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AL aprova projeto de Diego Guimarães que zera ICMS por 5 anos e reduz 50% do IPVA comercial no Centro Histórico

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que institui a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos.O PLC prevê que o comércio e o cenário imobiliário do Centro Histórico de Cuiabá ganhem novo fôlego econômico. O texto agora segue para sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos).

A proposta traz um pacote de agressivos incentivos fiscais para reverter o esvaziamento econômico e o abandono de prédios históricos na capital Cuiabá e também em cidades polo do Estado de Mato Grosso. O principal destaque do projeto é a concessão de isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante os primeiros cinco anos de vigência da lei para as sociedades empresárias que possuam sede e atendimento ao público formalmente instalados na área delimitada do centro histórico.

Para os comerciantes de Cuiabá, o texto estabelece uma vantagem exclusiva e direta na planilha de custos: a isenção de 50% da parcela estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos comerciais que estejam registrados em nome da empresa e que sejam utilizados unicamente na atividade do comércio local.

Presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio, Bens e Serviços, o deputado Diego Guimarães explica que o projeto cria as condições financeiras reais que o setor produtivo cobrava para voltar a investir nas regiões centrais.

“Não se faz revitalização urbana apenas com discurso ou tinta na parede. O patrimônio histórico é valioso, mas ele só se mantém vivo se for economicamente sustentável, se houver faturamento e emprego. Ao zerar o ICMS por cinco anos e cortar o IPVA comercial pela metade, estamos dando o argumento financeiro que faltava para os empresários acreditarem e investirem novamente no coração da nossa capital”, enfatizou o parlamentar.

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Abandono – Um outro gargalo histórico solucionado pelo projeto de lei complementar ataca diretamente os prédios e casarões antigos abandonados ou subutilizados. O texto estabelece a isenção total do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a transmissão de imóveis localizados nos centros históricos, desde que os novos proprietários apresentem projeto técnico de restauração aprovado pelos órgãos de proteção e mantenham as características originais das edificações. A medida visa destravar inventários familiares que historicamente congelam a reforma desses locais.

Para forçar o aumento do fluxo de pessoas na região, a lei também determina que o Poder Público estadual dê prioridade para a instalação de seus órgãos e entidades administrativas em prédios situados nos centros históricos, preferencialmente reutilizando as estruturas já existentes por meio de projetos de retrofit (modernização de instalações antigas).

Regras – Para usufruir dos benefícios fiscais, o projeto de lei complementar estabelece exigências técnicas para garantir a lisura do processo: as empresas precisam estar em regular funcionamento no endereço central (comprovado por alvará), possuir certidão de regularidade fiscal perante o Estado e manter suas atividades na região central por, no mínimo, 12 meses após usufruir dos incentivos. Aprovada por unanimidade nas comissões técnicas e no plenário da Assembleia Legislativa, a matéria aguarda a análise do governador para ser sancionada e entrar em vigor.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. João destrava mais R$ 3,11 milhões para a saúde de Tangará da Serra

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O deputado estadual Dr. João (MDB) garantiu mais um avanço importante para a saúde de Tangará da Serra com o empenho, por parte do governo do estado, de duas emendas parlamentares destinadas ao município. Juntas, elas somam R$ 3,11 milhões, sendo R$ 3 milhões para custeio da saúde e R$ 110 mil para a implantação do projeto Sorriso Feliz.

A emenda de maior valor, no total de R$ 3.000.000,00 (três milhões), foi registrada como repasse financeiro para custeio na saúde ao município. Já a segunda, no valor de R$ 110.000,00, foi empenhada para implantação do projeto Sorriso Feliz.

Para Dr. João, o empenho confirma que o trabalho político feito por seu mandato continua produzindo resultado concreto para Tangará da Serra, principalmente em uma área que ele trata como prioridade desde o início da vida pública.

“Tangará da Serra conhece a nossa luta e sabe que a saúde sempre esteve no centro do nosso mandato. Esses empenhos representam mais um passo importante para garantir estrutura, atendimento e mais dignidade para a nossa população”, afirmou o deputado.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa destacou que o fortalecimento da saúde do município não depende apenas de discurso, mas de articulação permanente junto ao governo estadual para tirar os recursos do papel.

“Nosso papel é cobrar, articular e fazer acontecer. Não basta anunciar emenda. O recurso precisa andar, precisa ser empenhado e chegar na ponta. Fico feliz em ver mais esse avanço para Tangará, especialmente em uma área tão sensível, que impacta diretamente a vida das pessoas”, disse Dr. João.

Os novos valores empenhados se somam a uma atuação já consolidada do parlamentar em favor da estrutura de saúde de Tangará da Serra. Ao longo do mandato, Dr. João esteve entre os principais articuladores de pautas como a construção do Hospital Regional, a defesa da implantação do novo Samu, a luta pela reabertura do centro cirúrgico do Hospital Municipal e a destinação de recursos para custeio e melhoria dos serviços prestados à população.
As emendas foram empenhadas no último dia 8 de junho.

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Fonte: ALMT – MT

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Cattani critica proposta de restringir biomassa nativa e diz que medida pode prejudicar setor florestal

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) criticou, durante a sessão desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a possibilidade de o governo do estado restringir o uso de biomassa de origem nativa para abastecimento de indústrias. Segundo o parlamentar, a medida pode prejudicar o setor florestal e gerar impactos negativos para produtores rurais, madeireiras e áreas de manejo sustentável.

Ao comentar o incentivo ao uso de biomassa proveniente exclusivamente de florestas plantadas em novos empreendimentos industriais, Cattani afirmou ser favorável ao reflorestamento, mas contrário a qualquer iniciativa que enfraqueça atividades já consolidadas no estado. “Eu acredito que nós possamos e devemos sim, ter as florestas plantadas. O reflorestamento tem que ser incentivado pelo Estado. Mas nós não podemos, de forma nenhuma, acabar com um setor para promover o outro”, afirmou.

O deputado também destacou a importância do manejo florestal sustentável e afirmou que a atividade contribui para a conservação ambiental. “Se você entra numa área de manejo, percebe que nunca o meio ambiente é agredido quando se trata do manejo florestal. Pelo contrário, o meio ambiente é promovido pelo manejo florestal”, declarou.

Cattani demonstrou preocupação com os impactos que uma eventual restrição poderia causar ao setor e aos produtores rurais que realizam a abertura legal de áreas previstas na legislação.

“Uma pessoa comprou uma área de mata hoje e tem direito, pela nossa legislação, de abrir 20% em área de floresta. Esse cidadão pode não fazer isso agora, porque está pagando a terra e vai fazer daqui dez anos. Será que daqui dez anos ele será impedido de abrir esses 20%? E quando abrir, vai jogar fora toda a biomassa que colocou no chão?”, questionou.

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Durante o discurso, o parlamentar também citou o aproveitamento dos resíduos gerados pelas serrarias e alertou para o que considera um possível retrocesso ambiental. “Será que o resíduo das serrarias vai ter que voltar a ser queimado para gerar carbono? Será que nós vamos fazer um retrocesso desse tamanho na questão florestal do nosso estado?”, indagou.

O debate ocorre em meio às discussões sobre o acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual para regulamentar o uso da biomassa e garantir o abastecimento da indústria.

Gilberto Cattani afirmou que acompanhará o tema e avisou que a Assembleia Legislativa poderá reagir caso alguma medida chegue ao Parlamento prejudicando o setor. “Eu não acredito que o governador vai levar isso adiante, mas quero deixar bem claro, se um decreto do Governo do Estado chegar a esta Casa, com certeza, no mesmo instante, teremos um decreto legislativo para sustá-lo, porque não podemos deixar perecer um setor tão importante, que é o setor agroflorestal do nosso estado”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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