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TJMT rejeita recurso e mantém decisão que negou indenização por negativação

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Consumidora pediu à Justiça que uma decisão fosse revista para reconhecer a negativação como indevida e garantir indenização por danos morais.

  • O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça.

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados em uma ação de indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes.

O recurso foi interposto após decisão anterior que já havia mantido a sentença de improcedência do pedido indenizatório. A autora da ação alegava que houve erro e omissão no julgamento, especialmente quanto à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o direito a indenização quando o consumidor já possui inscrição legítima anterior em órgãos de proteção ao crédito.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, explicou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão ou tentar modificar o resultado do julgamento, mas apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Segundo o voto, o acórdão anterior já havia analisado a questão e registrado que existiam inscrições anteriores legítimas em nome da autora, não comprovadas como irregulares, o que afasta a configuração de dano moral indenizável. Assim, não havia qualquer omissão ou contradição a ser corrigida.

A magistrada destacou ainda que o recurso apresentado buscava, na prática, apenas a rediscussão da matéria já julgada, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.

Diante disso, a Terceira Câmara de Direito Privado decidiu, de forma unânime, rejeitar os embargos e manter a decisão anterior que negou o pedido de indenização por danos morais.

Número do processo: 1038322-49.2024.8.11.0002

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Entidades públicas e sociais encontram soluções simultâneas para assistidos no PopRuaJud

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Realizado em Rondonópolis na quinta-feira (14), o Mutirão PopRuaJud foi essencial para fortalecer o trabalho de instituições públicas e entidades sociais que atuam diretamente com pessoas em situação de vulnerabilidade. Com uma série de serviços reunidos em um único espaço, a ação permitiu a resolução simultânea de demandas diversificadas com maior facilidade e rapidez.

A Fundação Lar Cristão de Rondonópolis, por exemplo, aproveitou a iniciativa para solucionar pendências de um grupo de 15 pessoas. O grupo assistido pela entidade sem fins lucrativos conseguiu atendimento médico, regularização de documentos, acesso a benefícios previdenciários, entre vários outros serviços ofertados pelo mutirão.

“O PopRuaJud é uma bênção. Já é o segundo que participamos e sempre fomos muito bem atendidos por todos. É uma alegria para a cidade e sua população ver que ainda existem instituições, como o Judiciário, pensando nos menos favorecidos”, avaliou a presidente da Fundação Lar Cristão, Ana Mariza Panes do Rego.

Ainda segundo ela, a ação agiliza processos que, fora do mutirão, poderiam levar meses para serem concluídos. “Isso facilita muito o nosso trabalho. Muitas dessas pessoas chegam até nós sem nenhuma identificação. Então, esse trabalho faz com que eles se tornem pessoas com documentação e com seus direitos garantidos”, completou Ana.

Outro exemplo veio do município de Araguainha, situado a cerca de 254 km de Rondonópolis, que mobilizou um grupo de 14 pessoas para participar do mutirão, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A assistente social Sônia Rocha foi uma das responsáveis por acompanhar a caravana, composta em sua maioria por idosos.

“Nós viemos ao todo com 14 pessoas, sendo 11 idosos. A maioria deles estava em busca do acesso ao benefício da aposentadoria, emissão de documentos e também regularização de documentos. Vimos nessa ação uma grande oportunidade de encontrar várias soluções em um só local”, destacou a assistente social.

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Mutirão PopRuaJud

O Mutirão PopRuaJud em Rondonópolis foi realizado com o objetivo de garantir acesso a serviços essenciais à população em situação de rua e vulnerabilidade social. A iniciativa segue as diretrizes da Resolução nº 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

Durante o mutirão, foram ofertados atendimentos jurídicos, serviços de assistência social, consultas na área da saúde, além de banho solidário e doações. A ação também contou com a parceria do programa “Registre-se!”, da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, voltado à erradicação do sub-registro civil com a emissão de documentos básicos.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Seduc alinha ações do programa de fortalecimento pedagógico em reuniões com gestores da rede

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A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) iniciou uma nova etapa de preparação do Programa de Fortalecimento de Práticas Pedagógicas (PFPP) para 2026. Gestores, coordenadores e consultores se debruçaram sobre o que precisa funcionar dentro da escola, entre elas, a observação da aula, a escuta do professor, a leitura do que acontece entre docente e estudante e o apoio formativo a partir dessa rotina.

Os encontros presenciais ocorreram na segunda-feira (13.4), nas Escolas Estaduais Professora Maria Hermínia Alves, em Cuiabá, e Irene Gomes, em Várzea Grande. Eles marcaram o início do ciclo de sensibilização do programa, que integra o Projeto Aprendizado Digital, Inclusivo e Sustentável (Padis-MT), desenvolvido pela Seduc em parceria com o Banco Mundial.

A proposta das reuniões foi ajustar a execução das metodologias de observação e mentoria diretamente nas unidades escolares. Mais do que apresentar uma agenda, o trabalho buscou combinar procedimento, linguagem e finalidade, para que as ferramentas cheguem à escola com clareza e não se percam no caminho entre a orientação técnica e a sala de aula.

Participaram das atividades consultores técnicos do Padis-MT, convidados pelo ponto focal do programa, professor Joabson Pena. Ao longo dos encontros, a discussão girou em torno das condições concretas de implantação nas unidades e do acompanhamento pedagógico que agora será realizado com os professores.

No centro desse processo estão duas ferramentas já incorporadas ao programa: o Teach, voltado à observação em sala, e o Coach, voltado à mentoria. Na prática, elas ajudam a observar com mais precisão as interações em aula e a transformar esse olhar em uma devolutiva formativa, com foco no aprimoramento do trabalho pedagógico.

O acompanhamento é voltado a professores de Língua Portuguesa e Matemática que atuam nos 6º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e na 2ª e 3ª série do Ensino Médio. O alcance da iniciativa cresceu rapidamente. Em 2024, o programa começou em caráter piloto, com 80 escolas. Em 2025, avançou para 200 unidades distribuídas nas 13 diretorias regionais de educação, chegando hoje a cerca de 1.700 professores a impactar 86 mil estudantes da rede estadual.

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Embora as reuniões presenciais tenham se concentrado na região metropolitana, as demais regiões também participaram por meio de encontros virtuais. A medida permitiu manter o mesmo alinhamento metodológico em toda a rede e preparar o terreno para a execução do programa no próximo ano.

Para a Seduc, com o PFPP, a Pasta busca fortalecer a prática pedagógica no cotidiano da escola, qualificar a formação continuada dos professores e conferir mais consistência ao acompanhamento das aprendizagens. Inserido no Padis-MT, o programa integra um esforço mais amplo do Governo de Mato Grosso para aprimorar a gestão educacional e sustentar uma escola pública mais inclusiva e eficiente. A partir de agora, encontros ocorrerão nas Diretorias Regionais de Educação (DREs), com agendas previstas para até o final deste ano.

Fonte: Governo MT – MT

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