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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate investimentos da Eletrobras na revitalização do rio São Francisco

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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (27) sobre a execução dos investimentos da desestatização da Eletrobras na revitalização da Bacia do São Francisco.

O objetivo é discutir principalmente a situação dos projetos já aprovados e o risco de descontinuidade de investimentos em função de interpretações relacionadas à concessão dos serviços de saneamento.

O debate foi solicitado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e está marcado para as 9h30, no plenário 15.

Segundo o parlamentar, os recursos destinados à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, especialmente aqueles provenientes dos aportes financeiros instituídos no contexto da desestatização do setor elétrico, são fundamentais para investimentos em segurança hídrica, saneamento básico e recuperação ambiental em regiões marcadas por desigualdades no acesso à água e a serviços essenciais.

Campos relata que há preocupação com a dificuldade de execução dos recursos e com o risco de interrupção de projetos já aprovados, especialmente iniciativas voltadas à ampliação do esgotamento sanitário e à melhoria do abastecimento de água. O motivo é uma controvérsia recente sobre a continuidade do financiamento, o que pode comprometer a execução de projetos estratégicos.

“Há indicativos de que a execução de parte dos investimentos poderá ser revista, reduzida ou mesmo interrompida sob o entendimento de que a celebração de contratos de concessão regionalizada dos serviços de saneamento básico afastaria a necessidade de aplicação de recursos públicos federais nessas áreas”, informa.

Para ele, a adoção de uma interpretação restritiva, que impeça a aplicação de recursos do Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em áreas concedidas, tende a produzir efeitos contrários ao interesse público, ao comprometer a continuidade de projetos tecnicamente consolidados e aptos à execução imediata.

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“Além de retardar a entrega de benefícios à população, essa abordagem pode resultar em aumento da pressão tarifária, uma vez que investimentos que poderiam ser parcialmente custeados com recursos públicos passariam a ser integralmente suportados pelas concessionárias, com repercussão direta sobre os usuários”, ressalta.

“Soma-se a isso o risco de desarticulação de uma política pública concebida para operar de forma integrada em toda a bacia, independentemente do modelo de prestação dos serviços”, acrescenta o deputado.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova política nacional de incentivo ao cultivo de cacau em sistema ‘cabruca’

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4107/25, que institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca.

A proposta prevê crédito rural, assistência técnica, subsídios e instrumentos de apoio aos produtores que cultivem cacau nesse sistema agroflorestal. Pelo texto, cabruca é o cultivo de cacau à sombra de árvores nativas, conservadas em número mínimo de espécies por hectare, com respeito à biodiversidade local.

O relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), recomendou a aprovação do texto. “O sistema cabruca demonstra, de forma exemplar, a possibilidade de conciliar produção econômica e conservação ambiental”, afirmou o relator no parecer.

Incentivos
Entre os instrumentos da política, o texto prevê crédito rural, programas de capacitação e extensão rural, subsídios e a criação de um fundo para financiar pesquisa científica e tecnológica voltada à cacauicultura em sistema cabruca.

A proposta fixa pagamento por serviços ambientais no valor anual mínimo de uma arroba (15 kg) de cacau por hectare cultivado, com base no maior preço no ano vigente. Pequenos e médios produtores terão prioridade nos incentivos.

Proteção
Além de garantir a sustentabilidade da produção cacaueira, o projeto aprovado estabelece que a política nacional também terá como objetivo a proteção da biodiversidade, dos recursos naturais e do bioma Mata Atlântica.

“O sistema cabruca, especialmente na Bahia, desempenha papel fundamental na conservação da biodiversidade e no desenvolvimento econômico e social das comunidades”, disse o deputado Neto Carletto (PP-BA), autor da proposta.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Leia mais:  Câmara aprova aval do Ministério da Agricultura para normas que afetem o setor

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria política nacional de incentivo ao cultivo de cacau em sistema agroflorestal ‘cabruca’

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O Projeto de Lei 4107/25 institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca. A proposta prevê crédito rural, assistência técnica e outros incentivos aos produtores.

Pela definição do texto em análise na Câmara dos Deputados, cabruca é o sistema agroflorestal em que o cacau é plantado à sombra de árvores nativas, que devem ser preservadas em quantidade mínima por hectare.

Além de garantir a sustentabilidade da produção cacaueira, o projeto de lei estabelece que a política nacional também terá como objetivo a proteção da biodiversidade, dos recursos naturais e do bioma Mata Atlântica.

“O sistema cabruca, especialmente na Bahia, desempenha papel fundamental na conservação da biodiversidade e no desenvolvimento econômico e social das comunidades”, disse o deputado Neto Carletto (PP-BA), autor da proposta.

Incentivos e compensação
Entre os instrumentos da política nacional, o texto prevê crédito rural específico, capacitação, assistência técnica, subsídios e a criação de um fundo para financiar pesquisa científica e tecnológica voltada à cacauicultura em sistema cabruca.

A proposta também fixa pagamento aos produtores por serviços ambientais, no valor anual mínimo de uma arroba (15 kg) de cacau por hectare cultivado, com base no maior preço praticado no ano do pagamento.

O projeto determina ainda que pequenos e médios produtores terão prioridade no acesso aos incentivos financeiros. As autoridades deverão monitorar e fiscalizar o cumprimento das práticas sustentáveis adotadas nas áreas de cultivo.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Leia mais:  Rede Equidade lança ferramentas sobre gênero e raça no setor público

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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