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POLÍTICA NACIONAL

Regras para interceptação e abate de drones seguem para a CSP

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Interceptar, neutralizar ou abater drones em situação de ameaça à segurança pública, ao tráfego aéreo ou à integridade de pessoas pode passar a ter regras específicas, estabelecidas por lei. Projeto com objetivo de dar mais base legal às ações das forças de segurança foi aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Infraestrutura (CI).

O PL 5.646/2025, que segue à análise da Comissão de Segurança Pública (CSP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir regras específicas sobre os drones. As ações relacionadas a esses aparelhos não estão detalhadas na legislação, ainda que o abate de drones em áreas restritas seja prática comum das forças de segurança do Estado.

A proposta é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e foi aprovada com substitutivo do senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a CI. 

Controle remoto

Além da possibilidade de abate, o projeto prevê medidas menos invasivas, como interferência ou controle remoto dos drones, que poderão ser aplicadas em casos de uso irregular. Os procedimentos deverão ser definidos por cada instituição, com base em diretrizes da aviação civil e do controle do espaço aéreo.

Para o relator, a proposta responde a uma realidade já presente no país, em que o uso desses equipamentos exige reação rápida das autoridades.

— A burocracia pode tornar inefetivo o controle de ameaças no campo prático — disse Marcos Rogério.

O senador Sergio Moro (PL-PR) também defendeu a urgência da medida diante do avanço do uso criminoso da tecnologia.

— Não podemos nos omitir diante do uso de drones que colocam em risco a segurança pública e a vida dos cidadãos — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Em sessão na Câmara, especialistas debatem avanço da obesidade e cobram ações integradas de combate

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A obesidade atinge mais de 1 bilhão de adultos no mundo, e quase 4 milhões de mortes por ano estão relacionadas a doenças crônicas não transmissíveis causadas pelo excesso de peso, como hipertensão e diabetes.

No Brasil, segundo levantamento do Ministério da Saúde, a obesidade mais do que duplicou entre 2006 e 2024. Em 2024, três em cada cinco brasileiros estavam com excesso de peso (62,6%), sendo que um em cada quatro tinha obesidade (25,7%).

Por ocasião do Dia Mundial da Obesidade (4 de março), a Câmara dos Deputados realizou sessão solene nesta quarta-feira (15) para discutir o assunto.

O vice-presidente da Frente Parlamentar Mista Para a Prevenção do Diabetes, deputado Pinheirinho (PP-MG), lembrou que a obesidade sobrecarrega o sistema de saúde.

“A obesidade não vem sozinha. Ela é uma porta de entrada para uma série de doenças crônicas que comprometem não apenas a saúde individual, mas também o desenvolvimento social e econômico do país”, disse.

Além do diabetes e da hipertensão, o excesso de peso pode causar doenças cardiovasculares. O médico representante da Sociedade Brasileira de Médicos para Cirurgia Bariátrica e Metabólica, Leonardo Sebba, lembrou que a doença também leva à apneia do sono e a problemas renais.

Caneta emagrecedora
Sebba afirmou ainda que o tratamento da obesidade vai além do uso das canetas emagrecedoras, que estão na moda.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), por sua vez, defendeu a quebra de patentes da tirzepatida, substância usada no Mounjaro — medicamento usado para tratar diabetes e que causa perda de peso.

Heringer é autor do Projeto de Lei 68/26, que declara de interesse público, além do Mounjaro, o Zepbound.

A tirzepatida terá quebra de patente apenas daqui a 20 anos.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Deputado Mário Heringer fala ao microfone
Mário Heringer é autor de projeto que quebra a patente do Mounjaro

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Hábitos
O médico Leonardo Augusto da Fonseca também lembrou a importância da mudança de hábito. “A cirurgia da obesidade tem papel importante, as canetinhas também têm”, reconhece. “Mas a condição do paciente de ter oportunidade de desenvolver uma atividade física, uma mudança nos hábitos alimentares, isso seria realmente a melhor opção para o tratamento contínuo.”

Estigma
A vice-presidente do Voz do Advocacy, uma federação de pacientes diabéticos e obesos, Natasha Alencar, afirma que a obesidade traz um estigma. “Muitas pessoas escutam que obesidade é questão de vontade, que é só fechar a boca”, lamenta.

“A gente está falando de uma doença que é multifatorial e crônica, que precisa de tratamento. Essas pessoas precisam ter atendimento multiprofissional”, acrescenta Natasha.

Parceria
A coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Poliany de Souza Alves, afirmou que a obesidade é um problema social que demanda o comprometimento da sociedade.

Ela pediu mais apoio do Executivo e do Legislativo federais às secretarias estaduais e municipais de saúde para cofinanciar os serviços.

Kelly lembrou que emendas parlamentares também podem ajudar a estruturar os serviços estaduais e municipais de saúde.

Projetos no Congresso
A coordendora pediu também apoio dos deputados para aprovar a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar (Projeto de Lei 1248/23).

Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que presidiu a sessão, defendeu a aprovação no Senado do Projeto de Lei 4328, que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.

O texto, que já foi aprovado na Câmara, viabiliza políticas públicas para reconhecer os direitos das pessoas com obesidade. E, segundo Laura Carneiro, dialoga com as metas do governo federal estabelecidas no plano de ações estratégicas para o enfrentamento de doenças crônicas de 2021 a 2030.

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“O Dia Mundial da Obesidade nos lembra que estamos diante de um desafio global que exige respostas concretas e urgentes.”

Por fim, os participantes da sessão solene defenderam também a aprovação do Projeto de Lei 343/23, que cria centros de referência para tratamento de obesidade.

Prevenção na infância
Em entrevista à Rádio Câmara, antes da sessão solene, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) disse que a obesidade é uma epidemia mundial e defendeu ações de prevenção desde a infância.

“Como médico, cirurgião pediatra, a gente vê isso no dia a dia. As crianças no consultório com sobrepeso. Isso acarreta uma série de fatores: hipertensão arterial, aumento do colesterol, do triglicerídeo”, lamentou.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Plínio defende regulamentação do garimpo de subsistência

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O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (15), a regulamentação do garimpo de subsistência na Amazônia e criticou operações de fiscalização ambiental que, segundo ele, atingem trabalhadores em situação de vulnerabilidade. O parlamentar afirmou que comunidades ribeirinhas enfrentam falta de renda e de assistência do Estado, e recorrem à atividade como meio de sobrevivência.

O senador relatou ação conduzida por órgãos federais, com participação de forças de segurança, em municípios como Humaitá e Manicoré. Ele mencionou diligência da Comissão de Direitos Humanos (CDH), acompanhada pela senadora Damares Alves, (Republicanos-DF) e informou que foi elaborado relatório encaminhado às autoridades. 

— Foi preciso um ato de violência sem precedentes para chamar a atenção do país para o abandono da população ribeirinha — declarou.

Plínio Valério afirmou que o Estado deve atuar para proteger os garimpeiros familiares e não apenas reprimir a atividade. Ele também anunciou que prepara um projeto de lei para instituir a figura jurídica do “garimpo familiar de subsistência”, com o objetivo de diferenciar a atividade de pequena escala de operações de maior porte. Segundo o senador, a proposta busca garantir segurança jurídica, proteção às famílias envolvidas e conciliar a exploração econômica com a preservação ambiental.

— A ausência de um regime jurídico específico tem levado à indevida, maldosa, cruel equiparação de atividades de subsistência a empreendimentos minerais de larga escala, a draga e o flutuante. Esse projeto visa a isto: legalizar o garimpo de subsistência, que a Constituição prevê e assegura — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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