Brasília, 25/6/2026 – O lançamento do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), instituído pelo Governo Federal por meio do Programa Nacional Celular Seguro, representa uma mudança na estratégia de enfrentamento ao roubo, ao furto e à receptação de celulares no Brasil. Coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o banco reúne mais de 3 milhões de registros provenientes das polícias civis, do Programa Celular Seguro, da Anatel e de outros sistemas nacionais.

Pela primeira vez, os dados dos 26 estados e do Distrito Federal passam a integrar uma única base nacional. A ferramenta permite que forças de segurança, gestores públicos e cidadãos tenham acesso a um sistema unificado para consulta e compartilhamento de informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida enfrenta um dos principais obstáculos ao combate dos crimes patrimoniais: a dispersão das informações entre diferentes sistemas estaduais e federais. Com a integração nacional, um celular roubado em um estado poderá ser identificado mesmo que seja comercializado ou utilizado em outra região do País.

Integração nacional fortalece investigações e protege consumidores

Além de fortalecer o trabalho das forças de segurança, a nova base oferece uma camada adicional de proteção ao cidadão. Por meio do aplicativo Celular Seguro, do portal Gov.br e do endereço celularseguro.mj.gov.br, qualquer pessoa poderá consultar gratuitamente se um aparelho possui registro de restrição antes de efetuar a compra. A medida beneficia consumidores e comerciantes, aumenta a segurança das transações e reduz o risco de aquisição involuntária de aparelhos de origem criminosa.

De acordo com Chico Lucas, o Banco Nacional representa uma mudança de foco na política pública de enfrentamento a esse tipo de crime. “Durante muito tempo, o combate ao roubo de celulares esteve concentrado apenas em quem praticava o crime nas ruas. Mas existe uma cadeia econômica que sustenta essa atividade criminosa. Há quem roube, quem intermedeie a venda e quem adquira o aparelho no final desse processo. O que estamos fazendo agora é integrar informações de todo o País para atacar essa cadeia como um todo. O crime atua em rede. Agora, o Estado também”, afirma.

Segundo o secretário, o objetivo não é criminalizar consumidores de boa-fé, mas criar mecanismos que ofereçam mais segurança para quem compra e mais instrumentos para que as polícias recuperem aparelhos e combatam a receptação.

“Muitas pessoas compravam celulares sem qualquer condição de verificar sua procedência. A partir do Banco Nacional, o cidadão poderá consultar o IMEI antes da compra e saber se existe alguma restrição associada ao aparelho. Estamos criando mais segurança para as relações comerciais e reduzindo o espaço para o mercado ilegal”, destaca.

O número de aparelhos celulares roubados ou furtados no Brasil supera milhões de registros nos últimos anos, movimentando uma cadeia criminosa que financia organizações envolvidas em diversas modalidades de crime. A expectativa do Governo Federal é que a integração nacional dos dados, aliada à consulta pública e ao fortalecimento das investigações, reduza gradualmente a atratividade econômica desse mercado.

O banco também fortalece a cooperação federativa no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ao permitir que os estados compartilhem informações de forma mais rápida, eficiente e padronizada. Com isso, o Governo Federal reforça uma estratégia de segurança pública baseada em inteligência, integração de dados e atuação coordenada para reduzir os impactos de um dos crimes que mais afetam o cotidiano da população brasileira.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

A iniciativa da Rede Privativa Móvel já conecta a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o Exército Brasileiro, a Polícia da Câmara dos Deputados e a Polícia do Senado Federal. Até então, cada uma dessas instituições operava em sistemas próprios de comunicação, que não se comunicavam entre si.

O ministro da Justiça, Wellington Lima, destacou que o combate ao crime organizado não é tarefa de apenas um órgão. “A transversalidade é necessária e indispensável, e este ato ilustra isso. Sem a comunicação e sem a integração das forças de segurança pública e dos órgãos de governo, sem a cooperação interinstitucional e interfederativa, nós não estaremos à altura do combate ao crime organizado”, afirmou.

Com a Rede Privativa, pela primeira vez, as corporações passam a compartilhar comunicações em uma mesma infraestrutura, de forma integrada e segura, ampliando a coordenação das operações e fortalecendo a capacidade de resposta em situações que exigem atuação conjunta.

“Estamos levando não só comunicação, mas infraestrutura para o trabalho dessas equipes. É a primeira vez que todos os sistemas estão integrados em um projeto em que a soberania tecnológica é o principal fundamento. A partir de agora, todas as forças de segurança e das Forças Armadas estão sob o mesmo guarda-chuva, conversando com criptografia e segurança”, disse o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reforçou que o Estado brasileiro precisava de uma infraestrutura própria, segura e preparada para situações críticas. “Os serviços públicos essenciais não podiam mais depender das redes comerciais, especialmente em casos de emergência, operações de segurança e grandes eventos. Hoje estamos apresentando uma resposta concreta a um desafio antigo”, ressaltou.

Primeiros órgãos já operam com a Rede Privativa

Além dos avanços na rede móvel, o Ministério das Comunicações apresentou a ativação do primeiro cliente da Rede Privativa Fixa: a Agência Nacional de Mineração (ANM), em Aracaju (SE).

A primeira etapa do projeto contempla a conexão de 12 prédios públicos por meio de uma infraestrutura dedicada de 75,5 quilômetros de fibra óptica. Entre os órgãos que passarão a utilizar a rede estão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

As próximas ativações estão previstas para começar em setembro de 2026 e alcançarão os municípios de Macapá (AP), Rio Branco (AC), Goiânia (GO) e Vitória (ES).

Rede Privativa

A Rede Privativa foi criada para conectar órgãos da administração pública federal por meio de uma infraestrutura exclusiva, independente das redes comerciais de telecomunicações.

O projeto possui duas modalidades complementares. A Rede Privativa Fixa utiliza fibra óptica para interligar prédios e unidades administrativas, enquanto a Rede Privativa Móvel permite comunicações seguras em campo e durante operações.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com execução da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF).

Com a implantação das Redes Privativas, o Governo Federal estabelece uma nova infraestrutura de comunicação para o setor público, elevando os padrões de segurança, integração e eficiência das instituições brasileiras.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública