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MTE institui Comissão Tripartite para fortalecer condições de trabalho marítimo no Brasil

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo (CT Marítima). No último dia 27 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 731, que institui a comissão no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A criação da CT Marítima representa um marco relevante para o fortalecimento do diálogo institucionalizado entre o governo federal, os setores empresariais da navegação e as entidades representativas dos trabalhadores marítimos, especialmente no contexto da implementação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006), da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a Portaria, a comissão possui natureza consultiva e deliberativa, com composição paritária entre as três bancadas — governo, trabalhadores e empregadores —, assegurando equilíbrio nas discussões e legitimidade nas propostas formuladas. Entre suas atribuições, destacam-se o assessoramento técnico à Secretaria de Inspeção do Trabalho, o acompanhamento da aplicação das normas internacionais do trabalho marítimo ratificadas pelo Brasil e a formulação de propostas voltadas à melhoria das condições de trabalho, segurança e saúde no setor.

Importância da CT Marítima para a implementação da MLC/2006

A MLC/2006, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 65/2019, ratificada pelo Brasil em 2020 e promulgada pelo Decreto nº 10.671/2021, consolidou e atualizou mais de 60 convenções e recomendações da OIT relativas ao trabalho marítimo, estabelecendo um padrão global de proteção à chamada “gente do mar”.

A Convenção confere especial relevância ao diálogo tripartite, prevendo, em diversos de seus dispositivos, a necessidade de consulta às organizações representativas de armadores e de trabalhadores marítimos para a definição de normas nacionais, interpretação de conceitos e regulamentação de procedimentos. Nesse contexto, a CT Marítima constitui o instrumento institucional adequado, indicado inclusive pelas Diretrizes da Parte B do Código da MLC, como a Diretriz B4.3.7, voltada à proteção da segurança e da saúde ocupacionais.

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Embora essas diretrizes não tenham caráter formalmente obrigatório, elas representam parâmetros técnico-jurídicos essenciais para a correta interpretação e implementação das normas da Convenção pelos Estados que a ratificaram, reforçando a pertinência e a necessidade da comissão.

Retomada do diálogo tripartite no setor marítimo

A CT Marítima retoma e atualiza um espaço institucional que já existiu no país, criado originalmente em 2010 e extinto em 2019, no contexto da revogação generalizada de colegiados. Desde então, passaram a vigorar no Brasil importantes compromissos internacionais decorrentes da MLC/2006, cuja efetiva aplicação depende de regulamentação interna contínua e de diálogo técnico especializado.

Ao institucionalizar novamente esse fórum tripartite, o Ministério do Trabalho e Emprego busca:

  • viabilizar a participação qualificada de armadores e trabalhadores marítimos na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
  • respeitar as especificidades técnicas e operacionais do setor marítimo, reconhecidas pela própria OIT;
  • reduzir assimetrias de informação entre Estado, empresas e trabalhadores;
  • favorecer a produção de diagnósticos e dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e riscos do trabalho marítimo; e
  • reforçar a conformidade do Brasil com os compromissos internacionais assumidos perante a OIT, mitigando riscos de questionamentos sobre o cumprimento da Convenção.

Espaço permanente de construção coletiva

Com reuniões periódicas e possibilidade de criação de subcomissões temáticas, a CT Marítima se consolida como um espaço permanente de construção coletiva, destinado a aprimorar as condições de trabalho no setor marítimo e a promover relações laborais mais seguras, equilibradas e alinhadas aos padrões internacionais.

A iniciativa reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do trabalho marítimo, a segurança jurídica do setor de navegação e o fortalecimento do diálogo social como instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas eficazes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Luiz Marinho participa em SP de Audiência Pública da Câmara dos Deputados sobre redução de jornada de trabalho

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa nesta quinta-feira (14), às 9h, no Palácio do Trabalhador em São Paulo de Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que trata do fim da escala 6×1. O evento da Cãmara dos Deputados integra o programa “Câmara pelo Brasil”, da Comissão Especial que trata sobre o fim da escala 6×1 que discute a redução de jornada no país.

Após sua participação na Audiência Pública, o ministro estará presente ao Encontro Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB, às 14h no Hotel Wyndham Garden com participação da direção nacional e executiva da Central.

Serviço

Debate público sobre o fim da escala 6×1

Hora: 9h

Local: Palácio do Trabalhador – Rua Galvão Bueno, 782 – Bairro da Liberdade, São Paulo/SP

Transmissão: www.youtube.com/@camaradosdeputadosoficial

 

Encontro Nacional da CSB

Hora: 14h

Local: Hotel Wyndham Garden São Paulo Av. Luiz Dumont Villares, 400 – Santana São Paulo/SP

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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BRASIL

CMSE destaca melhora nas condições dos reservatórios e mantém acompanhamento do suprimento eletroenergético

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O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou, nesta quarta-feira (13/5), a 318ª reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) que destacou a melhora das condições hidrológicas do Sistema Interligado Nacional (SIN). Segundo avaliação apresentada, o nível de armazenamento dos reservatórios encerrou o mês de abril em 71%, percentual semelhante ao registrado no mesmo período do ano passado.

De acordo com informações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a região Sul apresentou recuperação nas afluências em comparação aos cenários anteriores, contribuindo para a recomposição dos reservatórios locais. O avanço de frentes frias ao longo de abril favoreceu chuvas acima da média em importantes bacias hidrográficas, como as dos rios Iguaçu, Paranapanema e Jacuí, além da área incremental à Usina Hidrelétrica de Itaipu. Já a bacia do rio Uruguai permaneceu com precipitações abaixo da média histórica.

No monitoramento do atendimento à demanda máxima de energia, o ONS indicou a possibilidade de geração térmica complementar até outubro de 2026 em cenários de maior demanda e condições climáticas adversas, mas ressaltou que não há previsão de necessidade de utilização plena desse recurso.

O colegiado também avaliou as medidas adotadas para garantir o suprimento energético diante das condições que vinham sendo observadas no Sul do país. Em abril, houve despacho térmico por garantia de suprimento energético na região, com média de 5,6 MW médios, além de importação pontual de energia no dia 9 de abril, equivalente a 5,4 MW médios mensais, sem substituição da geração térmica.

Outro tema debatido foi a disponibilidade de combustíveis para as usinas termelétricas do SIN, em razão do cenário geopolítico no Oriente Médio. Em reunião técnica realizada após recomendação da 317ª reunião do CMSE, foram elencadas as informações recebidas de agentes do setor, transportadores e fornecedores, informando não haver riscos ao abastecimento de combustíveis no país. O Comitê seguirá acompanhando o tema, principalmente em relação aos custos.

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O CMSE decidiu postergar a análise sobre os parâmetros de aversão ao risco utilizados nos modelos computacionais do setor elétrico para o ciclo 2026/2027. O Comitê solicitou ao ONS e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) avaliações adicionais quanto aos impactos do resultado dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026, realizados em março, sobre as avaliações dos parâmetros de aversão ao risco do CVaR (Conditional Value at Risk) para 2027. Assim que disponibilizadas as avaliações solicitadas, o CMSE se reunirá para deliberar sobre o tema.

Informações Técnicas:

Condições Hidrometeorológicas: em abril, a precipitação foi superior à média mensal nas bacias dos rios Jacuí, Iguaçu, Paranapanema e na incremental à UHE Itaipu, enquanto nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN os totais foram inferiores à média.

Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante abril, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, sendo 83%, 53%, 88% e 83% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Em termos de SIN foi verificada ENA de 82% da MLT.

Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam, para o horizonte de duas semanas, pouca chuva nas principais bacias, com exceção da bacia do Paranapanema onde pode chover acima da média. Para a segunda quinzena do horizonte de previsão, que coincide com o final de maio e início de junho, às previsões indicam continuidade de chuvas acima da média na bacia do Paranapanema, podendo abranger também áreas da bacia do Paraná em Mato Grosso do Sul e em São Paulo.

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Energia Armazenada: ao final de abril, foram verificados armazenamentos equivalentes de 66%, 32%, 96% e 97% nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 71%.

Previsão Hidroenergética para Maio/2026:

Subsistema

ENA (% MLT)
Cenário Superior

ENA (% MLT)
Cenário Inferior

EARmáx (%)
Cenário Superior

EARmáx (%) Cenário Inferior

Sudeste/Centro-Oeste

82%

78%

65,9%

64,8%

Sul

128%

48%

53,9%

35,0%

Nordeste

53%

53%

94,0%

94,1%

Norte

83%

80%

98,0%

98,1%

SIN (total)

85%

73%

(6º menor em 96 anos)

71,7%

69,6%

Expansão da Geração e Transmissão: A expansão verificada em abril de 2026 foi de 40 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, na UTE G2 NRD (SP). Também entrou em operação 3.209 MVA de capacidade de transformação, com destaque para a entrada em operação do transformador TR4 500/440 kV Araraquara 2 (1.250 MVA), em São Paulo, e dos trafos TR1 e TR2 500/230 kV Açailândia (450 MVA cada), no Maranhão.

Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou os resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de março de 2026. O montante totalizou R$ 4,85 bilhões, dos quais R$ 4,31 bilhões foram liquidados, com R$ 486,16 milhões (11,27% do liquidado) creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER, enquanto R$ 531,66 milhões permaneceram inadimplidos.

Exportação: Considerando os meses de março a abril de 2026, não houve exportação de energia proveniente de usinas hidrelétricas. Quanto à exportação termelétrica, em março de 2026, o montante foi de 11,8 MWmédios (8,8 GWh), direcionados à Argentina. Em abril de 2026, o montante foi de 101 MWmédios (73 GWh), igualmente direcionados àquele país. Quanto à importação comercial de energia, em março de 2026, verificou-se a operação de 85,2 MWmédios (63,4 GWh), provenientes da Argentina. Em abril de 2026, verificou-se a operação de 6 MWmédios (4 GWh), também provenientes da Argentina.

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Desativação de Usinas Termelétricas: Dando continuidade às ações aprovadas no Plano de Substituição do Parque Gerador do Sistema Elétrico do Estado de Roraima, autorizado pelo CMSE de 14 de janeiro de 2026, a UTE Monte Cristo teve o consumo total de seu estoque de combustível, possibilitando a desativação da usina, com a consequente redução de utilização de combustível fóssil na região amazônica.

O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (13/05) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]


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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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