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Investimentos no Social em Cuiabá totalizam mais de R$ 170 milhões e fortalecem atendimento à população vulnerável

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O Governo de Mato Grosso tem intensificado os investimentos na área social em Cuiabá, totalizando mais de R$ 177,7 milhões aplicados entre 2019 e 2026. As ações são executadas por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e integram os programas estruturantes da política pública estadual, com foco na proteção social, segurança alimentar e inclusão produtiva.

Entre os principais eixos está o programa SER Família, que reúne diferentes modalidades de transferência de renda. Em Cuiabá, os investimentos em cartões, como SER Família, SER Família Criança, SER Família Idoso, SER Família Inclusivo e SER Família Indígena, somam mais de R$ 43,5 milhões, garantindo suporte direto às famílias em situação de vulnerabilidade.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destacou a importância dos investimentos realizados e o compromisso do Estado com a população cuiabana.

“Os investimentos que o Governo de Mato Grosso vem realizando na área social em Cuiabá refletem um trabalho sério e contínuo, voltado para quem mais precisa. São ações que garantem dignidade, segurança alimentar, inclusão e oportunidades para milhares de famílias. Neste momento especial, também parabenizo Cuiabá pelo seu aniversário, uma cidade que tem avançado com o apoio de políticas públicas que fazem a diferença na vida das pessoas”, afirmou.

Na área de segurança alimentar, os investimentos no Programa SER Família Solidário também destinou R$ 29 milhões para cestas de alimentos e kits de limpeza e higiene, além de mais de R$ 12,6 milhões em cestas natalinas, ampliando o atendimento às famílias em diferentes períodos do ano.

A vice-presidente das Obras Sociais Irmão Praeiro e coordenadora da Escola Espírita Irmão Praia, Daianny Tingo Vieira, ressalta a importância do apoio contínuo recebido pela instituição desde a pandemia da Covid-19, fundamental para a manutenção das atividades e o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.

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“Desde a pandemia, conseguimos distribuir mensalmente centenas de cestas básicas para a comunidade do bairro Jardim Vitória e região, garantindo segurança alimentar em um momento extremamente difícil. Esse apoio continua até hoje, com a doação mensal de 20 cestas básicas e kits de higiene e limpeza, que são essenciais para o funcionamento da nossa escola”, declarou Daianny.

Segundo ela, o auxílio impacta diretamente na vida das crianças atendidas e também das famílias que participam dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade.

“Para muitas crianças, a principal refeição acontece dentro da escola. Além disso, atendemos a comunidade aos sábados com a distribuição de cerca de 80 litros de sopa. Sem essas doações, faltaria alimento para oferecer aos nossos estudantes. Esse suporte é fundamental para que possamos continuar nosso trabalho com dignidade e responsabilidade”, disse.

O programa também contempla o Restaurante Prato Popular, com aproximadamente R$ 7,7 milhões, ofertando 600 refeições no almoço e na distribuição de mais 200 marmitas no jantar para a população em insegurança alimentar, com investimento de R$ 2,8 milhões. Outras ações complementares incluem a entrega de filtros de barro, com investimento de R$ 682 mil, garantindo acesso à água potável para famílias em situação de vulnerabilidade.

O Governo de Mato Grosso também segue trabalhando no fortalecimento da rede socioassistencial. No programa Repesca, o Estado já investiu R$ 2,3 milhões, além de R$ 110 mil na aquisição de veículo para a assistência social da Capital e mais de R$ 23,5 milhões em cofinanciamento estadual para o município de Cuiabá, assegurando a manutenção e ampliação dos serviços na Assistência Social.

Dentro do programa, o SER Família Mulher também se destaca, com mais de R$ 4,5 milhões destinados ao auxílio-moradia, assegurando para mais de 1.700 mulheres vítimas de violência doméstica proteção e autonomia.

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Uma das beneficiárias do SER Família Mulher, identificada na matéria pelo nome fictício Maria, destaca que o auxílio tem sido fundamental para garantir mais estabilidade e segurança em um momento de vulnerabilidade.

“O programa é muito importante para mim e para os meus filhos. Eu só tenho a agradecer por essa ajuda, que trouxe mais segurança e esperança para a nossa vida. Com esse apoio, conseguimos seguir em frente com mais tranquilidade”, relatou.

O benefício integra a rede estadual de proteção social e atua de forma articulada com os municípios e demais órgãos do sistema de garantia de direitos, ampliando o suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na área da inclusão, a Central de Interpretação de Libras (CIL) realizou 69,8 mil atendimentos às pessoas com deficiência auditiva, somente em Cuiabá. Já a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) garantiu a emissão de 3,8 mil carteiras que asseguram prioridade e acesso a direitos.

A qualificação profissional também integra os investimentos, por meio do SER Família Capacita. Cuiabá já contabiliza mais de 6,3 mil matriculados, com aporte superior a R$ 9,4 milhões, promovendo capacitação gratuita e ampliando oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Com atuação integrada e investimentos robustos, o Governo de Mato Grosso reforça a política de assistência social em Cuiabá, garantindo atendimento imediato às necessidades básicas da população e promovendo, de forma contínua, inclusão, autonomia e melhoria da qualidade de vida.

Fonte: Governo MT – MT

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Comarca de Aripuanã abre seleção para processo seletivo de Psicologia

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A Comarca de Aripuanã abriu processo seletivo para credenciamento de profissional da área de Psicologia. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente por e-mail entre os dias 4 e 22 de maio de 2026. Acesse o Edital N. 08/2026/DF com todas as informações.

O edital prevê a formação de cadastro de reserva, com possibilidade de convocação conforme a demanda da unidade judiciária.

Podem participar profissionais com formação superior em Psicologia, registro no respectivo conselho de classe e que atendam aos demais requisitos estabelecidos no edital, como idade mínima de 21 anos, ausência de antecedentes criminais e regularidade profissional.

A seleção será realizada por meio de análise documental, considerando critérios como experiência profissional, tempo de serviço público e formação acadêmica. A pontuação máxima é de 10 pontos, com classificação conforme desempenho dos candidatos.

Os interessados devem encaminhar a documentação exigida em formato PDF para o e-mail [email protected]. Não será cobrada taxa de inscrição e será aceita apenas uma inscrição por candidato.

O credenciamento terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Como participar

Para se inscrever, o candidato deve preencher os formulários disponíveis no edital e enviar toda a documentação exigida dentro do prazo. É de responsabilidade do participante acompanhar as publicações e comunicados oficiais no Diário da Justiça Eletrônico.

Prazo e etapas

Após o período de inscrições, haverá análise dos documentos e divulgação dos candidatos habilitados. O resultado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com possibilidade de recurso no prazo de dois dias após a publicação final.

Autor: Dani Cunha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Mesmo com dívida, veículo financiado não pode ser tomado por terceiro

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • TJMT decide que veículo com alienação fiduciária não pode ser apreendido por terceiros

  • Penhora deve atingir apenas direitos do devedor

Um Toyota Corolla Cross esteve no centro de uma disputa judicial que levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a reafirmar os limites legais da penhora em casos de dívida.

A Segunda Câmara de Direito Privado decidiu que o veículo, ainda financiado e com alienação fiduciária, não pode ser retirado da posse do devedor nem entregue ao credor em uma execução movida por terceiros.

O caso teve origem em uma ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora buscava receber cerca de R$ 57 mil. Diante da ausência de pagamento, foram adotadas medidas de constrição patrimonial, incluindo a penhora registrada sobre o Corolla Cross por meio do sistema Renajud.

Inicialmente, além da restrição, a Justiça determinou a retirada do veículo e sua entrega à credora. A decisão foi contestada pelas executadas, que argumentaram que o carro está vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, situação em que a propriedade do bem permanece com a instituição financeira até a quitação total da dívida.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Hélio Nishiyama destacou que, nesse tipo de contrato, o devedor não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas direitos aquisitivos, ou seja, a expectativa de se tornar proprietário após quitar o financiamento.

Esse ponto foi determinante para o julgamento. Segundo o magistrado, embora seja possível penhorar esses direitos, não é permitido avançar sobre o bem em si, retirando-o da posse do devedor ou transferindo-o a terceiros.

“A constrição deve se limitar aos direitos aquisitivos do devedor, não sendo admissível a remoção do veículo, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário”, fundamentou.

O colegiado também ressaltou que permitir a apreensão do carro nesses casos significaria ultrapassar os limites da execução e atingir patrimônio que, juridicamente, não integra o acervo do devedor.

Com a decisão unânime, foi revogada a ordem que determinava a retirada, avaliação e depósito do Corolla Cross, mantendo-se apenas a possibilidade de penhora sobre os direitos vinculados ao contrato de financiamento.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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