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Aposentado com doença grave mantém direito e TJ ajusta cálculo de juros em devolução

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Tribunal confirma direito à isenção parcial e restituição de descontos indevidos, com ajuste nos juros.

  • Forma de cálculo dos juros é corrigida e passa a seguir regras específicas dos tributos.

Um aposentado com doença incapacitante garantiu na Justiça o direito de pagar menos contribuição previdenciária e de receber de volta valores descontados indevidamente. Ao analisar novos recursos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve esse entendimento, mas fez um ajuste importante: corrigiu a forma de aplicação dos juros sobre os valores a serem devolvidos.

O caso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Rodrigo Roberto Curvo. Por unanimidade, o colegiado acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo Estado e pelo órgão previdenciário, apenas para esclarecer pontos da decisão anterior.

Regra especial mantida

Um dos questionamentos era sobre qual regra deveria ser aplicada a um período específico entre 2020 e 2021. O Tribunal afastou a alegação de omissão e deixou claro que aposentados com doença incapacitante seguem uma regra diferenciada, mais benéfica, mesmo diante de mudanças na legislação geral.

Com isso, foi mantido o entendimento de que o contribuinte não poderia ser submetido a uma cobrança mais onerosa nesse intervalo, preservando o direito já reconhecido anteriormente.

Correção nos juros

A mudança ocorreu na forma de calcular os juros sobre os valores que deverão ser devolvidos. O Tribunal reconheceu que a contribuição previdenciária tem natureza tributária e, por isso deve seguir regras próprias.

Na prática, ficou definido que, em alguns casos, será aplicada a taxa Selic desde o pagamento indevido. Em outros, os juros passam a contar apenas após o fim definitivo do processo. A correção monetária, por sua vez, continua sendo aplicada desde cada desconto indevido.

A decisão mantém o direito do aposentado à restituição dos valores pagos a mais, com parâmetros mais claros para a fase de cálculo, garantindo maior segurança jurídica na execução da decisão.

Processo nº 1035380-92.2022.8.11.0041

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Hoje (05) é último dia de inscrições no Prêmio Innovare

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Card escuro: "ÚLTIMOS DIAS!" em destaque vermelho. Abaixo, "23º PRÊMIO INNOVARE" e "INSCRIÇÕES ATÉ 05 DE MAIO". Inclui site premioinnovare.com.br, QR Code e logomarcas de apoio institucional e realização ao rodapé.Termina nesta quinta-feira (05) o prazo para inscrições na 23ª edição do Prêmio Innovare, uma das mais importantes iniciativas de valorização de boas práticas no sistema de Justiça brasileiro.

Profissionais e instituições que desenvolvem projetos voltados à melhoria da prestação jurisdicional ainda podem garantir participação e apresentar iniciativas que já estejam em execução e com resultados comprovados. O processo é totalmente gratuito e realizado de forma digital pelo site oficial da premiação.

O Innovare contempla diversas categorias, abrangendo todo o ecossistema jurídico, incluindo Tribunal, Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania, permitindo a participação tanto de integrantes do sistema de Justiça quanto de representantes da sociedade civil.

Entre os critérios de avaliação estão a eficiência, a inovação, o impacto social e a possibilidade de replicação das práticas em outras regiões do país, aspectos fundamentais para a construção de uma Justiça mais acessível e efetiva.

Além do reconhecimento nacional, as iniciativas inscritas passam a integrar o Banco de Práticas do Innovare, uma base de dados consultada por gestores públicos, pesquisadores e instituições de todo o Brasil. Muitas das experiências destacadas ao longo dos anos já foram transformadas

A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em dezembro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), reunindo representantes de todo o país.

Desde sua criação, o prêmio conta com a participação de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e associações nacionais da magistratura e demais carreiras jurídicas, consolidando-se como referência no reconhecimento de iniciativas que fortalecem a Justiça brasileira.

Os interessados devem acessar o portal www.premioinnovare.com.br e finalizar a inscrição dentro do prazo.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Judiciário fortalece gestão de pessoas com terceira palestra do ciclo de mapeamento por competências

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O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) realizou, na tarde desta segunda-feira (4 de maio), a terceira palestra do ciclo de mapeamento por competências, avançando na preparação das equipes para a fase prática do projeto. O encontro reuniu participantes dos 4º e 5º ciclos e destacou o papel dessa etapa preparatória para o início das oficinas.

Durante o encontro, a gestora do Núcleo de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas, Mariely Carvalho Steinmetz, ressaltou a participação ativa das unidades nas próximas etapas.

“Esse encontro é fundamental para alinharmos os conceitos que vão sustentar as próximas etapas do projeto. Estamos trabalhando com um público diverso, e essa etapa é essencial para garantir que todos participem das oficinas com maior clareza sobre o processo. Cada servidor aqui será representante da sua unidade nas oficinas dos dias 18, 19, 21 e 22 de maio. Por isso, é importante utilizar o material, discutir com as equipes e chegar preparado para esse momento, que será essencial para a construção do mapeamento”, pontuou.

A palestra foi ministrada pelo professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Romariz Barros, que apresentou o panorama geral do projeto e detalhou como as unidades irão atuar na construção do mapeamento. Segundo ele, o trabalho começa pela compreensão dos conceitos e avança para a aplicação prática nas oficinas.

“Vamos explicar por que estamos realizando esse projeto, quais são os conceitos envolvidos e, principalmente, o que cada um de vocês vai fazer para contribuir com esse mapeamento. A ideia é que o Tribunal desenvolva autonomia para conduzir esse tipo de trabalho no futuro, incorporando essa metodologia à sua rotina”, explicou.

Objetivos Estratégicos

Ele reforçou que o mapeamento está diretamente ligado aos objetivos estratégicos do PJMT. A proposta é identificar quais competências são necessárias em cada unidade, comparar com o que já existe e, a partir disso, orientar ações de desenvolvimento. “Esse é um movimento de autoconhecimento institucional. A partir dele, será possível garantir que cada unidade esteja preparada para desempenhar suas funções e contribuir para os resultados do Tribunal”, acrescentou.

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Com o avanço do ciclo de palestras, o projeto entra em uma fase decisiva, em que as unidades passam a atuar diretamente na construção do mapeamento. Nos próximos dias, os participantes receberão uma planilha para preenchimento com informações sobre suas unidades, material que será levado às oficinas para validação e complementação com apoio da equipe técnica.

A participação dos servidores nesse processo será fundamental para consolidar um diagnóstico alinhado à realidade institucional. A partir das informações coletadas, será possível identificar as necessidades de capacitação e elaborar um relatório que apoiará decisões estratégicas da gestão de pessoas no PJMT.

Autor: Emily Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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