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CTPP aprova novos requisitos para instalações sanitárias móveis e regras para uso de contêineres no trabalho

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O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizou, nos dias 23 e 24 de junho, sua 29ª Reunião Ordinária, na qual foram aprovadas medidas que fortalecem as condições de segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho, no âmbito da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24).

Um dos principais resultados do encontro foi a aprovação de novos requisitos para instalações sanitárias móveis, com 95% de consenso entre as bancadas de governo, trabalhadores e empregadores. As novas regras estabelecem padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o uso desses equipamentos e entram em vigor 120 dias após sua publicação oficial.

Durante a reunião, a CTPP definiu o cronograma de implementação do Anexo IV da NR-24, que trata do uso de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana. O texto-base do anexo já havia sido aprovado anteriormente.

As novas regras passam a valer em 60 dias para equipamentos novos. Já para estruturas em uso, a adequação será gradual, com prazos que variam de 12 a 36 meses, garantindo uma transição progressiva e segurança jurídica ao setor produtivo.

Segundo o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, auditor-fiscal do Trabalho Alexandre Scarpelli, a aprovação das novas regras reforça o papel do diálogo tripartite na construção de normas equilibradas. “O processo garante proteção ao trabalhador e, ao mesmo tempo, oferece previsibilidade para empresas e fabricantes na adaptação às novas exigências”, destacou.

Comissão Tripartite Paritária Permanente

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é o fórum oficial de diálogo do Governo Federal dedicado à discussão de segurança e saúde no trabalho, com ênfase nas Normas Regulamentadoras (NRs). Sua principal função é fomentar o diálogo social, com o objetivo de melhorar as condições e o ambiente de trabalho no Brasil.

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Atualmente, a CTPP é regida pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, que substituiu o Decreto nº 10.905, de 2021. Presidida pelo secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a comissão conta com a participação de representantes dos trabalhadores e empregadores, além de representantes dos Ministérios da Previdência Social; da Saúde; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

Acesse a página da CTPP e saiba mais.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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BRASIL

Rede Privativa Móvel conecta a PMDF, o Exército Brasileiro, a Polícia da Câmara dos Deputados e a Polícia do Senado Federal

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Brasília, 25/6/2026
– Em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério das Comunicações apresentou os avanços da Rede Privativa do Governo Federal, projeto estratégico que cria uma infraestrutura exclusiva para órgãos públicos e permite que instituições que operavam em sistemas distintos passem a se comunicar em um ambiente único, seguro e integrado. O investimento é de R$ 1 bilhão, e a conclusão está prevista para dezembro de 2027.

A iniciativa da Rede Privativa Móvel já conecta a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o Exército Brasileiro, a Polícia da Câmara dos Deputados e a Polícia do Senado Federal. Até então, cada uma dessas instituições operava em sistemas próprios de comunicação, que não se comunicavam entre si.

O ministro da Justiça, Wellington Lima, destacou que o combate ao crime organizado não é tarefa de apenas um órgão. “A transversalidade é necessária e indispensável, e este ato ilustra isso. Sem a comunicação e sem a integração das forças de segurança pública e dos órgãos de governo, sem a cooperação interinstitucional e interfederativa, nós não estaremos à altura do combate ao crime organizado”, afirmou.

Com a Rede Privativa, pela primeira vez, as corporações passam a compartilhar comunicações em uma mesma infraestrutura, de forma integrada e segura, ampliando a coordenação das operações e fortalecendo a capacidade de resposta em situações que exigem atuação conjunta.

“Estamos levando não só comunicação, mas infraestrutura para o trabalho dessas equipes. É a primeira vez que todos os sistemas estão integrados em um projeto em que a soberania tecnológica é o principal fundamento. A partir de agora, todas as forças de segurança e das Forças Armadas estão sob o mesmo guarda-chuva, conversando com criptografia e segurança”, disse o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa.

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O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reforçou que o Estado brasileiro precisava de uma infraestrutura própria, segura e preparada para situações críticas. “Os serviços públicos essenciais não podiam mais depender das redes comerciais, especialmente em casos de emergência, operações de segurança e grandes eventos. Hoje estamos apresentando uma resposta concreta a um desafio antigo”, ressaltou.

Primeiros órgãos já operam com a Rede Privativa

Além dos avanços na rede móvel, o Ministério das Comunicações apresentou a ativação do primeiro cliente da Rede Privativa Fixa: a Agência Nacional de Mineração (ANM), em Aracaju (SE).

A primeira etapa do projeto contempla a conexão de 12 prédios públicos por meio de uma infraestrutura dedicada de 75,5 quilômetros de fibra óptica. Entre os órgãos que passarão a utilizar a rede estão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

As próximas ativações estão previstas para começar em setembro de 2026 e alcançarão os municípios de Macapá (AP), Rio Branco (AC), Goiânia (GO) e Vitória (ES).

Rede Privativa

A Rede Privativa foi criada para conectar órgãos da administração pública federal por meio de uma infraestrutura exclusiva, independente das redes comerciais de telecomunicações.

O projeto possui duas modalidades complementares. A Rede Privativa Fixa utiliza fibra óptica para interligar prédios e unidades administrativas, enquanto a Rede Privativa Móvel permite comunicações seguras em campo e durante operações.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com execução da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF).

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Com a implantação das Redes Privativas, o Governo Federal estabelece uma nova infraestrutura de comunicação para o setor público, elevando os padrões de segurança, integração e eficiência das instituições brasileiras.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Industrializar a construção civil é o próximo passo do Minha Casa, Minha Vida

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Para alavancar a produção de moradias no Brasil e atacar o deficit habitacional brasileiro, é fundamental industrializar a construção civil. A avaliação é do ministro das Cidades, Vladimir Lima, realizada durante sua participação no Summit da Construção, promovido pela Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), em São Paulo, nesta quinta-feira (25).

“O Brasil vive o MELHOR MOMENTO DE SUA HISTÓRIA NA HABITAÇÃO. Temos demanda elevada, o Minha Casa, Minha Vida com disponibilidade de financiamento e o setor disposto a investir. Vamos aproveitar esse momento e alavancar as contratações, mas isso só será possível com a industrialização dos processos construtivos”, disse.

De acordo com o Ministro, já estão sendo promovidas mesas de conversas com indústrias e associações de prefeitos para, além de viabilizar os processos dentro das fábricas, padronizar os modelos de normativos municipais.

“Entendemos que as dificuldades do setor quando esbarram em códigos de obras diferentes. O Governo do Brasil está sensível a essa questão”, afirmou.

A padronização das construções pode reduzir de 15 a 20% de custos na obra, segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Yorki Estefan.

GT da DESBUROCRATIZAÇÃO – O Governo está fazendo sua parte para tornar o MCMV o indutor da transformação. O Ministério das Cidades criou o GRUPO DE TRABALHO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E INOVAÇÃO, com uma agenda robusta para promover tecnologia,  ambiente regulatório seguro e padronizado, novas linhas de financiamento, modernização institucional e coordenação entre os atores envolvidos na produção habitacional.

“Temos tudo e muito mais para alavancar o Minha Casa, Minha Vida, gerando emprego e renda. O crédito habitacional representa 10% do PIB e temos a leitura de que isso vai avançar para 11% ate o final do ano”, destacou Lima.

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Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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