O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 8ª Zona Eleitoral, garantiu a extinção do mandato do vereador Michel Lucas Rocha Souza, de Alto Taquari, após o trânsito em julgado de condenação por injúria eleitoral qualificada e racismo. Condenado a um ano, dois meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, o parlamentar teve a decisão tornada definitiva em 14 de maio de 2026, depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu o recurso especial interposto pela defesa.Após ser comunicada oficialmente sobre o trânsito em julgado da condenação, a Câmara Municipal de Alto Taquari instaurou procedimento administrativo interno e concedeu prazo para manifestação do vereador. O Ministério Público Eleitoral, contudo, sustentou que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal definitiva produz efeitos automáticos, conforme previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Diante da situação, o promotor de Justiça Eleitoral Elton Oliveira Amaral manifestou-se nos autos e requereu ao Juízo da 8ª Zona Eleitoral a adoção das medidas necessárias para o cumprimento imediato da determinação legal. O MPE argumentou que a extinção do mandato ocorreu automaticamente com o trânsito em julgado da condenação, cabendo à Presidência da Câmara apenas formalizar esse reconhecimento.Na manifestação, o Ministério Público Eleitoral também destacou que a regra constitucional que exige deliberação da respectiva Casa Legislativa para perda de mandato aplica-se exclusivamente aos membros do Congresso Nacional, não alcançando vereadores. Além disso, alertou para a possibilidade de configuração do crime de desobediência eleitoral em caso de descumprimento da determinação judicial.Com base nos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e na decisão da Justiça Eleitoral, o presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari declarou a extinção do mandato de Michel Lucas Rocha Souza em 19 de junho de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial nº 29.257, de 22 de junho de 2026, e determinou a convocação imediata do suplente para assumir a vaga.

Foto: Câmara Municipal de Alto Taquari.

Fonte: Ministério Público MT – MT

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) busca por familiares de um homem identificado como Adriano Ramos da Silva, que veio a óbito no dia 20 de junho, aos 27 anos de idade, e natural do município de Primeira Cruz (MA). O corpo está na Gerência Regional da Politec de Nova Mutum à espera de liberação para o sepultamento.

A vítima nasceu em 21/06/1999, é filho de Adalmir Correia da Silva e Maria Divina Ramos da Silva.

Familiares da vítima podem procurar a Politec pessoalmente no endereço Rua das Magnólias, S/N, Praça Tropical, Centro – Guarantã do Norte/MT, ou pelo telefone: (66) 3552-4581 / (66) 98136-4618 para o registro da declaração de óbito e demais trâmites legais de liberação da unidade.

Projeto Lembre de Mim

O projeto “Lembre de Mim” é uma iniciativa da Politec que revisa casos antigos de pessoas falecidas não identificadas, aplicando tecnologia biométrica e exame necropapiloscópico para garantir o direito fundamental à identidade post mortem.

No site da instituição, na aba “Procuram-se familiares”, o projeto possui as vítimas e todas informações necessárias.

A instituição reforça a importância do apoio da população para a localização dos familiares das vítimas, a fim de viabilizar os trâmites legais.

Familiares da vítima podem procurar a Politec de Nova Mutum, localizada no endereço: Rua das Helicônias, S/N. Lote 08 e 09, Jardim das Orquídeas, ou pelo telefone: 65 9291-5340 / (65) 98108-0176 , para o registro da declaração de óbito e demais trâmites legais de liberação da unidade.

Fonte: Governo MT – MT