POLÍTICA NACIONAL

CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

Publicado

27 de maio de 2026

por

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (27), 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 15 estados. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.

A maioria dos pedidos aprovados (28) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Outros projetos (12) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). Em nove deles, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação Comunitária Central de Araraquara PDL 412/2021	Araraquara (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Mega Empresa de Comunicações Ltda. PDL 677/2024	Ribeirão Preto (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Permissão
Rádio Costa Azul Ltda. PDL 700/2024	Ubatuba (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Concessão
Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema PDL 909/2021	Capanema (PA)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia PDL 1.014/2021	Paulínia (SP)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari PDL 1.035/2021	Laranjal do Jari (AP)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão PDL 666/2021	Itanhandu (MG)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição PDL 727/2021	Pereiras (SP)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Rádio Itaperuna Ltda. PDL 565/2024	Itaperuna (RJ)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão PDL 229/2022	Jacutinga (MG)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Vale do Uatumã PDL 273/2023	Presidente Figueiredo (AM)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí PDL 48/2024	São Gonçalo do Sapucaí (MG)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo – Campinas PDL 532/2021	Campinas (SP)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
ADEPAM – Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente PDL 215/2023	Benjamim Constant (AM)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Associação dos Comunicadores Novolindenses PDL 216/2023	Nova Olinda do Norte (AM)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Associação de Moradores do Bravo PDL 1.151/2021	Serra Preta (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas PDL 219/2023	Antas (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão PDL 311/2023	Governador Edison Lobão (MA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Santa Rita PDL 853/2021	Santa Rita de Cássia (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Ilhéus PDL 959/2021	Ilhéus (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Zumbi dos Palmares PDL 1.031/2021	Itaberaba (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM PDL 650/2021	Guaratuba (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo PDL 846/2021	Iturama (MG)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais PDL 1.095/2021	São José dos Pinhais (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul PDL 70/2024	São Lourenço do Sul (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação Cantina Velha PDL 73/2024	Vista Gaúcha (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Andrômeda Radiodifusão Ltda. PDL 77/2024	Pelotas (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Permissão
Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias PDL 299/2022	Treze Tílias (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico PDL 377/2022	Ponte Serrada (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Rádio Independência de Goiânia Ltda. PDL 433/2024	Goiânia	Izalci Lucas	Renovação	Concessão
Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. PDL 443/2024	Limoeiro do Norte (CE)	Izalci Lucas	Renovação	Concessão
Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. PDL 728/2025	Aracaju	Laércio Oliveira	Renovação	Permissão
Fundação Vicente Pinzon PDL 630/2024	Cabo de Santo Agostinho (SE)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
Difusora Natureza FM Ltda. PDL 637/2024	Campina do Monte Alegre (SP)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí PDL 862/2021	São João do Piauí (PI)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus PDL 877/2021	Anapurus (MA)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Tempo FM Ltda.	Fortaleza	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Sociedade Rádio Alvorada Ltda. PDL 662/2024	Belo Horizonte	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Associação Palmaciana da Comunidade Sede – Aspacs PDL 439/2019	Palmácia (CE)	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia PDL 534/2023	Itapetinga (BA)	Teresa Leitão	Outorga	Permissão

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Publica

Publicado

28 de maio de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos do decreto presidencial responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumentou que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo uma competência que seria do Congresso Nacional.

Segundo ele, a existência permanente de uma força federalizada afronta a autonomia que os estados e o Distrito Federal possuem para conduzir suas próprias políticas de segurança.

Autonomia e recursos
Favorável ao texto, o relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a segurança pública ostensiva tem dimensão federativa e que o governo federal não pode ampliar suas competências de forma a interferir permanentemente nos estados.

“A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional”, disse o relator.

Para Sanderson, os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais.

Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:

combate ao narcotráfico;
combate ao desmatamento ilegal;
controle de rebeliões em presídios; e
garantia da segurança em grandes eventos.

A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Ministro defende atuação da Polícia Federal e cooperação com a Interpol; assista

Publicado

28 de maio de 2026

por

Da Redação

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, defendeu a autonomia e o trabalho da Polícia Federal (PF). O tema foi discutido na quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, em audiência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

“É natural que haja uma expectativa em relação a certos fatos, mas o tempo da legislação, o tempo do processo é diferente do tempo da política”, disse. “O devido processo legal deve ser observado com absoluto rigor”, afirmou o ministro.

O debate foi marcado por críticas de deputados da oposição à atuação da PF. Marcel Van Hattem (Novo-RS) citou o caso do ex-diretor da corporação e ex-deputado federal Delegado Ramagem (RJ).

“Ele está nos Estados Unidos em busca de asilo político. É um descumprimento de acordos internacionais a Polícia Federal fazer uma cooperação ilegal e informal com autoridades locais para extraditar uma pessoa com base na sua situação migratória”, disse Van Hattem.

Por sua vez, o deputado Jorge Sola (PT-BA) demonstrou apoio à PF e lembrou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu a extradição de Ramagem.

“É bom lembrar que o senhor Ramagem é um condenado que fugiu do país para não ser preso”, afirmou.

Em 2025, Alexandre Ramagem foi condenado, pelo STF, a 16 anos de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Nesta época, ele ocupava o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Após a condenação, Ramagem fugiu do país de forma clandestina.

Cooperação internacional
Ex-diretor da Polícia Federal, Wellington Lima e Silva disse que o caso Ramagem é apenas um entre milhares decorrentes do trabalho da PF em cooperação com a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal).

“Obviamente que um episódio ou outro chama atenção pela particularidade dos envolvidos, mas o ministério está pautado pelo rigor da observância dos tratados e dos acordos”, declarou.

Da TV Câmara – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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