Brasília, 5/5/26 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a Lei nº 15.397. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (4) e contou com o apoio dos ministros da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington Lima, e das Comunicações, Frederico Siqueira.

A norma altera o Código Penal e estabelece penas mais rígidas para crimes como roubo, furto, receptação, estelionato, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Além disso, a lei aumenta as penas para crimes praticados em ambiente virtual, com uso de celulares e outras tecnologias, como fraudes bancárias, golpes pela internet, inclusive por Pix ou WhatsApp, e uso de “contas laranja” para aplicação de golpes. A medida atualiza a legislação diante da realidade atual.

O secretário de Assuntos Legislativos (SAL) do MJSP, Paulo Modesto, ressalta que, diante do avanço dos crimes digitais, o combate à criminalidade exige leis mais duras e atualizadas. “Ao modernizar o Código Penal e agravar penas para delitos que afetam diretamente a população, garantimos uma resposta mais eficaz, sem abrir mão da coerência e da justiça no sistema penal”, afirma.

Confira as principais mudanças previstas na lei:

• Furto (Artigo 155)

A pena passa a ser de 1 a 6 anos de reclusão e multa. Se o crime ocorrer durante o repouso noturno, há aumento de metade da pena.
Quando praticado contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços essenciais, a pena fica entre 2 e 8 anos de reclusão e multa. 

No caso de furto de animais domésticos ou semoventes (gado), ainda que abatidos ou divididos, a pena é fixada em 4 a 10 anos de reclusão e multa. Para subtração de aparelho celular, computador ou dispositivo eletrônico semelhante, a pena passa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

• Receptação (Artigos 180 e 180-A)

A pena geral fica entre 2 e 6 anos de reclusão e multa. Em casos que envolvam animais domésticos ou de produção, como gado, a pena varia de 3 a 8 anos de reclusão e multa.

• Fraudes eletrônicas e digitais (Artigo 171)

A pena é fixada em 4 a 8 anos de reclusão e multa, incluindo crimes cometidos com uso de dispositivos eletrônicos, conectados ou não à internet, ou por meio de programas maliciosos.

• Latrocínio

A pena para o crime de roubo seguido de morte foi ampliada. O mínimo sobe de 20 para 24 anos, e o máximo permanece em 30 anos de reclusão.

• Estelionato

A pena passa a ser de 1 a 5 anos de reclusão e multa. A lei também passa a abranger, de forma expressa, a prática de “conta laranja”, ao criminalizar quem cede acesso a contas bancárias, de forma gratuita ou remunerada, para viabilizar a movimentação de recursos de origem ilícita.

A íntegra da lei pode ser acessada aqui.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Curitiba, 5/5/2026 – Prefeitos, secretários municipais de segurança pública e comandantes de Guardas Municipais de sete cidades paranaenses participaram, nesta terça-feira (5), da cerimônia de adesão ao Programa Município Mais Seguro, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e executada pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp).

A pactuação, realizada na Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (AECIC), em Curitiba (PR), marca o início da entrega de equipamentos e dos ciclos de capacitação. Nesta etapa, o investimento totaliza cerca de R$ 5,6 milhões, destinado à aquisição de 1.275 kits de armas de incapacitação neuromuscular e 2.690 espargidores.

Durante a cerimônia, o coordenador-geral de Governança da Senasp, Márcio Mattos, destacou que o fortalecimento das guardas municipais é o reconhecimento de uma realidade técnica. Segundo ele, a entrega dos equipamentos está condicionada à formação prévia.

“Não são apenas recursos transferidos. São entregas e serviços que mudam as vidas das pessoas. Durante muito tempo, olhava-se de forma quase obtusa para a segurança municipal. Este programa materializa a importância de qualificar a para a prestação de serviços onde a vida acontece”, disse.

Mattos também ressaltou o projeto Escuta Susp, com foco na saúde mental dos agentes.

“Pedir ajuda não é sinal de fraqueza; é um sinal de força. É reconhecer limites, agir com responsabilidade e cuidar de si para continuar cumprindo a própria missão. Ninguém consegue proteger e servir bem se não estiver bem consigo mesmo”, concluiu.

Foto: Ricardo Deverson/Guarda Municipal

Segurança pública como chave para o progresso

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, avaliou que a segurança pública é condição para o desenvolvimento. “Segurança é o que as pessoas mais querem hoje, porque é a chave para o progresso sustentável, a chave para abrir as portas da confiança que as pessoas precisam”, afirmou.

Ela também destacou o caráter estratégico dos investimentos e afirmou que a segurança não é custo, mas investimento no futuro.

Durante o evento, o secretário de Defesa Social e Trânsito de Curitiba, Rafael Ferreira Vianna, pontuou que a transição para o conceito de “Polícia Municipal” exige planejamento. “É um tema que movimenta os municípios e precisa ser tratado com seriedade para estruturar o futuro das instituições”, enfatizou.

Vianna destacou que não existe passe de mágica para a complexidade do enfrentamento à criminalidade, que envolve diversos fatores e a atuação conjunta entre órgãos.

Fortalecimento institucional e diretrizes da iniciativa

O Programa Município Mais Seguro foi estruturado para fortalecer as capacidades institucionais dos municípios, apoiar ações de prevenção e enfrentamento à violência e qualificar as Guardas Municipais. A iniciativa também prioriza o fortalecimento dos profissionais, com atenção à saúde biopsicossocial, e a articulação entre as instituições nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Entre as diretrizes, destacam-se o policiamento comunitário, a resolução pacífica de conflitos, o atendimento humanizado, a gestão por resultados, a participação comunitária e o uso diferenciado da força.

Os eixos de atuação abrangem gestão e governança, desenvolvimento de capacidades institucionais, formação profissional e valorização dos agentes. Os municípios aderentes terão acesso a cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força.

Entre essas ações, estão os cursos de Operador de Polícia Comunitária Aplicada; de Atuação nas Patrulhas Maria da Penha; e de capacitação nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força.

Investimento e valorização profissional

Com investimento nacional estimado em R$ 170,6 milhões, a iniciativa amplia o acesso a projetos como o de Polícia Comunitária e o de Qualificação da Força.

Entre essas ações, está o Escuta Susp, que oferece atendimento psicológico e psiquiátrico remoto e anônimo aos profissionais da área. A iniciativa integra o Sistema Único de Segurança Pública e busca ampliar a atuação conjunta entre União e municípios, com foco em resultados práticos para a população.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública