A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo. O objetivo é fortalecer, formalizar e desenvolver atividades econômicas lideradas por pessoas negras e ampliar a participação de comunidades quilombolas e grupos de matriz africana no mercado nacional.

A redação aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que consolidou o projeto original (PL 4057/15) do ex-deputado Vicente Cândido (SP) e outras três propostas que tramitam em conjunto (PLs 10421/18, 304/19 e 5619/23).

A proposta aprovada inclui o apoio à economia criativa, ao cooperativismo e à economia solidária. O novo texto também prevê a criação de uma Rede Nacional de Micro e Pequenos Afroempreendedores e de uma Comissão Nacional de Apoio ao Afroempreendedorismo, que contará com a participação da sociedade civil para monitorar as metas e os resultados do programa.

Erika Hilton defendeu a importância de medidas concretas para enfrentar as dificuldades de acesso a crédito e educação formal enfrentadas pela população negra. “O novo marco legal pode se tornar um instrumento de desenvolvimento econômico e social, alinhado aos compromissos do Estado brasileiro com a promoção da justiça racial”, afirmou.

Coordenação
De acordo com a proposta, o programa será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com os ministérios da Igualdade Racial e do Empreendedorismo.

As linhas de crédito serão operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizando recursos do orçamento federal, depósitos compulsórios e outras fontes, com taxas de juros baseadas na Taxa de Juros de Longo Prazo.

As agências oficiais de fomento deverão fornecer aos beneficiários do programa informações e materiais de apoio sobre gestão empresarial, planejamento, inovação, marketing e finanças. Deverão, ainda, oferecer cursos de capacitação e consultoria técnica.

Próximos passos
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na terça-feira (23), requerimentos para a realização de 23 audiências públicas. Entre outros temas relevantes, deverão ser ouvidos os ministros de Estado sobre o financiamento de suas respectivas pastas.

A CMO deverá receber ministros de 15 áreas: do Esporte; do Meio Ambiente; da Defesa; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; das Cidades; da Agricultura; do Desenvolvimento Regional; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Casa Civil; do Planejamento; da Justiça e Segurança Pública; da Secretaria de Relações Institucionais; do Desenvolvimento e Assistência Social; e da Educação.

Tarifa zero
A CMO também aprovou a realização de audiência sobre o financiamento da tarifa zero no transporte público urbano. O requerimento foi apresentado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que definiu a proposta como “instrumento de mobilidade urbana, redução das desigualdades sociais, desestímulo ao uso do transporte individual motorizado e enfrentamento da crise climática”.

Serão convidados representantes dos ministérios das Cidades e da Fazenda, além da Casa Civil da Presidência da República.

Outras audiências vão tratar do financiamento da educação infantil, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).

Foi aprovado requerimento para a realização de mesas-redondas semanais sobre temas relativos à CMO.

Embrapa
Duas audiências vão discutir propostas para fortalecer o setor agropecuário: uma no contexto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), outra no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Por indicação do senador Izalci Lucas (PL-DF), uma das audiências incluirá representantes da Embrapa.

Da Agência Senado
Edição – RL