Resumo:

• Seguradora foi condenada a pagar R$ 205.385,98 por roubo de carga após não comprovar negativa formal de cobertura.

• O pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional, mantendo válida a ação da empresa segurada.

O roubo de uma carga de produtos alimentícios, ocorrido em abril de 2017, resultou na manutenção da condenação da seguradora ao pagamento de R$ 205.385,98 à empresa segurada. O valor corresponde à indenização prevista na apólice, já com o abatimento de 20% referente à franquia contratual.

A empresa de seguros alegava que o direito de ação estaria prescrito, defendendo a aplicação do prazo de um ano previsto no Código Civil. O argumento, porém, foi afastado. O relator, desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro aplicou o entendimento consolidado na Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o pedido administrativo de indenização suspende o prazo prescricional até a seguradora comunicar formalmente a negativa de cobertura.

No caso, ficou comprovado que o sinistro foi comunicado logo após o ocorrido, com envio de boletim de ocorrência, notas fiscais e demais documentos exigidos. Também houve registros de cobranças administrativas e reclamação junto à Susep, sem que a seguradora apresentasse resposta definitiva sobre a cobertura.

Diante da ausência de negativa expressa, o prazo prescricional não chegou a ser iniciado, o que afastou a tese de prescrição.

No mérito, a seguradora tentou discutir supostas falhas na comunicação do sinistro e divergências em documentos, além de questionar o valor da indenização. Esses pontos, contudo, não foram analisados por terem sido apresentados apenas na fase recursal, configurando inovação indevida.

A decisão também reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com inversão do ônus da prova em favor da segurada. Como a empresa de seguros não demonstrou irregularidade na comunicação do sinistro, a condenação foi mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso.

Processo nº 1004837-63.2021.8.11.0002

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A busca por experiências em meio a natureza tem crescido e impulsionado o ecoturismo no Brasil e reposicionado destinos fora dos grandes centros no cenário nacional. Nesse contexto, Mato Grosso se destaca como um dos protagonistas, reunindo biodiversidade, paisagens naturais e uma oferta diversificada de atividades turísticas.

Um exemplo desse avanço é Nobres, município localizado a 154 km de Cuiabá, que recebeu mais de 66 mil turistas entre janeiro de 2025 e março de 2026, segundo dados do Observatório de Turismo de Nobres. Conhecida pelas águas cristalinas, a cidade também vem ampliando o portfólio com experiências de aventura, fortalecendo ainda mais o turismo regional.

O cenário positivo impulsiona os empreendimentos locais, que aprimoram suas infraestruturas para elevar o padrão do atendimento e garantir experiências de excelência aos visitantes. Em Nobres, um passeio de quadriciclo na região da Vila Bom Jardim ilustra esse cenário. Leandro Almeida, proprietário da Pousada Bom Jardim, criou o Bom Jardim Adventure para atender à crescente demanda por atividades em terra e o negócio se consolidou como uma alternativa às opções tradicionais do destino.

Os passeios duram em torno de duas horas e segue uma trilha fixa de 12km. Ele conta que iniciou a atividade com recursos próprios, mas encontrou no crédito a oportunidade de elevar a qualidade do serviço, além de obter certificações importantes na área de segurança.

Leandro acessou o crédito pela primeira vez há seis anos atrás, quando aumentou e trocou a frota de quadriciclos. Já em 2022, além de renovar a frota novamente, ele também se preparou para a certificação que garante um Sistema de Gestão da Segurança (SGS). O empresário conta que isso garantiu mais visibilidade e segurança no negócio.

Para o empreendedor, um dos principais diferenciais da linha de crédito está na acesso. Segundo ele, ainda existe a percepção de que acessar financiamento é difícil, o que muitas vezes afasta pequenos empresários. No entanto, sua experiência mostra o contrário. “Eu já consegui duas vezes. Não é um bicho de sete cabeças. É só ter a documentação organizada e um projeto bem estruturado”, afirma.

Ele também destaca que as condições da linha de crédito foram fundamentais para viabilizar os investimentos, especialmente em um setor que exige constante manutenção e atualização de equipamentos. “O prazo de carência foi muito importante, porque tivemos um tempo de respiro, foram 12 meses, para organizar o negócio sem pesar tanto no financeiro. Isso fez toda a diferença para trabalhar com mais tranquilidade. As parcelas ficaram dentro da nossa realidade, com valores acessíveis, e o processo como um todo foi rápido, sem demora.”, afirma.

Crédito para o turismo

A Desenvolve MT – Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso é responsável por operacionalizar o Novo Fungetur (Fundo Geral do Turismo), linha de crédito do Governo Federal no estado.

Visando fortalecer negócios do setor turístico, a linha oferece crédito de até R$5 milhões para empreendimentos como casas de eventos, hotéis, bares, restaurantes, atividades de pesca e náutica, agências de viagens , guias de turismo, além de prestadores de serviço do turismo em geral.

Os recursos podem ser utilizados para capital de giro, construção, reforma ou requalificação, conjunto de melhorias em um prédio já existente para torná-lo mais seguro, eficiente e adequado às normas, sem alterar sua estrutura, divisão interna ou área construída. Além da aquisição de equipamentos, troca de mobília, usina fotovoltaica, instalação de sistemas de climatização, modernização de instalações elétricas e hidráulicas, implantação de acessibilidade (como rampas e banheiros adaptados), aquisição de veículos utilitários para a atividade, investimento em tecnologia e sistemas de gestão, sinalização interna e externa, paisagismo e adequação de áreas externas, além de despesas com marketing e fortalecimento da presença digital do negócio.

Para o presidente da Desenvolve MT, Helio Tito Simões de Arruda, o turismo tem um papel estratégico no desenvolvimento econômico de Mato Grosso, especialmente por gerar emprego e renda em diversas regiões do estado.

“Com o Novo Fungetur, a Desenvolve MT amplia o acesso ao crédito ofertando um crédito “barato” e permitindo que empreendedores invistam com mais segurança, modernizem seus negócios e elevem a qualidade dos serviços oferecidos. Nosso objetivo é justamente fortalecer essa cadeia produtiva, incentivando iniciativas que valorizem o potencial turístico do estado e promovam experiências cada vez mais qualificadas aos visitantes.”, afirma.

Para fazer uma simulação ou conhecer as condições de financiamento da linha de crédito do turismo acesse https://desenvolve.mt.gov.br/linhasdecredito/fungetur

*Com supervisão de Livia Rabani

Fonte: Governo MT – MT