malha ferroviária nacional.

A primeira fase compreende a implantação de 162 quilômetros de ferrovia em traçado totalmente novo, aproximando os trilhos das regiões produtoras e ampliando a eficiência do transporte de cargas no principal corredor logístico do agronegócio brasileiro.

Leia mais:  Atendimento aos povos indígenas: terceira edição do curso mobiliza profissionais da segurança dos estados da Amazônia Legal

O novo terminal ferroviário da BR-070, em Dom Aquino, terá capacidade para movimentar até 10 milhões de toneladas de grãos por ano. As operações do terminal terão início em fase de comissionamento, com testes operacionais.

Expansão de investimentos ferroviários

A entrega da primeira fase da extensão da Malha Norte ocorre em um momento de expansão dos investimentos ferroviários no país. Entre 2023 e 2025, os aportes em infraestrutura ferroviária somaram R$ 30,54 bilhões, reflexo de um ciclo de crescimento que impulsiona projetos de ampliação, modernização e aumento da capacidade logística do setor. 

O movimento reforça a retomada do modal ferroviário no atual governo como eixo estruturante da logística nacional e cria condições para a execução de novos projetos em diferentes regiões do país.

Com o Novo PAC, o Governo do Brasil retomou investimentos estratégicos no modal ferroviário, com recursos destinados à recuperação e expansão da infraestrutura sobre trilhos. Paralelamente, as concessionárias ampliaram seus aportes em um ambiente de maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica.

“O Ministério dos Transportes apoia o setor de ferrovias com novas linhas de financiamento do BNDES, uma nova estratégia que vai permitir destravar investimentos bilionários do setor”, concluiu o secretário Nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana