A partir de agora, os proprietários de veículos roubados ou furtados terão a suspensão automática da taxa do Licenciamento anual pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). A medida atende às disposições da Lei Estadual nº 13.254/2026, e é aplicada exclusivamente para débitos que não tenham sido pagos até o momento do registro da restrição no sistema do Detran.

Para obter a suspensão da taxa, o proprietário do veículo deve fazer um Boletim de Ocorrência na Polícia Judiciária Civil informando o roubo ou furto do veículo. Com o registro do Boletim de Ocorrência, a restrição de roubo ou furto é lançada automaticamente no sistema do Detran.

Conforme o coordenador de Renavam do Detran-MT, Dauson Silva, o sistema suspende automaticamente a cobrança da taxa de licenciamento do exercício vigente, de forma proporcional à data do registro do Boletim de Ocorrência.

O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, destaca que esse é mais um avanço da atual gestão para facilitar a vida dos proprietários de veículos.

“Trabalhamos para a aprovação dessa lei e o serviço foi desenvolvido pelos servidores do Detran com a integração sistêmica pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação- MTI. Esse é mais um serviço que busca facilitar e simplificar a vida dos proprietários de veículos”, ressaltou.

Modernização

Desde 2019, o Detran-MT vem avançando na modernização e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos mato-grossenses. Com a integração de sistemas e plataformas, a atual gestão conseguiu disponibilizar diversos serviços de forma online que antes eram realizados apenas de forma presencial nas unidades.

Atualmente, boa parte dos serviços mais procurados já estão disponíveis, 24 horas por dia, por meio do site oficial do órgão (www.detran.mt.gov.br) ou pelo aplicativo MT Cidadão.

Foto: Kamila Nascimento/Detran-MT

Somente de janeiro a abril de 2026, mais de 16 mil processos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação foram abertos de forma online, pelo site do Detran ou aplicativo MT Cidadão, sendo o serviço mais realizado de forma digital na área de habilitação.

A inclusão da intenção de venda do veículo é outro serviço bastante realizado de forma online. De janeiro a abril de 2026, foram mais de 2 mil intenções de venda feitas pelo site do Detran ou aplicativo MT Cidadão.

O secretário adjunto de Planejamento e Governo Digital da Seplag-MT, Sandro Luís Brandão Campos, enalteceu a modernização dos serviços do Detran. “O Detran sem dúvida é o órgão mais digital do Governo”, frisou.

Confira os principais serviços que podem ser feitos de forma online:

• Renovação da CNH;

• Emissão do Licenciamento Anual;

• Transferência veicular digital;

• Segunda via da CNH;

• Troca para CNH definitiva;

• Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir (PID);

• Troca para Placa Mercosul;

• Segunda via de CRV

• Inclusão de financiamento;

• Restituição de taxas e multas do Detran;

• Requerimento para condutor PCD;

• Inclusão de atividade remunerada EAR na CNH (para motoristas profissionais e de aplicativo);

• Emissão de certidão do condutor;

• Consulta de informações de veículos;

• Defesa e Recurso de infração de trânsito e muitos outros;

• Emissão da credencial de estacionamento de idoso (pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito);

• Indicação de Real Infrator (pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito).

Fonte: Governo MT – MT

A investigação da Polícia Civil levou a Justiça de Mato Grosso a condenar integrantes de um grupo criminoso alvo da Operação Escariotes, deflagrada em Sorriso, após investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios do município com apoio da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).

A sentença, proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop no dia 30 de abril de 2026, reconheceu a atuação estruturada do grupo criminoso envolvido em delitos como tráfico de drogas, organização criminosa, corrupção ativa e passiva e introdução ilegal de aparelhos celulares em unidade prisional.

As investigações tiveram início a partir da apuração de um homicídio ocorrido em março de 2024, que levou à identificação de uma rede hierarquizada de atuação dentro e fora do sistema prisional. O grupo operava de forma estruturada, com divisão de funções e comunicação por aplicativos de mensagens, mantendo atividades ilícitas mesmo com integrantes presos.

Entre os crimes praticados pelos investigados estão tráfico de drogas, extorsões, fraudes eletrônicas e entrada ilegal de celulares em presídios. A sentença também evidenciou que os aparelhos celulares introduzidos nas unidades prisionais foram utilizados para ordenar crimes, incluindo homicídios.

Apontado como líder do grupo, D.O.S. foi condenado pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção ativa. As penas somadas chegam a 31 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, além de pagamento de multa.

A decisão destacou que o condenado exercia papel central na coordenação das atividades ilícitas, inclusive de dentro do sistema prisional, demonstrando alta periculosidade, multirreincidência e liderança na organização criminosa.

O policial penal M.F. também foi condenado por sua participação no esquema criminoso. Ele foi responsabilizado por organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção passiva. A pena total fixada foi de 19 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. Ele ainda responde a processo administrativo no Estado.

As investigações da Polícia Civil identificaram que o servidor utilizava sua função para introduzir celulares e drogas no presídio, além de viabilizar acesso à internet aos detentos, favorecendo a continuidade das atividades criminosas. A Justiça ressaltou que o uso da função pública para favorecer o crime organizado agravou significativamente a conduta do condenado.

Outro integrante identificado como peça importante na engrenagem criminosa, V.N.S., foi condenado pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa. Durante a dosimetria, a Justiça considerou a atuação conjunta com membros da facção, inclusive com liderança presa, além da reincidência criminal do acusado, fatores que contribuíram para o aumento da pena.

Segundo o delegado Bruno França, responsável pelas investigações, a condenação dos investigados representa mais um resultado do trabalho investigativo da Polícia Civil no enfrentamento às facções criminosas em Mato Grosso, especialmente no combate à atuação de lideranças que operam de dentro do sistema prisional.

“A condenação dos envolvidos representa um importante avanço no enfrentamento à criminalidade, evidenciando evidenciou a importância da integração entre unidades especializadas e o uso de técnicas investigativas para desarticular organizações criminosas”, concluiu o delegado.

Fonte: Governo MT – MT