Mais de 1,5 mil pessoas lotaram a Igreja Lagoinha, em Cuiabá, na manhã desta quinta-feira (16), em busca de conhecimento no evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, que ao longo de todo o dia proporcionará palestras com a temática dos direitos das pessoas deficientes, especialmente aquelas neurodiversas, em suas interações com a Educação, a Saúde e a Justiça.

O público é majoritariamente composto por cuidadoras de alunos com deficiência (CADs) de escolas municipais da Capital, bem como profissionais de escolas estaduais e particulares, magistrados e servidores do Judiciário. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos no YouTube.

A vice-presidente do TJMT e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, abriu a programação lembrando que o projeto contemplou, em 2025, capacitações nos municípios de Cuiabá, Sorriso, Sinop, Cáceres e Rondonópolis, e anunciando que neste ano serão contempladas as cidades de Cuiabá, Nova Mutum, Tangará da Serra e Barra do Garças. A magistrada ressaltou ainda que o projetou ampliou suas capacitações para incluir os direitos das pessoas com deficiências diversas, além do autismo.

“Temos aqui os profissionais da educação e da sociedade em geral para construir um ambiente mais inclusivo, humano e consciente. O ideal democrático só se efetiva com a participação de todos de maneira igualitária para a construção de uma cidadania ativa, que no caso das pessoas com deficiência ocorre com a implementação de medidas que assegurem a sua irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional”, disse, reforçando a importância do TJMT Inclusivo para o alcance desse objetivo.

Anfitrião do evento, o pastor Maik Aquino, da Igreja Lagoinha, disse que a Igreja é uma extensão da sociedade, cuja missão é servir. “Esse dia nada mais é do que a representação do que o Senhor Jesus nos ensinou como o grande mandamento: amar a Ele acima de todas as coisas e ao seu próximo como a ti mesmo. Muito obrigado por contar conosco para fazer parte disso! Para nós, é uma honra e um privilégio”, disse. O pastor ainda fez uma breve oração e orientou que cada pessoa busque o conhecimento para servir de instrumento dos propósitos divinos.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, agradeceu ao Poder Judiciário e à Igreja Lagoinha pela parceria no TJMT Inclusivo, que tem contribuído com a formação de centenas de cuidadoras de alunos com deficiência (CADs) do município. “Há um ano atrás, quando começamos a conversar com o Tribunal de Justiça sobre esse projeto, não tínhamos ideia da proporção que iria tomar. Durante esse tempo, aprendemos muito com o Tribunal de Justiça, com as CADs, com os palestrantes”, disse.

Representando o presidente José Zuquim Nogueira, o secretário-geral do TJMT, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior reforçou o apoio irrestrito da Presidência do Tribunal ao TJMT Inclusivo. “Esse é um projeto que tomou consistência de tal forma que, com certeza, não será um projeto de uma gestão. É um projeto que tem que estar não só no Poder Judiciário, como no Município, e ser consolidado por gestões”.

O magistrado ressaltou ainda a importância das capacitações para consolidar o Estado de Direito. “Que possamos aprender cada vez mais. Podemos, durante o nosso caminhar, aprender o quanto antes identificarmos as situações e, através dessa política pública atuante, melhorar a situação das pessoas envolvidas”, declarou.

Além da capacitação, o público presente foi contemplado com uma apresentação musical da Cia. Sinfônica. O cantor Tiago Roseno, acompanhado dos músicos Matias (violino), Luan Cortês (piano), Vanderson Soares (bateria) e Bryan (contrabaixo), interpretou canções nacionais e internacionais que alegraram o início da manhã de palestras.

O evento contou ainda com a presença dos juízes auxiliares da Vice-Presidência Gerardo Humberto Alves Silva Júnior e Alethea Assunção Santos; da juíza membro da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, Renata do Carmo Evaristo Parreira; da defensora pública estadual Cleide Regina Ribeiro Nascimento; da primeira-dama e vereadora Samantha Íris; da vereadora Michely Alencar; da secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá, Hélida Vilela de Oliveira; da fundadora e presidente da Associação dos Amigos do Autista do Estado de Mato Grosso, Kelly Viegas; da presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Aspojud), Jane Selma Barbosa; de representantes da Associação dos Amigos dos Autistas, Neurodiversos e Pessoas Raras de Mato Grosso (Amand-MT); e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cuiabá (Apae Cuiabá).

TJMT Inclusivo – O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

Mais informações sobre esse trabalho podem ser obtidas na página da Comissão de Acessibilidade e Inclusão no portal do TJMT.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Definir até onde vai a proteção e onde começa a autonomia é um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário nos casos que envolvem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O tema esteve em evidência na palestra “Direitos dos autistas e a importância da curatela/interdição quando alcançada a maioridade civil da pessoa autista”, realizada na tarde desta quarta-feira (15) no evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”. A palestra foi conduzida pelas advogadas Mayara Rosa Franco e Andréia Schwarz Santos e destacou a complexidade das decisões judiciais que impactam diretamente a vida, a dignidade e os direitos dessas pessoas.

Promovido em parceria com a Esmagis-MT e a Escola dos Servidores, o encontro reforçou a necessidade de decisões sensíveis, individualizadas e fundamentadas, capazes de equilibrar o dever de proteção com o respeito à autonomia.

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Entre direitos garantidos e desafios na prática

Ao iniciar sua fala, a advogada Mayara Rosa Franco destacou que sua atuação profissional é atravessada pela experiência como mãe atípica, o que amplia sua percepção sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias. Segundo ela, embora exista um conjunto robusto de leis que asseguram direitos às pessoas com autismo, como acesso à saúde, educação, inclusão social e tratamento adequado, a efetivação desses direitos ainda encontra barreiras significativas.

Com base na atuação prática, relatou que são recorrentes os casos de dificuldade no acesso a tratamentos, especialmente diante de entraves impostos por planos de saúde. Apesar da redução de negativas diretas, surgiram barreiras indiretas, como demora na autorização, limitação de terapias e encaminhamento para clínicas sem estrutura adequada.

“Tivemos muitos avanços recentemente, desde 2022, com a lei do rol exemplificativo, mas ainda enfrentamos uma certa demora na efetividade. Existe a tutela de urgência e o Tribunal entende a necessidade do tratamento, porém ainda há dificuldade na demora do próprio Estado e do município em cumprir, efetivar e iniciar as terapias”, comentou.

No campo educacional, a advogada apontou práticas discriminatórias, como o desaparecimento de vagas após a identificação do diagnóstico, além da ausência de profissionais capacitados e suporte adequado nas escolas. Outro ponto sensível envolve a sobrecarga das famílias, principalmente das mães, que frequentemente assumem sozinhas os cuidados e enfrentam dificuldades financeiras para manter o tratamento dos filhos.

Mayara também destacou a importância do acompanhante terapêutico, profissional da saúde indicado pelo médico que atua em diversos ambientes para promover o desenvolvimento da pessoa autista. Segundo ela, esse suporte não pode ser confundido com o acompanhante escolar, sendo parte essencial do tratamento.

Curatela, autonomia e decisões sensíveis

Na sequência, a advogada Andréia Schwarz Santos trouxe à discussão o papel do Judiciário na definição da curatela e os desafios de decidir sobre a autonomia da pessoa com deficiência ao atingir a maioridade civil. Também mãe de um adolescente autista, ela ressaltou que o conhecimento sobre o tema muitas vezes nasce da vivência direta, aliada à aplicação da legislação.

Andréia explicou que a curatela é uma medida judicial destinada a pessoas maiores de idade que não possuem plena capacidade de exercer atos da vida civil, sendo considerada excepcional após a Lei Brasileira de Inclusão. Nesses casos, a medida tem caráter protetivo, voltado principalmente à administração patrimonial e à representação em atos negociais, sem retirar direitos fundamentais.

Como alternativa, destacou a tomada de decisão apoiada, indicada para pessoas com maior autonomia, permitindo que escolham pessoas de confiança para auxiliá-las em decisões específicas, sem perda da capacidade civil.

Durante entrevista, a advogada enfatizou o papel do Judiciário na condução desses processos. Segundo ela, a atuação das equipes técnicas tem sido essencial para garantir decisões mais qualificadas. “O Poder Judiciário pode colaborar permanecendo com esse padrão de qualidade nas análises e nas decisões”, afirmou, ao destacar a importância dos estudos psicossociais na avaliação dos casos.

Ela também chamou atenção para os desafios enfrentados, como o desconhecimento das famílias sobre os instrumentos legais e o estigma ainda existente em torno da interdição. Outro ponto destacado foi a necessidade de evitar a banalização da curatela. “É importante uma análise minuciosa para evitar abusos, mas também garantir a concessão nos casos em que ela é realmente necessária”, ressaltou.

Andréia reforçou ainda que eventos como esse são fundamentais para ampliar o conhecimento e promover a conscientização. “Autistas crescem, e quando atingem a maioridade é preciso regularizar a situação civil daqueles que necessitam de apoio, especialmente os de maior nível de suporte”, explicou.

Ao final, o debate evidenciou que não há respostas padronizadas. Cada caso exige análise cuidadosa, baseada em critérios técnicos e humanos. Mais do que aplicar a legislação, o desafio do Judiciário está em tomar decisões sensíveis, capazes de proteger sem limitar indevidamente, garantindo dignidade, inclusão e respeito à autonomia das pessoas com deficiência.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT