O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo (CT Marítima). No último dia 27 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 731, que institui a comissão no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A criação da CT Marítima representa um marco relevante para o fortalecimento do diálogo institucionalizado entre o governo federal, os setores empresariais da navegação e as entidades representativas dos trabalhadores marítimos, especialmente no contexto da implementação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006), da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a Portaria, a comissão possui natureza consultiva e deliberativa, com composição paritária entre as três bancadas — governo, trabalhadores e empregadores —, assegurando equilíbrio nas discussões e legitimidade nas propostas formuladas. Entre suas atribuições, destacam-se o assessoramento técnico à Secretaria de Inspeção do Trabalho, o acompanhamento da aplicação das normas internacionais do trabalho marítimo ratificadas pelo Brasil e a formulação de propostas voltadas à melhoria das condições de trabalho, segurança e saúde no setor.

Importância da CT Marítima para a implementação da MLC/2006

A MLC/2006, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 65/2019, ratificada pelo Brasil em 2020 e promulgada pelo Decreto nº 10.671/2021, consolidou e atualizou mais de 60 convenções e recomendações da OIT relativas ao trabalho marítimo, estabelecendo um padrão global de proteção à chamada “gente do mar”.

A Convenção confere especial relevância ao diálogo tripartite, prevendo, em diversos de seus dispositivos, a necessidade de consulta às organizações representativas de armadores e de trabalhadores marítimos para a definição de normas nacionais, interpretação de conceitos e regulamentação de procedimentos. Nesse contexto, a CT Marítima constitui o instrumento institucional adequado, indicado inclusive pelas Diretrizes da Parte B do Código da MLC, como a Diretriz B4.3.7, voltada à proteção da segurança e da saúde ocupacionais.

Embora essas diretrizes não tenham caráter formalmente obrigatório, elas representam parâmetros técnico-jurídicos essenciais para a correta interpretação e implementação das normas da Convenção pelos Estados que a ratificaram, reforçando a pertinência e a necessidade da comissão.

Retomada do diálogo tripartite no setor marítimo

A CT Marítima retoma e atualiza um espaço institucional que já existiu no país, criado originalmente em 2010 e extinto em 2019, no contexto da revogação generalizada de colegiados. Desde então, passaram a vigorar no Brasil importantes compromissos internacionais decorrentes da MLC/2006, cuja efetiva aplicação depende de regulamentação interna contínua e de diálogo técnico especializado.

Ao institucionalizar novamente esse fórum tripartite, o Ministério do Trabalho e Emprego busca:

• viabilizar a participação qualificada de armadores e trabalhadores marítimos na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
• respeitar as especificidades técnicas e operacionais do setor marítimo, reconhecidas pela própria OIT;
• reduzir assimetrias de informação entre Estado, empresas e trabalhadores;
• favorecer a produção de diagnósticos e dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e riscos do trabalho marítimo; e
• reforçar a conformidade do Brasil com os compromissos internacionais assumidos perante a OIT, mitigando riscos de questionamentos sobre o cumprimento da Convenção.

Espaço permanente de construção coletiva

Com reuniões periódicas e possibilidade de criação de subcomissões temáticas, a CT Marítima se consolida como um espaço permanente de construção coletiva, destinado a aprimorar as condições de trabalho no setor marítimo e a promover relações laborais mais seguras, equilibradas e alinhadas aos padrões internacionais.

A iniciativa reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do trabalho marítimo, a segurança jurídica do setor de navegação e o fortalecimento do diálogo social como instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas eficazes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Brasília, 13/5/26 – A proteção à vida das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero estão entre os eixos centrais das políticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Relatório de Gestão do 1º quadrimestre de 2026, divulgado nesta quarta-feira (13), apresenta as principais iniciativas da pasta para combater a violência contra as mulheres. O cenário brasileiro segue desafiador, com o registro de 399 casos de feminicídio no primeiro trimestre deste ano.

O Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio é uma iniciativa inédita do Governo Federal que reconhece o feminicídio como problema de Estado pela primeira vez no País. Lançado em março deste ano, por meio da articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o pacto reúne ações voltadas à prevenção da violência, à proteção das vítimas, à responsabilização dos agressores e à garantia dos direitos das mulheres.

No mesmo mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o MJSP também lançou o Centro Integrado Mulher Segura (Cims), plataforma de monitoramento e inteligência sobre a violência contra as mulheres, com investimento de R$ 28 milhões. O núcleo, sediado em Brasília (DF), conta com um sistema nacional de integração de dados das 27 Unidades da Federação, reunindo indicadores relacionados à violência contra as mulheres e ao feminicídio.

O Cims é uma resposta à fragmentação de dados e fortalece a produção de inteligência estratégica, qualificando a tomada de decisão e a formulação de políticas públicas.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o enfrentamento à violência contra as mulheres é prioridade quando se fala em segurança pública. “Os números são alarmantes, mostram que esse problema é estrutural e cultural, que precisa ser enfrentado de forma permanente. Combater o feminicídio exige transformar a proteção das mulheres em pauta de Estado, com compromisso dos Três Poderes e uso de dados para prevenção”, afirma.

Operações integradas e mais de 5 mil agressores presos

Dentro das iniciativas propostas pelo Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio, foram realizadas as operações Mulher Segura e Alerta Lilás, que resultaram em mais de 5 mil prisões de agressores em todos os estados brasileiros. As ações, conduzidas por meio da mobilização integrada das forças policiais, ocorreram nos meses de fevereiro e março de 2026.

A Operação Mulher Segura resultou em 4.936 prisões, sendo 3.199 em flagrante e 1.737 decorrentes do cumprimento de mandados ou do descumprimento de medidas protetivas de urgência. Entre os crimes registrados, destacaram-se 230 prisões por estupro no período. Os estados com maior número de flagrantes foram Santa Catarina (SC), Minas Gerais e São Paulo, enquanto Distrito Federal, Santa Catarina e Rio de Janeiro lideraram no cumprimento de mandados.

Já a Operação Alerta Lilás, conduzida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), mobilizou todos os estados e o Distrito Federal e tornou-se a maior iniciativa da história da instituição voltada à proteção das mulheres. Foram realizadas 302 prisões, sendo 119 decorrentes de ações de inteligência e 183 em flagrantes operacionais. Entre os casos, 215 mandados por não pagamento de pensão alimentícia, 37 por estupro — sendo 27 contra vulneráveis —, 16 por descumprimento de medida protetiva e três por feminicídio, além da captura de 27 agressores sexuais.

Alterações legislativas

Além dos esforços operacionais e de inteligência, o MJSP promoveu mudanças legislativas para reforçar o combate à violência contra as mulheres. Foi sancionada a Lei nº 15.383/2026, que altera a Lei Maria da Penha para instituir a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma, além de estabelecer critérios de prioridade para sua aplicação, o que amplia a efetividade das medidas protetivas de urgência.

Também foi sancionada a Lei nº 15.384/2026, que inclui a tipificação da violência vicária como crime hediondo. A prática consiste em violência cometida contra filhos ou dependentes com o objetivo de atingir a mulher, além de criar o crime de vicaricídio, qualificando juridicamente práticas de extrema gravidade no contexto da violência de gênero.

Informação é proteção

Com foco no acolhimento de mulheres vítimas de violência, a pasta desenvolve programas de qualificação para agentes públicos que atuam diretamente no atendimento a essas vítimas.

O projeto Defensoras do Campo já formou 960 mulheres. Já o Defensoras Populares, realizado em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), combina formação de lideranças comunitárias, articulação interinstitucional e promoção de espaços de coordenação e produção de conhecimento entre profissionais da segurança pública e das políticas para mulheres. Os dois editais somam 960 vagas destinadas à formação de mulheres em situação de vulnerabilidade, entre elas negras, indígenas, quilombolas e mães solo.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública