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Justiça amplia liminar e atende 100% de pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender despejo de 500 famílias

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu ampliar os efeitos da liminar que suspende a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II. Em decisão proferida na noite desta quarta-feira (29), a desembargadora Helena Maria, relatora natural do caso, não apenas manteve a suspensão da imissão na posse, como também autorizou o Município a dar continuidade ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

O caso já havia tido um primeiro desdobramento na semana passada, quando o desembargador Rodrigo Roberto Curvo, em análise preliminar, deferiu parcialmente o pedido da Prefeitura. Na ocasião, ele suspendeu exclusivamente a imissão na posse da empresa que arrematou a área, evitando a retirada imediata das famílias, mas deixou a análise dos demais pontos para a relatora do processo.

Agora, ao apreciar integralmente o pedido liminar, a desembargadora Helena Maria ratificou o entendimento do colega quanto à vedação da imissão na posse e avançou ao acolher outros pleitos do Município. Entre eles, o principal é o direito de prosseguir com as ações de regularização fundiária nas áreas ocupadas, o que abre caminho para uma solução definitiva do impasse.

Na prática, a decisão garante não apenas a permanência temporária das famílias, mas também permite que a Prefeitura avance nos trâmites para assegurar segurança jurídica aos moradores. As áreas são ocupadas há mais de duas décadas e concentram cerca de 496 unidades habitacionais.

O tema vinha sendo tratado como prioridade pelo prefeito Abilio Brunini, que tem buscado junto ao Poder Judiciário alternativas para evitar o despejo coletivo já determinado anteriormente. Com a nova decisão, os moradores ganham um período de maior tranquilidade enquanto o processo segue em análise.

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O recurso foi conduzido pela Procuradoria-Geral do Município, com atuação do procurador-geral Luiz Antônio Araújo Jr e do procurador-geral adjunto Rober Caio Ribeiro. A equipe sustentou o risco social da desocupação em massa e a necessidade de garantir o direito à moradia aliado à regularização da área.

Apesar do avanço, o mérito completo da ação ainda será julgado. Até lá, a decisão desta quarta-feira consolida o entendimento do Judiciário em favor de uma solução que priorize o aspecto social e evita, neste momento, a retirada das famílias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Tarifa Zero completa um ano com mais de 1,3 milhão de passagens utilizadas pela população

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A política de gratuidade no transporte coletivo de Cuiabá, instituída pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, completou um ano no dia 29 de abril, consolidando-se como uma das principais iniciativas de inclusão social e mobilidade urbana no município. A “Tarifa Zero”, como é conhecida, instituída pela atual gestão, alcançou 1.309.812 passagens utilizadas ao longo desses 12 meses, conforme dados atualizados do sistema de bilhetagem disponibilizados por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública. Além da legislação específica, decretos complementares validaram a gratuidade em datas específicas, referentes a feriados e datas comemorativas, entre elas, o aniversário de Cuiabá, comemorado em 8 de abril.

O volume expressivo evidencia o impacto positivo da política pública, ampliando o acesso da população ao transporte coletivo e contribuindo para a redução de barreiras econômicas no deslocamento e no acesso às atividades de lazer, bem como aos espaços públicos.

A Tarifa Zero é válida exclusivamente no âmbito municipal de Cuiabá, não contemplando linhas intermunicipais. Conforme a Lei, vale para operacionalização nos dias de domingo, tendo beneficiado, em um ano, 52 domingos, sendo 35 deles em 2025 e 17 em 2026.

Em termos financeiros, o investimento total na política atingiu R$ 6.483.569,40 até a última atualização sistêmica. O montante reflete o esforço da administração municipal em garantir a sustentabilidade do programa, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso com políticas públicas voltadas ao bem-estar social.

Ao completar um ano de vigência, a Tarifa Zero se firma como um instrumento estratégico para a mobilidade urbana em Cuiabá, com resultados concretos de que as pessoas aproveitam a iniciativa de ir e vir, podendo usufruir de momentos com a família e amigos, sem custos.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Saúde mantém atendimento de urgência 24h no feriado de 1º de Maio; serviços retornam na segunda-feira

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No feriado nacional do Dia do Trabalhador, celebrado nesta sexta-feira (1º de maio), a rede municipal de saúde de Cuiabá funcionará em regime especial, com manutenção apenas dos serviços essenciais. A medida segue o decreto nº 11.585/2025, assinado pelo prefeito Abilio Brunini.

Durante o feriado, os atendimentos de urgência e emergência serão mantidos normalmente, garantindo assistência à população 24 horas por dia. Permanecem abertas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) dos bairros Pascoal Ramos, Morada do Ouro, Leblon e Verdão, além da Policlínica do Pedra 90.

Na rede hospitalar, o funcionamento também segue sem interrupções. Estão em atividade o Hospital Municipal São Benedito, o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e o Centro Médico Infantil (CMI).

As residências terapêuticas continuam operando normalmente, com seis unidades em funcionamento ininterrupto para acolhimento e moradia assistida.

Por outro lado, os serviços eletivos e administrativos estarão suspensos. As Unidades de Saúde da Família (USFs) permanecerão fechadas, assim como os atendimentos da rede especializada, incluindo Centros de Especialidades Médicas, Serviços de Atenção Especializada (SAE), Centros Especializados em Reabilitação (CER), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDR), além de estruturas como LACEC e URPICS.

Também não haverá expediente nos setores de vigilância em saúde, como Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Zoonoses, CEREST e CIEVS.

A Secretaria Municipal de Saúde orienta que a população utilize as unidades abertas apenas em casos de urgência e emergência, contribuindo para evitar sobrecarga nos atendimentos.

Os serviços da rede municipal serão retomados normalmente na segunda-feira (4).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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