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Lei Maria da Penha passa a garantir maior segurança jurídica e mais autonomia à vítima

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/4) a Lei Nº 15.380, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelas ministras Márcia Lopes (Mulheres) e Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania), que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

A audiência de retratação prevista na Lei Maria da Penha ocorre quando a vítima de violência doméstica não quer dar continuidade ao processo contra o agressor. A Lei Nº 15.380 contribui para uma maior eficiência e celeridade dos processos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ao definir a audiência de retratação como ato vinculado à manifestação do desejo da vítima, mantendo inalterado os demais requisitos (momento anterior ao recebimento da denúncia).

Com a alteração, o Art. 16 da Lei Maria da Penha agora determina que “a audiência tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos”.

Antes da Lei Nº 15.380 havia entendimentos divergentes em relação às audiências de retratação. Enquanto alguns tribunais entendiam pela obrigatoriedade da designação da audiência com o fim de consultar o interesse – ou não – da vítima em manter a representação em face de seu agressor, outros compreendiam que o ato não deveria ser promovido de ofício, exigindo a manifestação expressa da vítima.

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A questão foi submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, pacificada no Tema Repetitivo nº 1.167, que consignou que “a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia”.

Com a Lei Nº 15.380 promove-se maior segurança jurídica, mais autonomia à vítima e, além disso, economia processual, ressaltando-se, assim, um preceito basilar da Lei Maria da Penha: a proteção ao espaço da vítima e a redução de potencial revitimização ou promoção de constrangimentos que uma audiência não solicitada poderia causar.

 Fonte: Palácio do Planalto 

Fonte: Ministério das Mulheres

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NOTA CONJUNTA MRE/MDIC/MAPA

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Realizou-se, entre os dias 27 e 30 de abril, em Brasília, a IX Rodada Negociadora do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Canadá.

As negociações, retomadas em outubro passado, refletem o interesse das partes em aprofundar as relações econômicas e comerciais, promovendo maior integração produtiva entre as economias do MERCOSUL e do Canadá.

Foram realizadas reuniões presenciais dos grupos técnicos sobre comércio de bens, serviços e serviços financeiros, regras de origem, propriedade intelectual, barreiras sanitárias e fitossanitárias e comércio e desenvolvimento sustentável. Houve também reuniões híbridas sobre compras governamentais, barreiras técnicas ao comércio e comércio e trabalho.

Durante a rodada, três capítulos do Acordo encaminharam-se para o encerramento. Nova rodada será realizada em maio, para que os grupos avancem na conclusão da negociação.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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Ministra das Mulheres cumpre agendas em Porto Alegre (RS) para fortalecer a rede de proteção e o enfrentamento à violência

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Nesta segunda-feira (4), a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, terá uma série de compromissos em Porto Alegre (RS) para ampliar o diálogo com gestores locais e movimentos sociais e fortalecer a rede de proteção às meninas e mulheres do país. Às 10h, a ministra visita o terreno onde será construída a Casa da Mulher Brasileira (CMB) de Porto Alegre. Desde 2023, o Ministério das Mulheres investiu R$ 323 milhões na ampliação das CMB em todo o país. Às 11h, a ministra se reúne com a secretária da Mulher do Rio Grande do Sul, Ana Costa.

A ministra das Mulheres participa, às 14h, de uma reunião com parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). No mesmo local, às 17h, a ministra Márcia Lopes terá um encontro com gestoras locais e a rede de proteção do RS. Após o evento, a ministra atenderá a imprensa para detalhar as iniciativas de enfrentamento à violência no estado, no âmbito do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Às 18h30, a ministra das Mulheres se reúne com movimentos sociais na sede do Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Sul.

O Ministério das Mulheres possui um grupo para compartilhamento de conteúdos de áudio, vídeo e fotos de eventos voltado a jornalistas e comunicadoras(es). Para ingressar,  acesse aqui. Inscreva-se também no mailing de imprensa.

SERVIÇO:

Visita ao terreno da CMB de Porto Alegre

Data: segunda-feira (29)

Horário: 10h

Local: Av. Baltazar de Oliveira Garcia – 1602 a 3200, Lado Par nº 2132, Rubem Berta, Porto Alegre – RS 

Reunião com a secretária da Mulher do Rio Grande do Sul

Data: segunda-feira (4)

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Horário: 11h

Local: Av. Dolores Alcaraz Caldas, 90, Praia de Belas, Porto Alegre – RS

Reunião com parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

Data: segunda-feira (4)

Horário: 14h

Local: Praça Marechal Deodora 101, Centro Histórico, Porto Alegre-RS 

Encontro com gestoras locais e rede de proteção do RS

Data: segunda-feira (4)

Horário: 17h

Local: Praça Marechal Deodora 101, Centro Histórico, Porto Alegre-RS 

Encontro com Movimentos Sociais do Rio Grande do Sul 

Data: segunda-feira (4)

Horário: 18h30

Local: Sindicato dos Bancários – Rua General Câmara, 424, Centro Histórico, Porto Alegre-RS 

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação do Ministério das Mulheres

Tel.: (21) 99400-1479 (Jonathan Ferreira – assessor em viagem) | E-mail: [email protected]

 

Fonte: Ministério das Mulheres

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