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Ministro Luiz Marinho recebe proposta tripartite para regulamentação do trabalho no comércio aos feriados

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta quinta-feira (25) o relatório final do Grupo de Trabalho Tripartite do Comércio Varejista. O colegiado foi instituído em fevereiro deste ano com o objetivo de aprimorar a Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata do trabalho em dias de feriado. As entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores entregaram uma proposta de minuta, que segue agora para parecer jurídico do Ministério antes de ser formalmente assinada.

Na proposta, as bancadas pedem que seja concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos feriados em algumas atividades específicas do setor de comércio, bens, serviços e turismo. A Portaria MTE nº 3.665/2023 entrou em vigor no dia 27 de maio de 2026. O texto estabeleceu que o trabalho no comércio em geral nos feriados fica condicionado à autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Com isso, a medida restabeleceu a legalidade da Lei nº 10.101/2000, que já previa a exigência de convenção coletiva para essas atividades.

Ao receber o documento, Luiz Marinho agradeceu o esforço da bancada dos trabalhadores e dos empregadores, destacando a importância do diálogo permanente entre as partes envolvidas. Ele reiterou que o Ministério está sempre aberto ao diálogo, mesmo em temas complexos. “Às vezes, dá mais trabalho conversar, mas também dá mais efetividade. É possível fazer a canetada em menos tempo, mas nós não acreditamos nesse processo. Acreditamos, valorizamos e estimulamos o diálogo. Costumo dizer que, se as duas bancadas estão de acordo na mesa, é desnecessário que o governo interfira. O papel do governo é coordenar, estimular e, muitas vezes, provocar o diálogo entre as partes”, ressaltou o ministro.

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O vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Guiomar Vidor, avaliou o processo de negociação de forma positiva e afirmou que o diálogo entre as bancadas foi maduro, sempre buscando atender às demandas apresentadas. Segundo ele, a proposta entregue ao MTE contempla atividades consideradas essenciais para o setor de comércio, bens, serviços e turismo, permitindo a utilização da mão de obra nos feriados de acordo com as especificidades do setor, mas atendendo aos requisitos da legislação. “São atividades em que as empresas não podem ter sua atividade suspensa. Foi nesse sentido que construímos a proposta”, explicou Vidor.

O presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua Junior, elogiou a posição do ministro Luiz Marinho em relação ao processo de negociação e à autonomia coletiva privada. “O ministro disse que não iria ‘canetar’, que teríamos que decidir por sermos os operadores. Isso foi magnífico e merece ser realçado. Essa atitude atende ao espírito do tripartismo, em que o Estado atua como mediador e encaminhador das soluções dos conflitos”, declarou Dall’Acqua.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Ministério dos Transportes vistoria obras da Fico e reforça expansão da malha ferroviária nacional

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O secretário Nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro acompanhou, nesta quinta-feira (25), o avanço das obras da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), em Goiás. Integrada à Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), a ferrovia formará um dos principais corredores de exportação do Brasil, conectando regiões produtoras do Centro-Oeste aos portos e ampliando a competitividade logística do país.

Com 364 quilômetros de extensão, o trecho está em construção pela Vale como parte das contrapartidas da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM). O modelo de investimento cruzado permite executar uma nova infraestrutura ferroviária estratégica com recursos privados, reforçando a parceria entre o poder público e a iniciativa privada na expansão da malha ferroviária nacional.

Ao sobrevoar as obras, Leonardo Ribeiro destacou o avanço do empreendimento e o papel da FICO na transformação da logística nacional.
“A FICO é muito mais do que uma ferrovia. Estamos falando de uma infraestrutura estratégica, que terá impacto direto no PIB brasileiro ao integrar a produção do Centro-Oeste à Ferrovia Norte-Sul e, futuramente, ao Corredor Leste-Oeste. Com o leilão desse corredor, o país ganhará uma nova alternativa logística para o escoamento da produção, reduzindo custos de transporte, aumentando a competitividade e fortalecendo o comércio exterior”, afirmou o secretário.

Corredor Leste-Oeste

A Fico I integra um projeto ainda maior: o Corredor Ferroviário Leste-Oeste, que terá conexão com a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e com a Ferrovia Norte-Sul, formando um dos mais importantes eixos ferroviários em desenvolvimento no Brasil.

Com extensão prevista de 1.708 quilômetros, o empreendimento atravessará Bahia, Goiás e Mato Grosso. A ferrovia atenderá importantes regiões produtoras do oeste baiano, do Mato Grosso e do Matopiba, criando uma nova alternativa logística para o escoamento da produção regional em direção ao Porto Sul, em Ilhéus.
Para o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, a FICO demonstra o potencial da atuação conjunta entre o poder público e a iniciativa privada para acelerar investimentos estruturantes.

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“Em pouco tempo já é possível perceber o avanço das obras e a transformação que esse empreendimento representa para a infraestrutura brasileira. Esse resultado é fruto do trabalho conjunto entre o Ministério dos Transportes, a ANTT, a Infra S.A. e a iniciativa privada, que transformou uma política pública em uma obra capaz de gerar desenvolvimento, emprego e competitividade para o Brasil,” explicou Sampaio.

Leilões ferroviários

O Corredor Leste-Oeste integra a carteira ferroviária estruturada pelo Ministério dos Transportes para os próximos anos. Em novembro de 2025, a pasta lançou a primeira Política Nacional de Outorgas Ferroviárias e apresentou a maior carteira ferroviária da história recente do país.

Ao todo, estão previstos oito leilões ferroviários, que somam mais de 9 mil quilômetros de extensão e têm potencial para atrair cerca de R$ 160 bilhões em investimentos, com projeção de movimentar até R$ 600 bilhões ao longo do ciclo de implantação e operação dos empreendimentos.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Banco nacional reúne 3 milhões de celulares e fortalece combate à receptação em todo o País

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Brasília, 25/6/2026 – O lançamento do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), instituído pelo Governo Federal por meio do Programa Nacional Celular Seguro, representa uma mudança na estratégia de enfrentamento ao roubo, ao furto e à receptação de celulares no Brasil. Coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o banco reúne mais de 3 milhões de registros provenientes das polícias civis, do Programa Celular Seguro, da Anatel e de outros sistemas nacionais.

Pela primeira vez, os dados dos 26 estados e do Distrito Federal passam a integrar uma única base nacional. A ferramenta permite que forças de segurança, gestores públicos e cidadãos tenham acesso a um sistema unificado para consulta e compartilhamento de informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida enfrenta um dos principais obstáculos ao combate dos crimes patrimoniais: a dispersão das informações entre diferentes sistemas estaduais e federais. Com a integração nacional, um celular roubado em um estado poderá ser identificado mesmo que seja comercializado ou utilizado em outra região do País.

Integração nacional fortalece investigações e protege consumidores

Além de fortalecer o trabalho das forças de segurança, a nova base oferece uma camada adicional de proteção ao cidadão. Por meio do aplicativo Celular Seguro, do portal Gov.br e do endereço celularseguro.mj.gov.br, qualquer pessoa poderá consultar gratuitamente se um aparelho possui registro de restrição antes de efetuar a compra. A medida beneficia consumidores e comerciantes, aumenta a segurança das transações e reduz o risco de aquisição involuntária de aparelhos de origem criminosa.

De acordo com Chico Lucas, o Banco Nacional representa uma mudança de foco na política pública de enfrentamento a esse tipo de crime. “Durante muito tempo, o combate ao roubo de celulares esteve concentrado apenas em quem praticava o crime nas ruas. Mas existe uma cadeia econômica que sustenta essa atividade criminosa. Há quem roube, quem intermedeie a venda e quem adquira o aparelho no final desse processo. O que estamos fazendo agora é integrar informações de todo o País para atacar essa cadeia como um todo. O crime atua em rede. Agora, o Estado também”, afirma.

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Segundo o secretário, o objetivo não é criminalizar consumidores de boa-fé, mas criar mecanismos que ofereçam mais segurança para quem compra e mais instrumentos para que as polícias recuperem aparelhos e combatam a receptação.

“Muitas pessoas compravam celulares sem qualquer condição de verificar sua procedência. A partir do Banco Nacional, o cidadão poderá consultar o IMEI antes da compra e saber se existe alguma restrição associada ao aparelho. Estamos criando mais segurança para as relações comerciais e reduzindo o espaço para o mercado ilegal”, destaca.

O número de aparelhos celulares roubados ou furtados no Brasil supera milhões de registros nos últimos anos, movimentando uma cadeia criminosa que financia organizações envolvidas em diversas modalidades de crime. A expectativa do Governo Federal é que a integração nacional dos dados, aliada à consulta pública e ao fortalecimento das investigações, reduza gradualmente a atratividade econômica desse mercado.

O banco também fortalece a cooperação federativa no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ao permitir que os estados compartilhem informações de forma mais rápida, eficiente e padronizada. Com isso, o Governo Federal reforça uma estratégia de segurança pública baseada em inteligência, integração de dados e atuação coordenada para reduzir os impactos de um dos crimes que mais afetam o cotidiano da população brasileira.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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