Agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) participaram do Programa de Fiscalização Integrada (Profisc), capacitação voltada ao aperfeiçoamento da aplicação da Lei Complementar nº 589/2025, que moderniza a fiscalização de imóveis urbanos em Cuiabá. O treinamento teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a nova legislação, padronizar procedimentos e fortalecer a atuação dos fiscais durante o período de estiagem, quando cresce o risco de queimadas em terrenos particulares.

A Lei Complementar nº 589, de 22 de dezembro de 2025, estabelece novas regras para a fiscalização de terrenos baldios e imóveis abandonados, reforçando a função social da propriedade e as exigências relacionadas à limpeza, segurança e salubridade. A norma define nove tipos de infrações administrativas, prevê multas calculadas com base na Unidade Padrão Municipal (UPM) e penalidades mais rigorosas para reincidentes. Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.767/2026, a legislação também detalha os procedimentos de fiscalização, notificação e autuação, além de reforçar o combate ao matagal, ao descarte irregular de resíduos, aos criadouros de vetores de doenças e às situações que favorecem queimadas.

Segundo o secretário municipal adjunto de Ordem Pública, Robson Pereira, o Profisc busca atualizar os agentes sobre a legislação vigente e integrar a atuação da Sorp com a Defesa Civil. “A padronização dos procedimentos vai ampliar a efetividade das ações de campo, proporcionando mais segurança jurídica nas autuações e fortalecendo as medidas preventivas durante o período mais crítico da seca”, afirmou.

O agente de regulação e fiscalização e instrutor da capacitação, Joelton do Nascimento, explicou que as principais dúvidas apresentadas pelos fiscais estão relacionadas às mudanças introduzidas pela nova legislação, e não à experiência das equipes. Segundo ele, o treinamento atende a uma previsão da própria lei e busca garantir sua correta aplicação. “O enquadramento e a forma de valorar a gravidade da infração demandam bastante atenção do fiscal. É preciso avaliar a dimensão da área atingida, registrar as evidências e medir corretamente para que o auto de infração seja lavrado com justiça para o munícipe”, afirmou.

Joelton também destacou que a principal mudança da Lei Complementar nº 589 está na responsabilização mais precisa dos proprietários que, por omissão na manutenção de seus imóveis, contribuam para queimadas capazes de causar prejuízos às áreas vizinhas. Conforme explicou, a nova norma reorganiza o fluxo da fiscalização e oferece instrumentos mais claros para a aplicação das penalidades previstas.

Para os participantes, a capacitação contribui para padronizar entendimentos e ampliar a segurança na atuação em campo. O agente de regulação e fiscalização Fabiano Magalhães de Souza afirmou que os debates permitiram alinhar procedimentos relacionados às queimadas, à lavratura dos autos de infração e à fiscalização de terrenos baldios. “Essa capacitação é sempre válida porque as discussões permitem alinhar entendimentos e dão mais segurança jurídica no momento da fiscalização e da lavratura dos instrumentos. Isso melhora nosso trabalho em campo e também a qualidade do atendimento prestado ao cidadão”, destacou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

O Horto Florestal Tote Garcia, em Cuiabá, recebeu um novo conjunto de equipamentos que irá reforçar as atividades de produção de mudas, manutenção da área e apoio às ações de arborização urbana. A entrega ocorreu nesta quinta feira (6).

A aquisição foi viabilizada por meio de projeto aprovado pelo Juizado Volante Ambiental (Juvam), em parceria com o Ministério Público, com investimento de R$ 32,5 mil, destinado diretamente à compra dos materiais.

O reforço contempla equipamentos essenciais para as atividades desenvolvidas no horto, entre eles seis roçadeiras multifuncionais, quatro perfuradores de solo, duas motosserras e quatro sopradores, além de correntes, sabres, brocas, lâminas, ferramentas manuais e outros itens utilizados no manejo da vegetação e na manutenção da unidade.

Os perfuradores de solo terão papel importante na implantação de novas árvores em vias e espaços públicos, tornando mais ágil e eficiente o preparo das covas para o plantio.

As roçadeiras, motosserras e sopradores irão reforçar os serviços de limpeza, conservação e manejo da vegetação realizados diariamente pela equipe do Horto Florestal Tote Garcia.

O diretor de Planejamento Ambiental da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Fábio Moura, destacou que os equipamentos representam um avanço para a estrutura de trabalho da unidade e para as ações de arborização desenvolvidas pelo município.

“Os equipamentos serão utilizados nas atividades diárias do Horto Florestal Tote Garcia, desde a produção de mudas e a manutenção da área até os serviços de arborização da cidade”, disse.

Com a incorporação dos novos materiais, o Horto Florestal Tote Garcia amplia sua capacidade operacional para atender às demandas de manutenção da unidade e fortalecer os programas de arborização urbana de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT