A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve liderar as discussões para elaboração de uma legislação específica que regulamente o uso e a proteção das áreas úmidas no estado. A afirmação foi feita pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 15 de maio, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública que havia suspendido os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso do Governo do Estado e entendeu que a ação civil pública foi utilizada de forma inadequada para suspender, com efeitos gerais, uma norma estadual. Segundo ele, a medida ultrapassou os limites de um caso concreto ao buscar afastar a aplicação da resolução e impor outra lei estadual a áreas ainda sem regulamentação específica.
Na avaliação de Max Russi, o posicionamento do STF contribui para dar mais clareza e segurança jurídica ao debate ambiental em Mato Grosso, ao afastar dúvidas sobre temas como licenciamento, produção e proteção ambiental.
“A decisão ajuda a reduzir a insegurança que havia sobre licenciamento, produção e proteção ambiental. O STF não julgou se a resolução é boa ou ruim do ponto de vista ambiental; disse apenas que não se pode suspender uma norma de efeito geral por meio inadequado. Isso dá mais clareza ao debate”, afirmou.
Russi ressaltou ainda que o estado precisa avançar na criação de uma legislação específica para as áreas úmidas, especialmente nas regiões do Araguaia e do Guaporé.
“Precisamos contar com uma legislação clara, técnica e equilibrada sobre áreas úmidas. Regiões como Araguaia e Guaporé têm características próprias e não podem ficar presas à insegurança jurídica. É preciso proteger o meio ambiente, mas também garantir que o produtor possa trabalhar dentro da lei”, frisou.
Conforme o parlamentar, caberá à Assembleia Legislativa conduzir as discussões e ouvir os diferentes setores envolvidos.
“O papel da Assembleia é liderar esse processo com responsabilidade. Para isso, devemos ouvir o setor produtivo, o Ministério Público, a Sema [Secretaria de Estado de Meio Ambiente], o Consema [Conselho Estadual do Meio Ambiente], os pesquisadores e a sociedade para construir uma legislação moderna, baseada em dados técnicos. A Casa já vinha defendendo esse caminho: diálogo, ciência, equilíbrio e segurança jurídica”, declarou.
Impactos regionais da decisão – Representante do Araguaia na ALMT, o deputado estadual Dr. Eugênio (Republicanos) afirmou que a decisão do STF representa um avanço para o Araguaia ao reforçar a segurança jurídica sobre a regulamentação das áreas úmidas. Segundo ele, estudos técnicos indicam que a região não pode ser enquadrada como bioma Pantanal, o que, em sua avaliação, justifica a adoção de regras específicas compatíveis com a realidade ambiental local.
O parlamentar também destacou a necessidade de conciliar produção e preservação ambiental. “Nosso trabalho é fazer com que nós possamos produzir com sustentabilidade, respeitando o meio ambiente, mas também não impedindo que o nosso Araguaia cresça”, salientou.
Para o deputado Valmir Moretto (Republicanos), a extinção da ação civil pública restabelece a vigência das regras de licenciamento ambiental e destrava processos que estavam paralisados, especialmente na região do Guaporé.
“A extinção da ACP afasta o risco imediato de cancelamento de licenças de drenagem e de outras atividades agropecuárias em áreas úmidas, algo essencial para a economia do estado. Os estudos sobre a estratificação dessas áreas e as discussões sobre o melhor uso do território, conciliando preservação ambiental e produção, representam um caminho mais seguro do que tentar adaptar ao Vale do Guaporé uma norma elaborada para outro bioma”, acrescentou.
Celebrado nesta sexta-feira, 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente reforça a importância da preservação dos recursos naturais e da construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia tem contribuído para esse debate por meio da análise de projetos de lei e discussões sobre temas estratégicos, como proteção do Pantanal e a situação dos pescadores do estado.
De janeiro até a primeira semana de junho de 2026, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e uma extraordinária e analisou 102 matérias. Além disso, a comissão promoveu, em maio, uma audiência pública para debater os impactos da Lei da Pesca.
Entre os projetos que tiveram parecer favorável aprovado pela comissão, destacam-se iniciativas voltadas à proteção do Pantanal, à preservação da fauna silvestre e à conservação dos recursos hídricos. Um deles é o Projeto de Lei (PL) nº 2076/2025, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos), que institui o Estatuto de Proteção Permanente do Pantanal Mato-grossense. A proposta estabelece diretrizes estaduais para prevenção e combate às queimadas, utilização de tecnologias de monitoramento ambiental, criação de brigadas comunitárias e elaboração de um plano estadual de resposta emergencial para enfrentar eventos extremos.
Foto: Karen Malagoli / Secretaria de Comunicação Social
Outro projeto que recebeu parecer favorável da comissão foi o PL nº 73/2022, do deputado Valdir Barranco (PT). O texto prevê a implantação de ecodutos para possibilitar a travessia segura da fauna sob rodovias, ferrovias e estradas. A medida busca reduzir o número de atropelamentos de animais silvestres e contribuir para a preservação da biodiversidade mato-grossense, especialmente em áreas de grande circulação e fragmentação de habitats naturais.
Também se destaca a aprovação do PL nº 295/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que cria o Programa Estadual de Proteção e Combate à Poluição de Rios e Cursos d’Água. A proposta tem como objetivo fortalecer ações de preservação dos recursos hídricos e ampliar mecanismos de prevenção à degradação ambiental em bacias hidrográficas do estado.
Presidente da comissão, o deputado Eduardo Botelho (MDB) destacou que os trabalhos desenvolvidos no primeiro semestre reforçam o compromisso da Assembleia Legislativa com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o colegiado tem debatido temas estratégicos para o estado, como a proteção do Pantanal, os recursos hídricos, a política pesqueira, a prevenção das queimadas e a produção sustentável. “A comissão tem trabalhado muito neste primeiro semestre. Discutimos a questão do Pantanal, que era um assunto mais urgente e fomos in loco, inclusive com o pessoal da Sema e do Corpo de Bombeiros, fazer uma visita na região”, afirmou.
A audiência pública promovida pela comissão teve como objetivo discutir os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero. O encontro reuniu representantes das 22 colônias de pescadores de Mato Grosso, parlamentares, integrantes do governo estadual e membros da cadeia produtiva da pesca para avaliar os efeitos sociais, econômicos e ambientais da legislação.
Para Botelho, o debate sobre a pesca demonstra a preocupação da comissão em buscar soluções equilibradas para questões que envolvem meio ambiente e desenvolvimento econômico. “Neste semestre, começamos a debater o Transporte Zero do pescado, realizando uma audiência pública muito importante e concorrida, na qual buscamos alternativas positivas para o setor”, destacou.
O parlamentar reforçou ainda que Mato Grosso tem papel estratégico na produção de alimentos e na preservação ambiental, sendo referência nacional e internacional nesses dois segmentos. “Nesta data comemorativa do Meio Ambiente, faço um chamado para que possamos unir esforços, governo, setor produtivo, comunidade científica e sociedade civil, em favor de políticas públicas equilibradas, responsáveis e sustentáveis. Preservar o meio ambiente não é impedir o desenvolvimento. Preservar o meio ambiente é garantir que o desenvolvimento continue sendo possível”, afirmou.
Atualmente, a Comissão de Meio Ambiente da ALMT é presidida pelo deputado Eduardo Botelho e tem como vice-presidente Carlos Avallone (PSDB). Também integram o colegiado, como membros titulares, os deputados Nininho (Republicanos), Valmir Moretto (Republicanos) e Wilson Santos.
Os trabalhos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) chegam diariamente aos ouvidos de muitos mato-grossenses pelas ondas do rádio. As notícias alcançam cidadãos apegados ao aparelho antigo e também aqueles mais conectados, que acompanham suas emissoras preferidas pela internet. Todos podem conferir boas reportagens em áudio sobre o que se passa no Legislativo estadual, como demonstraram os vencedores da categoria Radiojornalismo na primeira edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento.
Os profissionais responsáveis pelas três matérias premiadas garantem que vale a pena apresentar bons trabalhos para concorrer ao prêmio, cuja segunda edição foi lançada recentemente. A nova edição traz o tema: “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, mantém as categorias da edição anterior e amplia a premiação em dinheiro para R$ 300 mil. As inscrições estarão abertas entre 30 de junho e 9 de novembro de 2026.
Primeira colocada na categoria Radiojornalismo na edição pioneira, a jornalista Verônica Rakel, da Rádio Vila Real, venceu com a reportagem “Audiência Pública: A Assembleia Legislativa de Mato Grosso trabalhando em parceria com o cidadão”. O material nasceu da observação das audiências públicas promovidas pelo Parlamento estadual e buscou mostrar como a participação popular contribui para a construção de políticas públicas e decisões que impactam diretamente a sociedade.
Para ela, receber o reconhecimento representou um marco em sua trajetória profissional. “Ter o meu trabalho escolhido entre tantos outros no estado me trouxe a certeza de que estou no caminho certo e fazendo o que mais amo, que é comunicar através das ondas do rádio. E, por ser a primeira edição, teve um sentimento ainda maior de emoção e alegria”, afirmou.
Foto: MARCOS LOPES/ALMT
O segundo lugar ficou com o jornalista Vinícius Antônio, da TRT FM, autor da reportagem “Valorização cultural – Judiciário e Legislativo reforçam a luta dos quilombolas em MT”. O trabalho destacou ações desenvolvidas em apoio à comunidade quilombola Mata Cavalo e a atuação conjunta de instituições públicas na promoção da cidadania.
“Sou do rádio desde muito cedo e ter sido agraciado com um prêmio em que outros grandes comunicadores também produziram materiais com muito profissionalismo reforça o entendimento de que o rádio permanece vivo e presente, mais que qualquer outro veículo, no dia a dia do cidadão”, destacou.
Segundo ele, a pauta surgiu da intenção de dar visibilidade à cultura quilombola e mostrar como as ações do poder público chegam às comunidades.
O terceiro lugar, por sua vez, foi conquistado pelos jornalistas Simone Guedes e Eduardo Cardoso, da Rádio Bom Jesus FM, com a reportagem “ALMT revisa limites urbanos para destravar serviços e dar segurança jurídica”. A produção acompanhou os debates promovidos pela Casa sobre a atualização das divisas municipais em Mato Grosso e os impactos da medida para moradores de regiões de fronteira.
“Gostei do olhar da Assembleia para essa pauta e da preocupação com quem está na base, especialmente as comunidades rurais que convivem diariamente com essas dificuldades”, relatou Simone.
A reportagem buscou mostrar como a revisão dos limites territoriais pode contribuir para ampliar o acesso a serviços públicos e garantir maior segurança jurídica para milhares de cidadãos.
Os três profissionais de comunicação são unânimes ao afirmar que a experiência foi positiva e que vale a pena participar da nova edição do prêmio, o que todos pretendem fazer.“Já estou selecionando algumas produções e pensando em qual delas pode representar meu trabalho nesta nova edição”, revelou Vinícius.
Verônica também confirmou que pretende concorrer novamente. “Hoje tenho a grata satisfação de estar aqui incentivando que mais profissionais se inscrevam”, declarou. Simone garantiu que quer brigar pelo prêmio novamente. “Com toda certeza vou participar da segunda edição. Agora vou buscar o primeiro lugar”, brincou.
Criado para reconhecer produções jornalísticas que aproximam a sociedade do Poder Legislativo, o Prêmio ALMT de Jornalismo recebeu, em sua primeira edição, 293 trabalhos produzidos por profissionais de 19 municípios mato-grossenses, consolidando-se como uma das maiores iniciativas de valorização da comunicação regional.