A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria regras mais rígidas para a abertura de loteamentos em áreas sujeitas a alagamentos. O texto exige estudos técnicos prévios para garantir o escoamento seguro da água da chuva em eventos climáticos extremos.

A matéria altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). O objetivo é evitar a construção de casas em zonas de perigo e prevenir tragédias climáticas, como as ocorridas no Rio Grande do Sul.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), ao Projeto de Lei 1901/24, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

O projeto original exigia estudos hidrológicos complexos para qualquer loteamento em área alagadiça. O relator concordou com o mérito, mas tornou a regra proporcional.

“O estudo técnico deverá observar critérios de proporcionalidade”, explicou Icaro de Valmir no parecer. A exigência vai variar conforme o tamanho da obra, o nível de risco do local e a capacidade da prefeitura.

Simulações computadorizadas complexas (modelagem hidrodinâmica) serão obrigatórias apenas em três situações:

• Áreas classificadas como de alto risco;
• Obras com grande impacto ambiental ou urbano;
• Locais sem infraestrutura prévia de drenagem.

Transparência e participação
Pelo texto aprovado, o poder público deverá disponibilizar os estudos técnicos na internet para acesso da população. Em casos de obras com grande impacto na cidade, as prefeituras deverão realizar audiências ou consultas públicas com os moradores.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Especialistas e parlamentares defenderam, em audiência pública na quarta-feira (13), o enfrentamento à patologização das diferenças neurológicas. Durante o debate, promovido pelas comissões de Legislação Participativa e de Educação,  foram feitas denúncias de abordagens terapêuticas consideradas coercitivas e ressaltou-se a necessidade de proteger os direitos das pessoas autistas.

O autor do requerimento para o debate, deputado João Daniel (PT-SE), apontou a importância de estabelecer regras para garantir tratamentos éticos. “É preciso fazer o certo, tratando as pessoas como elas são, e não como a sociedade quer que elas sejam”, afirmou o parlamentar.

Pesquisadores e representantes da sociedade civil apresentaram relatos graves de abusos em clínicas.

Ergon Cugler, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável e pesquisador da área de desinformação, descreveu o que chamou de “quatro passos da violência”:

• diagnósticos precários;
• tratamentos sem evidência;
• falsa promessa de “cura”;
• violência digital, com a ridicularização e sexualização de pessoas com deficiência por meio de inteligência artificial em redes sociais.

Cugler defendeu a responsabilização de plataformas digitais e clínicas que lucram com métodos violentos.

“Autismo não é doença e, por isso, não necessita de cura”, enfatizou.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Pedro Lucas Costa citou casos de violência terapêutica

Projeto
Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil, diferenciou o modelo patologizante, que busca a “normalização” do comportamento, do modelo constitucional, que reconhece o autismo como parte da diversidade humana.

Ele criticou a imposição de cargas horárias terapêuticas que suprimem o direito da criança ao lazer e à educação.

“A neurodiversidade é uma parte essencial do que significa ser humano”, disse Almeida, citando estudos da Universidade de Stanford.

O representante defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6238/25, que visa operacionalizar a proteção de pessoas neurodivergentes.

Impactos emocionais
Pedro Lucas Costa, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, apresentou depoimentos de adultos que sofreram violência terapêutica na infância. Segundo ele, muitas práticas focam na obediência e na supressão de traços autistas (como movimentos de autorregulação), o que gera traumas e perda de identidade.

“A violência terapêutica manifesta-se quando o sofrimento subjetivo e a violação da autenticidade são desconsiderados porque o comportamento externo ‘melhorou'”, explicou Costa.

Políticas Públicas
Representando o movimento coletivo Caixa Autista, Larisa Argenta apontou o paradoxo entre o crescimento do “mercado do autismo” e a diminuição da garantia de direitos. Ela criticou a falta de profissionais especializados para o atendimento de adultos.

Arthur Ataíde, da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas, reforçou que o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser fortalecido com mais terapeutas ocupacionais, psicólogos e fisiatras. Ele também fez um apelo pela manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias vulneráveis.

“Crianças autistas não são transtornos ambulantes, são sujeitos plenos”, concluiu.

Da Redação – GM