POLÍTICA NACIONAL

Líderes pedem volta das comissões de MP

Publicado

13 de março de 2025

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As comissões mistas de medida provisória — responsáveis por emitir parecer sobre esse tipo de medida antes da votação pela Câmara e pelo Senado — devem ser retomadas em breve pelo Congresso. A intenção já havia sido anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em fevereiro. Nesta quinta-feira (13), a volta desses colegiados foi discutida durante reunião de líderes.

Após o encontro, o líder do PSD, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a definição oficial deve vir após reunião entre Davi e o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda nesta quinta-feira. De acordo com o líder, algumas medidas devem ser votadas diretamente pelos plenários das Casas, sem passar pelas comissões.

— A partir daí todas as medidas provisórias já serão formadas por senadores e deputados, com alternância de presidência e relatoria entre as Casas e a indicação dos membros será feita pelos líderes. Então isso é importante porque você tem uma discussão e a própria sociedade fica mais atenta ao que se está discutindo — disse o líder.

Comissões

As comissões mistas de medida provisória analisam as MPs não relativas a matérias orçamentárias (que são tratadas pela Comissão Mista de Orçamento). Esse tipo de comissão passou a ser previsto na Constituição em 2001. A aplicação da regra, no entanto, só ocorreu em 2012, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a pandemia da covid-19, em 2020, o STF permitiu a apresentação de parecer diretamente em Plenário em razão do estado de emergência, e as comissões mistas deixaram de se reunir. Em março de 2023, após questão de ordem apresentada pelo bloco da Maioria no Senado, o trabalho das comissões foi retomado. Nesse período, 11 medidas foram apreciadas por essas comissões, até uma nova interrupção, que ainda dura.

O líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), comemorou a decisão sobre a volta das comissões. Ele lembrou que muitas vezes esse tipo de medida acabava chegando ao Senado faltando um dia para o vencimento do prazo de vigência. Na prática, isso impedia que o Senado exercesse seu papel de Casa revisora, já que, em caso de mudanças, o texto teria de voltar à Câmara.

— Isso não só prejudicava o trabalho da revisão — já que o Senado é a Casa revisora constitucionalmente — como também obrigava o Senado a ser um carimbador do que a Câmara estava fazendo. Não é esse o princípio, a lógica constitucional, agora retomada com a harmonia e a boa tramitação das medidas provisórias. (…) Agora há um acordo de que elas cheguem ao Senado com pelo menos 30 dias para que os senadores possam se debruçar sobre elas — disse Portinho.

Projetos parados

Omar Aziz informou que os líderes também discutiram a necessidade de que os projetos aprovados em uma Casa tenham andamento na outra. De acordo com o líder, os presidentes da Câmara e do Senado devem discutir a possibilidade de fazer um levantamento de projetos já aprovados em uma das Casas e que estão aguardando análise na outra. Para o líder, independentemente do tema, os projetos precisam ser analisados.

— Votar a favor é uma coisa, debater é outra totalmente diferente. Eu acho que nós temos que debater qualquer tema. Pode ser o mais absurdo, mas é obrigação do Senado e da Câmara debater — disse.

A pauta da próxma semana ainda será decidida pelo presidente do Senado, mas os líderes citaram alguns projetos que foram elencados durante a reunião. Um deles é o PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que prevê a adoção da reciprocidade pelo Brasil de exigências da União Europeia para a venda de produtos nacionais. O texto analisado deve ser um substitutivo proposto pela relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), para incluir as taxações aplicadas por qualquer país ou bloco comercial.

A discussão do projeto é reivindicada por parlamentares em meio a decisões dos Estados Unidos de taxar produtos de vários países. A Casa Branca anunciou a taxação do aço, do ferro, do alumínio e do etanol exportados para o país, o que atingiria o Brasil.

Também foram apontados pelos senadores na reunião projetos sobre venda de medicamentos sem prescrição e reciprocidade de vistos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Debate sobre mudanças no Código de Trânsito reforça foco em educação e segurança

Publicado

30 de abril de 2026

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Da Redação

Trinta e sete mil pessoas morrem anualmente em acidentes de trânsito no Brasil, que são a principal causa de mortes entre quem tem entre 5 e 29 anos de idade. Há mais de dez anos, um projeto (PL 8085/14) vem sendo discutido na Câmara para mudar o Código de Trânsito Brasileiro para tentar reduzir esses números.

Audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o projeto de lei contou com a presença de especialistas em trânsito, psicologia do tráfego e mobilidade urbana, além de representantes de autoescolas e ciclistas.

Originalmente, o texto do PL 8085/14 trata das aulas práticas de direção em vias públicas na formação de condutores. Mas, ao longo dos anos, diversos temas passaram a entrar no debate, como os pedágios free flow, que são automáticos, sem barreiras.

Ansiedade
Eduardo Moita, especialista em psicologia do trânsito, defendeu a união da engenharia com a educação e a psicologia, que traga mudança no hábito da “pressa desnecessária”.

“A Organização Mundial da Saúde colocou o Brasil como sendo um dos países mais ansiosos do mundo. Então, isso não está em um único campo, não está só na sua casa, na minha casa, está na hora em que a gente se movimenta”, disse. Para Eduardo Moita, “mesmo não estando atrasado, a gente, às vezes, vai numa celeridade desnecessária, e a gente precisa entender que a vida está em primeiro lugar.”

Segundo Moita, o aumento do valor de multas não provocou redução no número de acidentes e de mortos no trânsito. A alta velocidade é responsável pela metade das mortes no trânsito em países com média e baixa renda. A 70 km/h, uma pessoa atropelada tem apenas 2% de chance de sobreviver, mas a 50 km/h a chance aumenta para 15%.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Regras e fiscalização dos limites de velocidade por radares móveis, bem como os sistemas de cobrança de pedágio de livre passagem, Free flow. Gerente de Mobilidade Urbana do WRI Brasil, Paula Santos.

Paula Santos defendeu o limite de 50 km/h em vias urbanas

Limites
A gerente de mobilidade urbana da WRI Brasil, Paula Santos, defende o limite de 50 km/h no espaço urbano, por causa da maior presença de pedestres e ciclistas.

O representante da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo, Ricardo Machado, lembra que, para quem anda de bicicleta, o risco é grande. “A velocidade em que os carros trafegam, principalmente nas avenidas, nos centros urbanos, em vias onde tem um alto índice de pedestres, dos próprios ciclistas, escolas, não é uma velocidade que é compatível com a vida, não é uma velocidade que o corpo humano pode suportar em caso de um sinistro”, observou.

Mais educação
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), um dos autores do pedido de audiência pública, ressaltou a evolução do trânsito e a entrada de novos elementos, como bicicletas elétricas e pedágios free flow. Para ele, refletir sobre essas mudanças deve passar longe do aumento da punição a infratores.

“O que tem que aumentar é a educação. O Brasil é um dos países que mais têm mortes no trânsito, então tem algo errado, porque o Brasil também é o que mais pune no trânsito, então a punição não é a solução, mas campanhas educativas, qualidade na sua formação, melhoria para quem quer tirar uma CNH, preparar esse jovem com 12, 13, 14 anos para receber educação de trânsito nas escolas”, disse Ribeiro.

Desde 2018 está em vigor o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões (Lei 13.614/18), que tem o objetivo de reduzir pelo menos em 50% as mortes e lesões graves no trânsito brasileiro até 2030. O plano tem cono foco: gestão da segurança, vias seguras, segurança veicular, educação, atendimento às vítimas e fiscalização.

Aureo Ribeiro deve apresentar seu relatório ainda neste semestre e espera que o projeto que muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) seja aprovado ainda em 2026. O Maio Amarelo 2026 começa com o alerta de que dados preliminares indicam aumento de 13% nas mortes no trânsito nas rodovias federais nos primeiros dois meses de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Davi retira trechos de veto à dosimetria de penas; decisão divide parlamentares

Publicado

30 de abril de 2026

por

Da Redação

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (30), durante sessão conjunta do Congresso Nacional, a retirada de trechos do Veto 3/2026, que trata do projeto conhecido como PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

No anúncio feito, Davi explicou que os trechos retirados poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves. Na prática, a decisão evita que condenados por crimes hediondos, feminicídio e atuação em organizações criminosas tenham redução no tempo mínimo em regimes mais severos. A medida dividiu parlamentares, que apresentaram posições divergentes no Plenário logo após o anúncio.

— A gente precisa apenas, cada um com a sua consciência e com o mandato, definir numa deliberação um rito legislativo que cabe ao Congresso. O Poder Executivo tem a deliberação de sancionar ou vetar, e o Congresso tem a palavra da manutenção ou da derrubada do veto — ressaltou Davi.

Trechos retirados e impacto na prática

Os dispositivos excluídos da votação tratam da progressão de regime prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo o presidente, a retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.

Caso o veto fosse derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. De acordo com Davi, a decisão considerou a temporalidade das normas e a intenção do Congresso ao aprovar leis posteriores mais rigorosas.

— Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado — ponderou.

Divergência entre parlamentares

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a manutenção integral do veto presidencial.

— O PL da Dosimetria reduz as penas a partir do artigo 112 do Código Penal. A única forma de garantir que o PL Antifacção tenha validade é manter a integralidade do veto presidencial a esse projeto. Não cabe esse fatiamento — disse.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria no Senado, apoiou a medida, destacando a necessidade de evitar conflito entre leis.

— O alvo do projeto sempre foram os investigados e apenados do 8 de janeiro. Aplicando a tese da temporalidade, não há como permitir que a derrubada do veto alcance dispositivos de uma lei que não existia quando se votou a dosimetria — afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a condução da pauta e a escolha do veto para votação.

— Há 64 vetos na fila de apreciação e a Constituição determina prazos. Não é essa separação da matéria, feita agora pelo presidente Davi, que preserva o direito dos brasileiros — declarou.

Ela também criticou os efeitos da proposta.

— Estávamos certos quando dissemos que o tema aqui em votação libera estupradores, feminicidas e autores de crimes hediondos — acrescentou.

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator na Câmara do PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, por sua vez, defendeu a retirada dos trechos.

— Se nós derrubássemos integralmente o veto, voltaríamos a ter a progressão do cumprimento da pena com apenas 40% em regime fechado, favorecendo membros de organizações criminosas, estupradores, sequestradores e feminicidas — enfatizou.

Pauta do Congresso e resposta da Presidência

A sessão conjunta foi convocada para analisar exclusivamente o Veto 3/2026, apesar de haver 81 vetos na pauta do Congresso, sendo 78 com análise pendente que sobrestam a pauta e 64 anteriores ao caso da dosimetria de penas.

A definição da pauta também foi questionada por parlamentares. Em resposta, Davi afirmou que a escolha segue critérios regimentais e políticos.

— A definição da pauta é competência desta Presidência, conforme o Regimento do Senado. A Constituição não estabelece ordem de preferência entre vetos cujo prazo já se esgotou. Portanto, não há obrigação de votação em ordem cronológica e estão indeferidas todas as questões de ordem apresentadas — disse o presidente do Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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