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Indenização por fraude bancária é mantida em Segunda Instância

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Câmara mantém indenização de R$ 10 mil por fraude bancária e rejeita tentativa de reduzir valor por meio de embargos.

  • Instituição ainda foi multada em 2% por recurso considerado protelatório.

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em caso de fraude bancária e ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por considerar protelatórios os embargos de declaração apresentados pela empresa. O recurso foi relatado pelo juiz convocado Marcio Aparecido Guedes.

O colegiado já havia negado provimento à apelação da instituição, mantendo sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de fraude e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil. A empresa opôs embargos de declaração, alegando contradição no acórdão quanto ao valor arbitrado, sob o argumento de que seria desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que os embargos de declaração têm finalidade restrita, servindo apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Segundo ele, o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão do valor da indenização.

O voto ressaltou que a decisão considerou a ocorrência de fraude e a ausência de solução administrativa eficaz por parte da instituição financeira, entendendo que o valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir função compensatória e pedagógica.

Para o relator, não houve contradição interna no julgado, mas mera inconformidade da parte com o resultado. “A pretensão recursal traduz tentativa de rediscussão do mérito”, registrou, ao afirmar que os embargos não podem ser utilizados como meio para modificar decisão já fundamentada.

Processo nº 1022001-16.2024.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comarca de Colíder divulga lista definitiva de advogados dativos credenciados para 2026

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A Comarca de Colíder publicou o edital com a relação definitiva dos advogados dativos credenciados para atuação no município, após a análise dos recursos apresentados no processo seletivo.

O Edital nº 7-DF/2026 torna público o resultado final do credenciamento de profissionais inscritos para prestar assistência jurídica à população que não tem condições de contratar advogado. A atuação desses profissionais ocorre em processos judiciais, audiências e outras atividades necessárias à garantia do acesso à Justiça.

De acordo com o documento, a seleção considerou a análise dos recursos interpostos em relação ao edital anterior, resultando na lista final com inscrições deferidas e indeferidas.

A medida contribui para manter atualizado o cadastro de advogados habilitados na comarca, assegurando a continuidade dos atendimentos e o suporte jurídico à população sempre que necessário.

A lista completa com os nomes dos profissionais credenciados e das inscrições indeferidas está disponível no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Desembargadora Maria Erotides recebe “Diploma Bertha Lutz” por atuação em defesa da mulher

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O trabalho que nasce no acolhimento, se fortalece na rede de proteção e chega à vida de milhares de mulheres agora ganha reconhecimento nacional. A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), recebeu nesta quinta-feira (16) o Diploma Bertha Lutz — uma das mais importantes honrarias do Senado Federal voltadas à defesa dos direitos das mulheres.

A entrega do diploma foi realizada pela senadora por Mato Grosso Margareth Buzetti, responsável pela indicação da magistrada, em uma cerimônia marcada por reconhecimento institucional aos 42 anos de magistratura de Maria Erotides, emoção e, sobretudo, pelo destaque ao trabalho coletivo da política de enfrentamento à violência doméstica promovida pelo Judiciário.

Para a desembargadora, a homenagem não é um prêmio individual, pois simboliza um caminho trilhado em rede, com a atuação de todo o Poder Judiciário de Mato Grosso.

“Esta homenagem precisa ser dividida com o Poder Judiciário, com os magistrados, com a equipe da Cemulher, com o meu gabinete, com a minha família, com os amigos e com a imprensa. Ele só se justifica pelo trabalho conjunto”, afirmou a desembargadora.

Reconhecimento que ecoa no Judiciário e na sociedade

Para o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, a homenagem ultrapassa o reconhecimento individual e reafirma o compromisso institucional com a pauta.

“À frente da Cemulher, sua atuação tem sido exemplo de compromisso com a proteção, o acolhimento e a promoção de uma vida livre de violência para tantas mulheres. Esta homenagem consagra uma caminhada marcada pelo trabalho sério, pela sensibilidade humana, pela coragem e pelo elevado espírito público”, destacou o presidente.

A senadora Margareth Buzetti, responsável pela indicação, contou que logo quando informada sobre a possibilidade de indicar alguém, a escolha foi imediata e carregada de significado.

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“Não tinha outro nome. É um privilégio homenagear uma mulher que trabalha de verdade no combate à violência contra a mulher. Para mim, ela é uma referência”, disse.

Já o senador mato-grossense Jayme Campos reforçou a dimensão da honraria, que reconhece personalidades que se destacam na promoção da equidade de gênero e na defesa dos direitos femininos. Em 2026, 15 pessoas foram homenageadas em todo o país.

“É uma das maiores homenagens do Senado. E Maria Erotides construiu uma trajetória extraordinária em defesa das mulheres”, pontuou o senador.

Uma trajetória que chega onde mais precisa

À frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), Maria Erotides ajudou a transformar números em presença real: são 110 Redes de Enfrentamento espalhadas pelo estado, chegando a municípios onde antes o apoio institucional era distante ou inexistente.

Para o juiz Marcos Terêncio Agostinho Pires, da 2ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá, a homenagem reflete resultados concretos da atuação da desembargadora.

“Em pouco mais de um ano, saímos de menos de 30 redes para mais de 100. A desembargadora nos motiva a avançar e a estruturar o enfrentamento à violência em todo o estado”, destacou.

Entre os principais avanços da gestão estão a expansão das Redes de Enfrentamento, campanhas educativas como “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”, além do fortalecimento de iniciativas como os Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência, e o Núcleo Thays Machado, que dá suporte às mulheres do Judiciário vítimas de violência.

Sobre o Diploma Bertha Lutz

O prêmio leva o nome de Bertha Maria Julia Lutz, bióloga e advogada que foi uma das principais lideranças do feminismo no Brasil. Ela teve papel decisivo na conquista do direito ao voto feminino, oficializado em 1933, além de atuação marcante na educação e no serviço público.

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A cerimônia reuniu autoridades do Judiciário, do sistema de Justiça e representantes da Rede de Proteção às mulheres e familiares da homenageada. Estiveram presentes o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Rodrigo Roberto Curvo; a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; a desembargadora Clarice Claudino da Silva; o secretário-geral do TJMT, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior; a juíza auxiliar da Presidência, Christiane da Costa Marques Neves; o juiz auxiliar da Presidência, Tulio Duailibi Alves Souza; o juiz auxiliar da Vice-presidência, Gerardo Humberto Alves Silva Júnior; a juíza Hanae Yamamura de Oliveira, diretora do Fórum de Cuiabá; o juiz Jorge Iafelice dos Santos, da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande; o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública; a delegada Mariell Antonini Dias; a defensora pública Tânia Regina de Matos e a defensora pública Rosana Leite.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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