O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira, 25 de setembro, Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.

PROIBIÇÃO DAS BETS

Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas têm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.

Confira o cronograma das medidas:

• Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
• Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
• A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
• Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
• De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
• A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

INTERESSE PÚBLICO

A extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, por investimentos realizados ou por expectativa de continuidade da atividade, tampouco à devolução total ou parcial do valor pago pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO MERCADO ILEGAL

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para obloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.

A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.

As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.

PROJETO DE LEI TIPIFICA CRIMES

Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. A proposta tipifica cinco condutas:

• exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
• divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa); 
• uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
• facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
• fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
• localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).

SAÚDE PÚBLICA

As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.

“Há dados que expressam o tamanho do problema, mas certamente não conseguem traduzir todo o sofrimento que aparece quando ouvimos os relatos de pacientes, profissionais de saúde e familiares. Estamos falando de algo que vai muito além de uma atividade econômica: entra nas casas das pessoas, nas escolas e nos celulares, e afeta não apenas quem desenvolve um comportamento compulsivo, mas também os familiares que estão ao seu redor. Nós temos o autoteste disponível no Meu SUS Digital para que cada pessoa possa avaliar o impacto das apostas na própria vida”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.

O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas socioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.

Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.

Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.

Conheça o canal de denúncias

Fonte: Ministério da Saúde

A visita da delegação do Egito, composta de profissionais da área de saúde mental, da sociedade civil e da embaixada do país, ao Ministério da Saúde ocorreu entre os dias 21 e 25 de setembro. A agenda integra a parceria de Cooperação Sul-Sul Trilateral (TSSC) entre Brasil, Egito e UNICEF. 

Na abertura do evento, o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (Desmad) da Secretaria de Atenção Especializada (SAES), Marcelo Kimati, informou que a iniciativa atendeu a uma solicitação do governo do Egito e teve como objetivo apoiar o país na estruturação de um Centro Nacional de Excelência em Saúde Mental e Apoio Psicossocial.

A iniciativa atendeu a uma solicitação do governo do Egito com o objetivo de apoiar o país na estruturação de um Centro Nacional de Excelência em Saúde Mental e Apoio Psicossocial. Essa agenda é resultado de uma articulação entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), do Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério dos Diretos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Governo do Distrito Federal (GDF).

Durante a visita, a delegação conheceu experiências brasileiras da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), com destaque para os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (Caps i) e a Estratégia Saúde da Família. Foram apresentados os serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e também as experiências com a plataforma Pode Falar, que oferece acolhimento, escuta e orientação em saúde mental para pessoas de 13 a 24 anos, disponível no Meu SUS Digital.

 Durante a visita, a delegação conheceu experiências brasileiras da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), com destaque para os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPS i), a Estratégia Saúde da Família e a plataforma Pode Falar, que oferece acolhimento, escuta e orientação em saúde mental para pessoas de 13 a 24 anos, disponível no Meu SUS Digital.

Na ocasião, o chefe da delegação egípcia, Amr Osman, declarou a satisfação pela oportunidade do intercâmbio institucional nas políticas públicas de saúde. “Primeiro quero expressar meu agradecimento ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, e ao Ministério do Egito, e ao Ministério da Saúde de ambos os países, e ao UNICEF, tanto no Egito como no Brasil, e a Embaixada do Egito no Brasil, por todo o esforço que foi feito por todas as entidades, para elaborar a agenda de trabalho desta visita. Nossa decisão de priorizar a cooperação com o Brasil, é justamente por causa do papel relevante do país nas políticas públicas de saúde”, pontuou.

Os participantes visitaram os CAPS i de Sobradinho, Paranoá e Taguatinga, que permitiu conhecer desde a rotina de trabalho de cada unidade, e entender o trabalho de equipes multidisciplinares; o trabalho Integrado; o funcionamento de cada unidade, assim como as atividades promovidas para pacientes durante todo o tratamento. E principalmente o funcionamento do Serviço Único de Saúde (SUS), dando destaque, também, ao serviço de teleatendimento. A delegação também pôde conhecer a Unidade básica de Saúde (UBS) do Riacho Fundo I para compreender todo o fluxo da regulação do SUS.

A comitiva também fez visita institucional ao MDHC e ao MDS para conhecer a estrutura dos ministérios e o papel da Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), aprofundando o entendimento sobre o trabalho integrado das diferentes políticas públicas no Brasil e a intersetorialidade na saúde mental. No MDHC, a comitiva conheceu o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), espaços de participação e controle social infantojuvenil.

Durante as atividades, foram apresentadas estratégias de cuidado individual e coletivo, o trabalho multiprofissional, a articulação com a atenção primária à saúde, o matriciamento, que se trata do suporte técnico-pedagógico especializado da equipe de saúde mental, como os CAPS, e a construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS). Também foram abordados o trabalho territorial e comunitário, a articulação com a proteção social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além das ações desenvolvidas com familiares. 

A programação proporcionou momentos de troca de experiências entre representantes dos dois países e instituições parceiras. A visita de estudo contribuiu para o compartilhamento de conhecimentos e práticas na área de saúde mental infantojuvenil, fortalecendo a cooperação internacional e o intercâmbio de experiências entre Brasil e Egito.

Rízia Rocha
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde