O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE) aprovou nesta terça-feira (25/8)  a implantação de cinco novos projetos industriais e de serviços nas ZPEs de Pecém (CE), Bacabeira (MA) e Parnaíba (PI), com investimentos previstos de R$ 206 bilhões.

Os projetos abrangem as áreas de economia digital, energias renováveis e siderurgia verde, com projeção de novas exportações da ordem de R$ 40 bilhões anuais a partir de 2029.

Para a ZPE de Pecém, foi aprovada a construção de mais um datacenter, desta vez ligado à empresa Voltalia Energia do Brasil. O investimento previsto é de R$ 181,7 bilhões, com geração de 2.300 empregos diretos na implementação e 400 na fase operacional.

O projeto prevê ainda expansão da rede de usinas eólicas e solares para atender a demanda do centro de processamento de dados, além da adoção de água de reuso para refrigeração dos equipamentos.

Para a ZPE de Bacabeira (MA) foram aprovados três projetos nas área de energia renovável e siderurgia sustentável.

Com investimento de R$ 2,7 bilhões, a 4Wood Biotech vai instalar em Bacabeira uma biorrefinaria para processamento de biomassa de bambu, com o objetivo de produzir e exportar de etanol de segunda geração, além de outros bioprodutos.

Já a H2X pretende produzir e exportar hidrogênio verde incorporado a e-metanol, em projeto de R$ 2 bilhões; enquanto a Hydeas planeja investir R$ 18,5 bilhões para produzir HBI Verde (ferro-esponja), utilizando fontes renováveis de energia. Os três projetos estimam criar 10 mil empregos diretos durante a implantação e outros 550 na operação.

Por fim, para a ZPE de Parnaíba (PI) foi aprovado investimento de R$ 1,1 bilhão da empresa Hymetalx, para instalação de unidade voltada à produção de ferro-gusa verde, usando hidrogênio verde produzido a partir de energia elétrica renovável, e com expectativa de 605 empregos diretos totais.

Em conjunto, os projetos aprovados reforçam a capacidade das ZPEs de induzir investimentos de maior conteúdo tecnológico e ambiental, ampliar a agregação de valor no território nacional e inserir o Brasil em cadeias produtivas associadas à transição energética e à descarbonização. Os resultados esperados incluem ainda maior aproveitamento de recursos locais, recuperação de áreas degradadas, redução de emissões e geração de novas oportunidades de emprego, renda e integração produtiva nas regiões alcançadas.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Empresas exportadoras brasileiras que tiveram seus compromissos de exportação afetados pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos poderão ganhar mais tempo para cumprir as obrigações previstas no regime de drawback suspensão. A Medida Provisória nº 1.386, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta terça-feira (25/8) no Diário Oficial da União (DOU), permite a prorrogação, por até um ano, dos prazos de suspensão de tributos para esses casos.

A medida é mais uma iniciativa do Plano Brasil Soberano 3 e busca oferecer às empresas maior capacidade de adaptação diante das mudanças nas condições de acesso ao mercado norte-americano. O objetivo é preservar a competitividade das empresas brasileiras e evitar que compromissos assumidos no âmbito do drawback sejam prejudicados por uma alteração superveniente nas condições comerciais.

“Essa medida dá às empresas brasileiras mais tempo para se adaptar às novas condições de acesso ao mercado americano. Elas poderão continuar buscando oportunidades nos Estados Unidos ou redirecionar sua produção para outros mercados. É mais uma ação do Plano Brasil Soberano para preservar a capacidade exportadora brasileira”, afirma Márcio Elias Rosa, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A medida tem alcance transversal e beneficia empresas de diferentes setores, desde segmentos tradicionais até cadeias de maior complexidade tecnológica. Entre os principais produtos exportados aos Estados Unidos com utilização do drawback estão produtos de madeira, pedras trabalhadas, produtos químicos, portas e outros produtos manufaturados, calçados, transformadores, carnes, móveis e máquinas e equipamentos.

“A medida confere flexibilidade ao drawback e contribui para que o regime continue cumprindo seu papel de apoiar a competitividade das empresas brasileiras no comércio internacional”, afirma Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior.

A regra também contempla empresas fabricantes-intermediárias, que utilizam o drawback para adquirir insumos e produzir componentes ou outros produtos intermediários destinados a empresas que fabricarão o produto final para exportação. Por exemplo, uma empresa que produza uma peça com insumos adquiridos com drawback e a forneça a uma fabricante que exportará o produto final para os Estados Unidos também poderá ser beneficiada pela prorrogação, desde que o compromisso de exportação do produto final tenha sido comprovadamente afetado pelas tarifas adicionais aplicadas pelos EUA.

A MP não implica impacto orçamentário ou financeiro nem representa nova renúncia de receita, uma vez que os atos concessórios abrangidos pela medida já haviam sido emitidos anteriormente — em 2024 ou, no caso de bens de capital de longo ciclo de fabricação, em 2021.

Quem pode ter direito à prorrogação

A possibilidade de extensão vale para empresas que, entre outras condições:

– possuem ato concessório de drawback suspensão com prazo final entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026;

– tiveram o cumprimento do compromisso de exportação afetado pela aplicação de tarifas adicionais dos Estados Unidos.

A prorrogação poderá ser de até 12 meses, conforme as condições estabelecidas na Medida Provisória.

Para a efetiva aplicação da novidade, a Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex/MDIC) regulamentará nos próximos dias, por meio de portaria, a forma de envio dos pedidos de prorrogação de prazo, bem como os documentos necessários à análise de cada processo.

O que é o drawback suspensão

O drawback suspensão é um regime aduaneiro especial que permite à empresa suspender determinados tributos incidentes sobre a aquisição ou importação de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. A empresa assume, em contrapartida, o compromisso de exportar os produtos dentro do prazo estabelecido no ato concessório.

O regime é um dos principais instrumentos de apoio às exportações brasileiras. Em 2025, US$ 72,8 bilhões em exportações foram realizadas com apoio do drawback suspensão, o equivalente a 20,9% das exportações brasileiras, que somaram US$ 348 bilhões no ano. No mesmo período, 1.791 empresas utilizaram o regime.

Atuação do MDIC

A Secex do MDIC atua na gestão do regime de drawback e na regulamentação dos procedimentos relacionados aos atos concessórios.

A medida faz parte das ações adotadas pelo governo brasileiro para apoiar empresas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos, ampliando o prazo para que aquelas que tiveram seus compromissos prejudicados possam se adequar à nova realidade do comércio bilateral.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços