Celebrado em 17 de abril, o Dia Internacional das Lutas Camponesas é uma data histórica para as comunidades rurais em todo o mundo. A data simboliza a mobilização e a resistência de milhões de camponeses. Há quase três décadas, o dia  é marcado por ações globais em defesa dos direitos dos camponeses, da soberania alimentar e pelo fim de conflitos e violações de direitos.

Nos últimos anos, políticas públicas e iniciativas do Governo Federal têm buscado ampliar o acesso dessas mulheres a direitos, renda e proteção, combinando ações de autonomia econômica com estratégias de enfrentamento à violência. 

Programas de incentivo à produção, linhas de crédito específicas, apoio técnico e espaços de articulação institucional vêm fortalecendo a participação feminina no meio rural e contribuindo para a redução das desigualdades de gênero. Nesse cenário, o 17 de abril também se consolida como um momento de visibilidade para essas conquistas e para os desafios ainda presentes na vida das mulheres camponesas. 

Lavanderia agroecológica

O Ministério das Mulheres entregou a primeira lavanderia coletiva e agroecológica do Brasil em um assentamento rural no Rio Grande do Norte, iniciativa que vem transformando a rotina de famílias agricultoras ao aliar sustentabilidade, geração de renda e organização comunitária. O espaço coletivo, voltado à lavagem de roupas, integra políticas públicas que fortalecem o protagonismo feminino no campo.

Equipada com estrutura adequada e máquinas que substituem o trabalho manual, a lavanderia reduz o esforço físico das mulheres, historicamente responsáveis por essa atividade, além de melhorar suas condições de trabalho. O projeto também incorpora princípios da agroecologia, como o reaproveitamento da água, que pode ser utilizada na produção agrícola, contribuindo para o uso sustentável dos recursos naturais.

A iniciativa reforça o compromisso do Ministério das Mulheres com a promoção da autonomia econômica e da qualidade de vida das mulheres rurais. Além de gerar renda, o espaço estimula a organização coletiva, fortalece vínculos comunitários e valoriza o trabalho feminino, consolidando-se como uma estratégia de desenvolvimento social no meio rural.

Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas

O Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas tem como objetivo propor, avaliar e monitorar políticas de prevenção e de enfrentamento à violência contra as mulheres do campo, da floresta e das águas.  Ao fórum compete também propor e elaborar estudos e diagnósticos sobre o fenômeno da violência contra as mulheres do campo, da floresta e das águas, e ao acesso e características dos serviços especializados, ou não, de atendimento a mulheres em situação de violência. 

A iniciativa também busca  fortalecer a articulação entre os organismos responsáveis pelas políticas para as mulheres da União, estados e municípios, e as organizações da sociedade civil, com experiência de atuação no âmbito da pauta.

Quintais Produtivos e Organização Produtiva de Mulheres Rurais, Urbanas e Periurbanas

O Programa Quintais Produtivos, criado pelo Governo Federal em 2023 (Decreto nº 11.642/2023), tem como objetivo promover a autonomia econômica das mulheres rurais por meio da estruturação de áreas produtivas sustentáveis, da organização produtiva e da ampliação do acesso a políticas públicas de apoio à produção e comercialização de alimentos.

Entre 2023 e 2026, o Governo do Brasil apoiou a estruturação de mais de 97 mil quintais produtivos em todo o país. A iniciativa, além de gerar renda, contribui para a segurança alimentar e fortalece a independência financeira das mulheres rurais. O programa é coordenado pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Em março de 2026, o Governo Federal lançou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 para apoiar a estruturação de quintais produtivos e a organização produtiva de mulheres rurais, urbanas e periurbanas. O edital teve seu prazo prorrogado, até o dia 30 de abril,  ampliando a oportunidade para que mais organizações da sociedade civil participem da iniciativa e expandam o alcance do programa, especialmente no fortalecimento da autonomia econômica das mulheres e no combate à fome.

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Com informações do MDA

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) 

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma das principais políticas públicas de apoio à agricultura familiar no Brasil. Seu objetivo é promover o desenvolvimento sustentável no meio rural, por meio de linhas de crédito que ajudam agricultores familiares a aumentar a produção, gerar renda, criar empregos e melhorar a qualidade de vida. O programa financia tanto atividades agrícolas quanto não agrícolas, sendo operado por bancos e cooperativas de crédito.

Dentro desse programa, existe o Pronaf Mulher, uma linha específica voltada para agricultoras familiares. Ele oferece crédito para financiar atividades produtivas realizadas por mulheres no campo, como implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos rurais, além da compra de equipamentos, melhoria da infraestrutura e até construção ou reforma de moradias no imóvel rural.

O Pronaf Mulher busca fortalecer a autonomia econômica das mulheres, ampliando seu acesso a recursos financeiros e incentivando sua participação ativa na produção e gestão das atividades rurais. O financiamento pode ser individual ou coletivo, desde que vinculado à agricultura familiar e acompanhado de projeto técnico ou proposta simplificada. 

Fomento rural 

O Programa Fomento Rural é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que apoia famílias rurais de baixa renda por meio de acompanhamento técnico e repasse de recursos financeiros não reembolsáveis, atualmente no valor de cerca de R$ 4,6 mil, para o desenvolvimento de atividades produtivas no campo.

Com foco nas mulheres, o programa tem se destacado por fortalecer a autonomia econômica feminina no meio rural. A maioria das famílias atendidas é chefiada por mulheres, que chegam a representar mais de 85% dos beneficiários em alguns períodos.

Além do apoio financeiro, o Fomento Rural oferece capacitação e orientação para que essas mulheres desenvolvam projetos como agricultura, criação de animais e produção de alimentos. A iniciativa contribui para a geração de renda, a segurança alimentar e o protagonismo feminino, ampliando o acesso das mulheres às políticas públicas e melhorando suas condições de vida no campo.

Fonte: Ministério das Mulheres

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Mesa Nacional do Café, reafirma seu compromisso com o trabalho decente. Em razão da recente divulgação de reportagens internacionais e, em especial, do estudo da KnowTheChain sobre riscos de trabalho forçado nas cadeias de fornecimento do café no Brasil, as entidades integrantes da Mesa Nacional do Café vêm a público reafirmar seu compromisso inequívoco com o trabalho decente, com a observância da legislação trabalhista brasileira e com as normas internacionais do trabalho, em especial aquelas relacionadas à eliminação do trabalho forçado, bem como com a prevenção e o enfrentamento de toda e qualquer prática incompatível com a dignidade da pessoa humana no meio rural.

Toda notícia, denúncia ou evidência de irregularidade trabalhista é tratada com seriedade, apurada pelos órgãos competentes e, quando confirmada, reprimida com firmeza, inclusive com a responsabilização dos infratores e a reparação aos trabalhadores atingidos. Esse é o caminho institucional adequado e compatível com a ordem jurídica brasileira e com os compromissos internacionais assumidos pelo país, cujo modelo de enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo tem sido reconhecido em instâncias internacionais, inclusive no âmbito da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho. O país dispõe de arcabouço normativo e de instrumentos próprios de fiscalização e repressão que asseguram apuração responsável e resposta estatal adequada.

Ao mesmo tempo, é necessário registrar que os materiais recentemente divulgados, embora relevantes como alerta e insumo para o aperfeiçoamento das ações de prevenção e fiscalização, partem de recortes empíricos específicos e limitados. O estudo divulgado pela KnowTheChain, intitulado “Eu não voltaria nunca: riscos de trabalho forçado nas cadeias de fornecimento do café no Brasil”, informa ter se baseado em entrevistas com 24 trabalhadores, vinculados a pelo menos nove fazendas já alcançadas por operações oficiais de fiscalização, o que não autoriza a generalização de suas conclusões para o conjunto da cafeicultura brasileira — setor amplo, heterogêneo e formado por mais de 300 mil produtores em distintas realidades produtivas e regionais.

Não se pode desconsiderar que o debate sobre direitos trabalhistas nas cadeias globais de valor ocorre em um cenário geopolítico e comercial cada vez mais complexo, no qual análises descontextualizadas ou generalizações indevidas podem ser instrumentalizadas para a imposição de barreiras não tarifárias ao comércio internacional. Tais movimentos, em vez de contribuir para a proteção efetiva dos trabalhadores, tendem a penalizar empregadores que atuam de forma regular e responsável e a comprometer o sustento de milhares de trabalhadores que dependem da cafeicultura como meio legítimo de vida.

Ocorrências graves e inaceitáveis, quando constatadas, devem ser enfrentadas com o máximo rigor. Isso, porém, não se confunde com a imputação indistinta de responsabilidade a toda a cadeia produtiva do café, que possui relevância econômica e social estratégica para o Brasil e reúne centenas de milhares de trabalhadores e produtores, em sua maioria inseridos em contextos produtivos diversos e comprometidos com a observância da legislação trabalhista.

Também é importante assinalar que, na ordem constitucional brasileira, a representação legítima dos interesses coletivos das categorias econômica e profissional cabe às entidades sindicais constituídas para esse fim. No setor cafeeiro, a interlocução institucional em nome de empregadores e trabalhadores deve observar essa legitimidade representativa, exercida pela CNA, CONTAG e CONTAR, no âmbito de um espaço tripartite de diálogo social voltado à construção de soluções concretas, progressivas e passíveis de monitoramento.

A resposta adequada ao problema exige equilíbrio, responsabilidade institucional e compromisso com soluções concretas: fortalecimento do diálogo social, intensificação das ações de prevenção e orientação, aperfeiçoamento dos processos de recrutamento, promoção de condições adequadas de saúde, segurança, transporte, alojamento e salários justos, além do contínuo aprimoramento da fiscalização trabalhista, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade.

As entidades signatárias reiteram, por fim, que a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a preservação da integridade institucional de uma cadeia produtiva estratégica não são objetivos antagônicos. Ao contrário, exigem atuação técnica, responsável e cooperativa, orientada por padrões nacionais e internacionais, capaz de distinguir com clareza o ilícito, que deve ser exemplarmente reprimido, da generalização indevida que compromete a compreensão adequada da realidade do setor.

A Mesa Nacional do Café, instituída a partir do Pacto do Café, é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• MTE – Ministério do Trabalho e Emprego (coordenador);

• MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária;

• MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

• MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

• CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;

• CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares;

• CONTAR – Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais.

Além dos membros titulares, a Mesa conta com a participação de observadores, entre eles:

• CNC – Conselho Nacional do Café;

• CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil;

• ABICS – Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel;

• OIT – Organização Internacional do Trabalho;

• MPT – Ministério Público do Trabalho.

Essa composição busca assegurar a representatividade dos diferentes segmentos envolvidos na cadeia produtiva do café, fortalecendo o diálogo social e a construção de soluções conjuntas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego