Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.

Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Vetos

Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Nas eleições de 4 de outubro, 54 das 81 cadeiras do Senado estarão em disputa. São duas vagas por estado e pelo Distrito Federal. Entre os atuais ocupantes dessas cadeiras, 32 tentam a reeleição, 9 participam das eleições concorrendo a outros cargos ou como suplentes e 13 não são candidatos. As outras 27 cadeiras não estão em disputa neste ano.

A renovação ocorre dessa forma porque o mandato de senador dura oito anos. A cada quatro anos, as eleições alternam a escolha de um terço e de dois terços dos integrantes da Casa. Em 2022, foi escolhido um senador por unidade da Federação.

Neste ano, cada eleitor poderá votar em dois candidatos ao Senado. Os dois mais votados em cada estado e no Distrito Federal serão eleitos, sem segundo turno.

Quem disputa as cadeiras em 2026

Entre os 54 senadores com mandato até janeiro de 2027, 41 participam das eleições deste ano. Desse total, 32 tentam a reeleição para o Senado. Outros nove concorrem a cargos diferentes ou integram, como suplentes, chapas de candidatos ao Senado. 

Tentam a reeleição para o Senado, em ordem alfabética: 

• Alessandro Vieira (MDB-SE);
• Angelo Coronel (Republicanos-BA);
• Carlos Fávaro (PSD-MT);
• Carlos Portinho (PL-RJ);
• Carlos Viana (PSD-MG);
• Chico Rodrigues (PSB-RR);
• Cid Gomes (PSB-CE);
• Ciro Nogueira (PP-PI);
• Eduardo Braga (MDB-AM);
• Eduardo Gomes (PL-TO);
• Eliziane Gama (PSD-MA);
• Esperidião Amin (PP-SC);
• Fabiano Contarato (PT-ES);
• Humberto Costa (PT-PE);
• Jaques Wagner (PT-BA);
• Leila Barros (PDT-DF);
• Lucas Barreto (PSD-AP);
• Marcelo Castro (MDB-PI);
• Marcio Bittar (PL-AC);
• Marcos do Val (Avante-ES);
• Plínio Valério (PSDB-AM);
• Randolfe Rodrigues (PT-AP);
• Renan Calheiros (MDB-AL);
• Rogério Carvalho (PT-SE);
• Sérgio Petecão (PSD-AC);
• Soraya Thronicke (PSB-MS);
• Styvenson Valentim (Podemos-RN);
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO);
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
• Weverton (PDT-MA);
• Zenaide Maia (PSD-RN); e
• Zequinha Marinho (Podemos-PA). 

Disputam outros cargos ou participam das chapas como suplentes: 

• Daniella Ribeiro (PP-PB) — candidata a primeira suplente de Nabor Wanderley na disputa pelo Senado; 
• Dra. Eudocia (PSDB-AL) — candidata a primeira suplente de Marina JHC na disputa pelo Senado; 
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — candidato a presidente da República; 
• Izalci Lucas (PL-DF) — candidato a deputado federal; 
• Jader Barbalho (MDB-PA) — candidato a primeiro suplente de Helder Barbalho na disputa pelo Senado; 
• Mara Gabrilli (PSD-SP) — candidata a deputada estadual; 
• Marcos Rogério (PL-RO) — candidato a governador de Rondônia; 
• Nelsinho Trad (PSD-MS) — candidato a primeiro suplente de Reinaldo Azambuja na disputa pelo Senado; 
• Roberta Acioly (Republicanos-RR) — candidata a deputada federal. 

Não disputam as eleições 

Outros 13 senadores com mandato até janeiro de 2027 não concorrem a nenhum cargo nas eleições deste ano e, independentemente do resultado das urnas, não permanecem no Senado a partir de 2027. 

Entre eles está Rodrigo Pacheco. O senador foi indicado para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), aberta com a saída de Bruno Dantas. A indicação já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. 

Já Fernando Dueire, Giordano e Ivete da Silveira chegaram ao Senado como suplentes, mas assumiram definitivamente as respectivas vagas durante o mandato. Sargento Reginauro exerce atualmente o mandato como suplente de Eduardo Girão (Novo-CE). Os outros nove são titulares.

Em São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, os dois atuais ocupantes das cadeiras em disputa não concorrem à reeleição e, portanto, serão substituídos em 2027. No Paraná, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães não concorrem. No Rio Grande do Sul, Luis Carlos Heinze e Paulo Paim também não disputam as eleições. Em São Paulo, Giordano não é candidato e Mara Gabrilli concorre a deputada estadual. 

Cadeiras que não estão em disputa 

Um terço das cadeiras do Senado não está em disputa nas eleições deste ano. São as 27 preenchidas na eleição de 2022, cujos mandatos vão até janeiro de 2031. Isso não significa, porém, que todos esses senadores estejam fora da disputa eleitoral. 

Entre os 27, nove concorrem a governos estaduais em 2026:

• Alan Rick (Republicanos), no Acre;
• Cleitinho (Republicanos), em Minas Gerais;
• Efraim Filho (PL), na Paraíba;
• Omar Aziz (PSD), no Amazonas;
• Professora Dorinha Seabra (União), no Tocantins;
• Renan Filho (MDB), em Alagoas;
• Sergio Moro (PL), no Paraná;
• Wellington Fagundes (PL), em Mato Grosso; e
• Wilder Morais (PL), em Goiás. 

Como os mandatos desses senadores vão até 2031, uma eventual derrota na disputa pelos governos estaduais não encerra sua atuação no Senado. A eleição de 2026 define as outras duas cadeiras de cada unidade da Federação.

Os 27 senadores com mandato até 2031, por unidade da Federação, são: 

• Acre — Alan Rick (Republicanos), candidato a governador;
• Alagoas — Renan Filho (MDB), candidato a governador; 
• Amapá — Davi Alcolumbre (União); 
• Amazonas — Omar Aziz (PSD), candidato a governador; 
• Bahia — Otto Alencar (PSD);
• Ceará — Camilo Santana (PT); 
• Distrito Federal — Damares Alves (Republicanos);
• Espírito Santo — Magno Malta (PL);
• Goiás — Wilder Morais (PL), candidato a governador;
• Maranhão — Lourdinha Pereira (PSB); 
• Mato Grosso — Wellington Fagundes (PL), candidato a governador; 
• Mato Grosso do Sul — Tereza Cristina (PP); 
• Minas Gerais — Cleitinho (Republicanos), candidato a governador; 
• Pará — Beto Faro (PT); 
• Paraíba — Efraim Filho (PL), candidato a governador; 
• Paraná — Sergio Moro (PL), candidato a governador; 
• Pernambuco — Teresa Leitão (PT); 
• Piauí — Jussara Lima (PSD); 
• Rio de Janeiro — Romário (PL); 
• Rio Grande do Norte — Rogerio Marinho (PL);
• Rio Grande do Sul — Hamilton Mourão (Republicanos); 
• Rondônia — Jaime Bagattoli (PL);
• Roraima — Dr. Hiran (PP);
• Santa Catarina — Jorge Seif (PL); 
• São Paulo — Astronauta Marcos Pontes (PL); 
• Sergipe — Laércio Oliveira (PP); e 
• Tocantins — Professora Dorinha Seabra (União), candidata a governadora. 

Assim, antes mesmo da apuração, já é possível saber que haverá mudanças na composição do Senado em 2027. Pelo menos 22 dos atuais ocupantes das 54 cadeiras em disputa não permanecerão como titulares — os 13 que não são candidatos e os nove que disputam outros cargos ou participam como suplentes.

O número de mudanças poderá ser maior, a depender do desempenho nas urnas dos 32 senadores que buscam a reeleição. 

Além disso, a eleição para governador poderá alterar temporariamente a ocupação de algumas das 27 cadeiras que não estão em disputa, caso senadores sejam eleitos para o Executivo estadual.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado