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Rondonópolis

Legislação obriga municipio de Rondonópolis a absorver alunos de convênio com Cáritas

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A situação da Unidade de Educação Infantil Carrossel, mantida pela Cáritas Diocesana e cuja demanda passará a ser atendida pelo Município em 2026, traz à tona em Rondonópolis a previsão legal desse tipo de convênio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 9.394/1.996, determina que o Município deve priorizar o atendimento direto na rede pública quando tem estrutura e vagas suficientes.
Nesse contexto, a Prefeitura de Rondonópolis informou que possui capacidade em atender diretamente as crianças do Polo Vila Operária no ano letivo de 2026, tendo oito unidades na região aptas a absorver integralmente a demanda atualmente atendida pela creche conveniada com a Cáritas, dispondo de equipes, material pedagógico e vagas sobrando.

A legislação assevera que a manutenção de convênios com terceiros quando já existe capacidade instalada fere os princípios de eficiência, economicidade e legalidade. Assim, a atual gestão informou que a decisão do Município segue o que prevê a lei e os órgãos de controle, assegurando o uso responsável dos recursos públicos. 

Na prática, o Município está evidenciando que existem vagas nas novas escolas públicas abertas nos últimos anos, tendo uma estrutura pública ociosa e ainda com pagamento pelo mesmo serviço a terceiro, no caso da unidade Carrossel, da Cáritas.

A absorção das unidades da Cáritas, que vem ocorrendo desde 2014, segundo estudos feitos, deve promover a efetiva redução de custos e otimização de recursos públicos, pois não haverá pagamento duplicado pelo mesmo serviço, além de garantir a melhora na qualidade de ensino, com a maior estrutura disponibilizada pelo Município.

Fonte: Política MT

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Rondonópolis

Procuradoria da Mulher e da Família promove ação especial voltada aos idosos em Rondonópolis

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Procuradoria da Mulher e da Família promove ação especial voltada aos idosos em Rondonópolis. Em alusão ao Mês de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, a Câmara Municipal de Rondonópolis, por meio da Escola do Legislativo e da Procuradoria da Mulher e da Família, realizará nesta quinta-feira (25), às 14h, uma ação especial de acolhimento e cuidado aos idosos atendidos pelo Recanto dos Idosos. A iniciativa tem como objetivo proporcionar momentos de atenção, valorização e bem-estar aos moradores da instituição, reforçando a importância do respeito, da dignidade e da proteção à pessoa idosa. A ação contará com a parceria da Obra Kolping, que disponibilizará serviços gratuitos de corte de cabelo, hidratação capilar e escova, promovendo autoestima e cuidado pessoal aos idosos atendidos. De acordo com a Procuradoria da Mulher e da Família, a atividade integra as ações desenvolvidas ao longo do mês de junho, período dedicado à conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa e à promoção de políticas públicas que garantam qualidade de vida e proteção a essa parcela da população. A imprensa está convidada a acompanhar a ação. Serviço ???? Local: Recanto dos Idosos ???? Data: 25 de junho de 2026 (quinta-feira) ???? Horário: 14h Realização: Procuradoria da Mulher e da Família da Câmara Municipal de Rondonópolis Parceria: Obra Kolping

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Câmara aprova repasse de R$ 2 milhões para garantir portões abertos na 52ª Exposul

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Câmara aprova repasse de R$ 2 milhões para garantir portões abertos na 52ª Exposul. A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 247/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza o município a celebrar um convênio de fomento econômico no valor de R$ 2 milhões com o Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis para a realização da tradicional 52ª Exposul (Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial do Sul de Mato Grosso). A proposta, enviada pelo Executivo em regime de urgência, teve essa primeira etapa aprovada por 14 votos favoráveis a 2 contrários, enquanto o texto-base do projeto foi aprovado por 18 votos. O principal objetivo da medida é assegurar portões abertos com entrada inteiramente gratuita para toda a população durante os dias do evento, agendado para ocorrer de 03 a 09 de agosto de 2026 no Parque de Exposições Wilmar Peres de Farias. Conforme o projeto, o recurso municipal se soma a outros aportes públicos e institucionais, totalizando quase R$ 7 milhões em investimentos conveniados. O Governo do Estado de Mato Grosso entra com o maior aporte, no valor de R$ 4,5 milhões. O SENAR e a APROSMAT destinam R$ 200 mil cada, enquanto a APROSOJA contribui com R$ 100 mil. O restante do valor será de responsabilidade do próprio Sindicato Rural e de parceiros privados. “O evento vai ter um aporte de quase 7 milhões de reais de recursos públicos para custear a festa. E isso é importante porque possibilita a festa ser gratuita. A preocupação nossa dos vereadores aqui era justamente que nós não ficássemos apenas com a entrada gratuita, mas que também lá dentro o cidadão, o trabalhador, a família pudesse ter também preços acessíveis na bebida, na alimentação, no parquinho, no estacionamento. Não adianta o cidadão poder ir no evento e não poder desfrutar. Essa foi a grande discussão dos vereadores e a cobrança nesse sentido,” explicou o vereador Ibrahim Zaher. O parlamentar também aproveitou para desmentir boatos de bastidores sobre uma possível rejeição à proposta. “Começou um comentário de que os vereadores poderiam derrubar o projeto. Em momento nenhum nenhum vereador falou de derrubar o projeto. Na verdade, a nossa preocupação era como seria feita a cobrança dos demais serviços lá dentro”, esclareceu. Diante das cobranças dos vereadores, Ibrahim explicou que os organizadores da Exposul formalizaram o compromisso de que os valores dos produtos e serviços internos não serão exorbitantes e que as tabelas de preços serão fixadas de modo visível logo nas entradas do parque.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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