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Faculdade não apresenta contrato assinado e tem negada cobrança de R$ 18,7 mil em mensalidades

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Faculdade não conseguiu comprovar contrato assinado, nem a existência da dívida de mensalidades de 2019.
  • Documentos produzidos unilateralmente foram considerados insuficientes para sustentar a cobrança.

A tentativa de uma faculdade de cobrar R$ 18.780,65 em mensalidades supostamente atrasadas, referentes ao período de março a junho de 2019, não prosperou em Segunda Instância. A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela instituição. O relator foi o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

A cobrança foi proposta por meio de ação monitória, mecanismo jurídico utilizado quando o credor afirma possuir prova escrita da dívida. No caso, a faculdade sustentou que a estudante teria se rematriculado para o primeiro semestre de 2019 e deixado de pagar quatro parcelas do contrato.

Ao analisar o recurso anterior, o colegiado concluiu que não havia contrato assinado referente ao período de 2019, o que compromete a comprovação formal da contratação dos serviços educacionais. Também foi considerado que documentos como histórico escolar, atestado de escolaridade e extrato financeiro são produzidos unilateralmente pela própria faculdade e, sozinhos, não suprem a exigência legal de prova escrita idônea para embasar a ação monitória.

A faculdade opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão teria sido omisso e contraditório. Defendeu que contratos de semestres anteriores e a suposta rematrícula demonstrariam a continuidade do vínculo contratual e pediu o prequestionamento de dispositivos legais.

O relator esclareceu que os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito. Segundo ele, todos os pontos relevantes foram enfrentados de forma clara na decisão anterior, inclusive quanto à ausência de contrato assinado e à inexistência de prova objetiva da rematrícula.

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Processo nº 1009868-39.2024.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Edital da Secel viabiliza inventário do Patrimônio Imaterial das Redeiras de Limpo Grande

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O edital “Inventários de Patrimônio Imaterial de Mato Grosso – edição Política Nacional Aldir Blanc (Pnab”, promovido pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), está viabilizando a documentação dos saberes seculares das redeiras de Limpo Grande, em Várzea Grande.

Realizado pela Associação Tece Arte, o projeto vai, pela primeira vez, transformar o “saber-fazer” das artesãs locais em um acervo documental definitivo. O objetivo é transformar esse “segredo de família” em um guia de consulta digital para pesquisadores, estudantes e entusiastas da arte popular de todo o mundo.

“Não estamos registrando apenas um objeto de decoração, mas uma tecnologia ancestral de resistência feminina. Mais do que fios e nós, o que se produz em Limpo Grande é memória viva “, afirma a coordenadora do projeto, Ester Moreira Almeida.

O Inventário do Patrimônio Imaterial das Redeiras de Limpo Grande utiliza um registro minucioso de imagens e depoimentos para mapear todo o processo — desde a colheita e preparo da matéria-prima até o acabamento dos padrões que deram fama nacional às redes de Várzea Grande. Com lançamento previsto para junho deste ano, o projeto está na fase de entrevistas.

Por décadas, a técnica da tecelagem em Limpo Grande residiu apenas na tradição oral, passada de mãe para filha sob o som ritmado dos teares de madeira. O projeto, agora, mergulha nesse universo para registrar o que antes era invisível: os nomes dos pontos, a simbologia das cores e os relatos de resistência das mulheres que transformaram o artesanato em sustento e voz.

Para Ester, o inventário é um tributo à autonomia das mestras redeiras, preservando a tecelagem como símbolo de orgulho e desenvolvimento social.

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“Ao sistematizar esse conhecimento, a Associação Tece Arte, com apoio da Secel, não apenas protege o passado, mas projeta o futuro. O projeto reafirma que, enquanto houver mãos tecendo em Limpo Grande, o patrimônio brasileiro continuará pulsando”, conclui.

(Com informações da Assessoria)

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

SES apresenta investimentos em audiência na Assembleia Legislativa

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresentou os balancetes financeiros e orçamentários do terceiro quadrimestre de 2025 em audiência pública da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, realizada nesta quinta-feira (30.4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A chefe do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (Nger) da SES, Claudete de Souza, destacou que o percentual de investimento aplicado em saúde aumentou de 12,21%, em 2018, para 16,73%, em 2025. Além disso, Mato Grosso lidera o ranking da região Centro-Oeste, seguido por Goiás (15,36%), Distrito Federal (14,57%) e Mato Grosso do Sul (12,26%).

“A evolução da aplicação em saúde neste período foi de 4,52 pontos percentuais de aumento, chegando a 16,73% em 2025. Nenhum Estado do Centro-Oeste aplica mais do que Mato Grosso, o que é muito representativo, porque o mínimo constitucional é 12%. Ao todo, foram aplicados R$ 5,6 bilhões na área de saúde em 2025”, avaliou.

Conforme a assessora, Mato Grosso apresentou um plano robusto de ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pelo SUS entre 2019 e 2025, com aumento de 94% na capacidade total. O número de leitos de UTI no Estado subiu de 438 leitos, em 2019, para 850 leitos, em 2025.

A assessora detalhou o montante e fonte dos recursos, citou diversas ações da Secretaria que evidenciam o desempenho e a efetividade da SES. “O resultado foi o fortalecimento do Sistema Único de Saúde em Mato Grosso, com ampliação do acesso, melhoria da assistência e bases mais sólidas para avanços futuros”, acrescentou.

Claudete também mostrou a evolução dos repasses aos municípios, com um crescimento de 226,8%: passou de R$ 327 milhões, em 2019, para R$ 1 bilhão, em 2025.

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A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado Dr. Eugênio, e contou com a presença dos secretários adjuntos da SES Anderson Martins (Aquisições e Contratos), Fabiana Bardi (Complexo Regulador), Ivone Rosset (Orçamento e Finanças), Patrícia Neves (Unidades Especializadas) e Mara Penha (Gestão Hospitalar).

Fonte: Governo MT – MT

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