Tribunal garante indenização por licença-prêmio não usada após aposentadoria.

Entendimento reforça que decreto não pode limitar direito previsto em lei.

Uma decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assegurou o direito de um servidor à indenização por licença-prêmio não usufruída após a aposentadoria. O julgamento, relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, manteve a sentença de primeira instância e reafirmou que normas inferiores não podem restringir direitos garantidos por lei.

No caso, o servidor buscava receber em dinheiro períodos de licença-prêmio que não conseguiu utilizar ao longo da carreira. A Justiça reconheceu o direito à indenização referente ao período mais recente, mas negou o pedido em relação a um intervalo mais antigo, por entender que o benefício já havia sido usufruído.

Direito garantido

Ao analisar o recurso, o colegiado destacou que o estatuto dos servidores públicos assegura a licença-prêmio a quem cumpre os requisitos legais. Com a aposentadoria, torna-se impossível usufruir do benefício, o que justifica o pagamento em forma de indenização.

A decisão também afastou a aplicação de um decreto estadual que previa a perda do direito em caso de aposentadoria voluntária. Segundo o relator, esse tipo de norma não pode contrariar a lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.

Pedido parcial negado

Já em relação ao período mais antigo, o Tribunal entendeu que não havia direito à indenização. Isso porque documentos administrativos indicaram que a licença-prêmio foi efetivamente usufruída, ainda que com registro formal posterior.

Outro ponto destacado foi que o argumento de que o período teria coincidido com férias só foi apresentado na fase de recurso, o que não é permitido. Assim, o colegiado decidiu manter integralmente a sentença.

Com isso, ficou definido que o servidor tem direito à indenização apenas pelo período em que não pôde usufruir do benefício, evitando que a Administração Pública se beneficie de um direito não concedido ao longo da carreira.

Processo nº 1001022-62.2025.8.11.0020

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Feconseg) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) realizam o projeto “Salvando Vidas” durante a Semana de Educação no Trânsito, entre os dias 4 e 8 de maio.

A ação integra a campanha Maio Amarelo sobre a conscientização para a segurança no trânsito.

As atividades incluem palestras educativas, simulações práticas e ações integradas com órgãos parceiros. Em Campo Novo do Parecis, nesta semana, as ações ocorrem em unidades escolares, com participação de agentes de segurança e entidades locais.

De acordo com o coordenador da Polícia Comunitária, tenente-coronel PM Mariowillian Ribeiro, a iniciativa responde ao aumento de ocorrências envolvendo diferentes perfis de condutores.

“Temos observado o crescimento de acidentes envolvendo motociclistas, ciclistas e usuários de novos meios de mobilidade. A conscientização é essencial para reduzir esses índices e preservar vidas”, afirmou.

Durante a programação, os alunos participam de atividades práticas, como simulações com óculos que reproduzem os efeitos da embriaguez, além de receberem materiais educativos e a carteirinha simbólica de “agente mirim de trânsito”.

As ações também incluem blitzes educativas, com orientação a condutores e distribuição de materiais informativos, com apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, agentes de trânsito, Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e entidades da sociedade civil.

Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) interessados em levar o projeto para seus municípios podem solicitar a ação junto à Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária ou por meio do Sistema Integrado de Apoio Operacional (Saiop). Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3613-5538 / 3613-5554 / (65) 98145-0550.

*Sob supervisão de Alecy Alves

Fonte: Governo MT – MT