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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que atribui à ANP regulação do xisto betuminoso

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para regular a exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo e gás e o recolhimento dos royalties. A medida altera Lei do Petróleo.

Atualmente, existe uma polêmica sobre como deve ser considerada a exploração do xisto betuminoso para produção de petróleo: se assemelhada à mineração ou à produção de hidrocarbonetos.

O colegiado aprovou a versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para duas propostas do deputado Filipe Barros (PL-PR) sobre o xisto betuminoso (PL 5599/20 e PL 5602/20) e o texto adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

A principal alteração foi a redução do prazo de prescrição para a cobrança de royalties atrasados. O texto original previa 30 anos, mas o relator fixou o prazo em 10 anos, seguindo o Código Civil.

Segundo Lafayette de Andrada, a medida garante maior segurança jurídica e evita litígios judiciais prolongados. “Optamos pela certeza jurídica para não gerar passivos contenciosos”, afirmou.

O texto aprovado também exclui mudanças sobre a medição de limites territoriais que seriam inseridas na Lei do Petróleo. Para o relator, a definição de quem realiza as medições técnicas, como o IBGE, deve permanecer em normas administrativas, evitando o risco de instabilidade federativa na legislação federal.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Deputado diz que negacionismo reduziu cobertura vacinal no país; ouça a entrevista

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Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (29), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) disse que o negacionismo é o principal desafio a ser enfrentado na luta pela imunização dos brasileiros.

O deputado, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Vacina, afirmou que o medo reduziu a cobertura vacinal no Brasil, aumentando o risco de retorno de doenças erradicadas. Essa hesitação em tomar as vacinas, segundo ele, é impulsionada pela desinformação e pelas fake news.

Malafaia disse que hoje o problema não é a falta do insumo. Ele defendeu a reformulação da logística, para que as vacinas cheguem até a casa dos brasileiros — em vez de o paciente procurar o posto de saúde. Isso poderia ser feito, segundo o deputado, por meio do programa Saúde da Família.

Semana mundial da imunização
A última semana de abril marca todos os anos a Semana Mundial da Imunização. A campanha é um esforço da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde para reforçar a importância da vacinação e proteger pessoas de todas as idades contra doenças evitáveis.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Deputado diz que emendas parlamentares garantem sobrevivência de municípios; veja a entrevista

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Desde segunda-feira (27), Brasília sedia mais uma marcha de vereadores. Para o deputado Charles Fernandes (PSD-BA), a mobilização — que começou na década de 90 e chega à 25ª edição — consolida a força dos legislativos municipais.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (29), o deputado, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais, disse que os vereadores sempre foram deixados “à margem das discussões”.

“O vereador não é despachante do prefeito ou dos deputados”, criticou.

Charles Fernandes entrou na vida pública como vereador de Guanambi (BA) (2001-2004) e defendeu a importância desses agentes na implementação das políticas públicas para o desenvolvimento das cidades.

Emendas parlamentares
Charles contou que, quando era prefeito, peregrinou por ministérios e gabinetes de deputados. Mas hoje, segundo ele, essa imagem do “prefeito com o pires na mão” mudou por causa das emendas parlamentares.

Defensor das emendas, Charles rebateu os críticos que consideram as emendas “paroquiais” e um entrave para as políticas públicas nacionais e disse que cabe ao Executivo fiscalizar o uso desse dinheiro.

Na última década, o valor das emendas parlamentares aumentou de R$ 6 bilhões para R$ 60 bilhões por ano.

Segundo Charles Fernandes, 80% dos municípios “sobrevivem” graças às emendas parlamentares, sobretudo para a educação e para a saúde.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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