Resumo:

• Tribunal confirma direito à isenção parcial e restituição de descontos indevidos, com ajuste nos juros.

• Forma de cálculo dos juros é corrigida e passa a seguir regras específicas dos tributos.

Um aposentado com doença incapacitante garantiu na Justiça o direito de pagar menos contribuição previdenciária e de receber de volta valores descontados indevidamente. Ao analisar novos recursos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve esse entendimento, mas fez um ajuste importante: corrigiu a forma de aplicação dos juros sobre os valores a serem devolvidos.

O caso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Rodrigo Roberto Curvo. Por unanimidade, o colegiado acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo Estado e pelo órgão previdenciário, apenas para esclarecer pontos da decisão anterior.

Regra especial mantida

Um dos questionamentos era sobre qual regra deveria ser aplicada a um período específico entre 2020 e 2021. O Tribunal afastou a alegação de omissão e deixou claro que aposentados com doença incapacitante seguem uma regra diferenciada, mais benéfica, mesmo diante de mudanças na legislação geral.

Com isso, foi mantido o entendimento de que o contribuinte não poderia ser submetido a uma cobrança mais onerosa nesse intervalo, preservando o direito já reconhecido anteriormente.

Correção nos juros

A mudança ocorreu na forma de calcular os juros sobre os valores que deverão ser devolvidos. O Tribunal reconheceu que a contribuição previdenciária tem natureza tributária e, por isso deve seguir regras próprias.

Na prática, ficou definido que, em alguns casos, será aplicada a taxa Selic desde o pagamento indevido. Em outros, os juros passam a contar apenas após o fim definitivo do processo. A correção monetária, por sua vez, continua sendo aplicada desde cada desconto indevido.

A decisão mantém o direito do aposentado à restituição dos valores pagos a mais, com parâmetros mais claros para a fase de cálculo, garantindo maior segurança jurídica na execução da decisão.

Processo nº 1035380-92.2022.8.11.0041

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) localizou, na tarde de segunda-feira (4.5), o corpo de um homem de 59 anos, vítima de afogamento no Rio Teles Pires, em Alta Floresta (a 791 km de Cuiabá).

A equipe da 7ª Companhia Independente Bombeiro Militar (7ª CIBM) foi acionada ainda na manhã de segunda-feira pela Polícia Judiciária Civil (PJC) para realizar buscas por uma suposta vítima de afogamento no Rio Teles Pires, nas imediações do local conhecido como Porto de Areia, situado na rodovia MT-325.

Conforme informações preliminares, o homem desaparecido foi visto pela última vez no domingo (3.5), quando saiu em uma embarcação. Posteriormente, foram encontrados apenas o barco e o aparelho celular da vítima. Para o atendimento da ocorrência, uma equipe de mergulho foi prontamente mobilizada e iniciou as buscas ainda na manhã de segunda-feira, a partir do último ponto de avistamento, com a delimitação da área de busca.

À tarde, por volta das 15h40, o corpo da vítima foi localizado por meio de operação subaquática, a aproximadamente 5 metros de profundidade, nas proximidades do ponto onde a embarcação havia sido encontrada. Após o resgate, o corpo foi entregue à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e à Polícia Judiciária Civil para a adoção das providências legais cabíveis.

Fonte: Governo MT – MT