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MATO GROSSO

Esmagis-MT inicia segunda edição do curso de Introdução ao Direito Ambiental

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) deu início à segunda edição do curso Introdução ao Direito Ambiental, promovido em parceria com o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima). A capacitação reúne magistrados(as), servidores(as) e profissionais ligados ao sistema de Justiça em torno de um dos temas mais relevantes da atualidade, marcado pelos desafios ambientais e climáticos que cada vez mais chegam ao Poder Judiciário.
O curso começou nesta segunda (03/08) e seguirá até quarta-feira (05), sendo o conteúdo programático apresentado pelos professores Tiago Fensterseifer e Ingo Wolfgang Sarlet.
Na abertura do curso, o responsável pelo eixo Meio Ambiente da Escola e coordenador do Cesima, desembargador Rodrigo Curvo, destacou a importância da continuidade da iniciativa e o compromisso institucional da magistratura com a formação permanente. “A continuidade desta iniciativa demonstra que a formação ambiental da magistratura constitui um compromisso institucional com os desafios do nosso tempo”, afirmou.
Segundo ele, o Direito Ambiental ultrapassa os limites de uma disciplina especializada e dialoga com questões fundamentais da sociedade. “O Direito Ambiental está ligado à vida, à saúde, à dignidade humana, ao desenvolvimento econômico, à segurança jurídica e à proteção das presentes e futuras gerações. Capacitar magistrados e servidores nessa matéria significa aperfeiçoar a prestação jurisdicional e ampliar nossa capacidade de compreender conflitos cujos efeitos frequentemente alcançam toda a coletividade”, ressaltou.
O professor Ingo Wolfgang Sarlet, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, destacou que a proposta é oferecer uma visão abrangente dos principais temas do Direito Ambiental, articulando fundamentos teóricos e desafios práticos enfrentados diariamente pelos magistrados.
Dentre os conteúdos abordados estão a evolução histórica da disciplina, ética e justiça ambiental, teoria geral, fontes do Direito Ambiental, constitucionalismo ambiental e responsabilidade civil ambiental. “É uma série de temas que depois realmente esperamos que tenham utilidade para os magistrados na sua jurisdição, especialmente em um estado onde a questão ambiental é particularmente importante e muitos juízes atuam diretamente nessa área”, observou Sarlet, que também é professor titular da Escola de Direito da PUC do Rio Grande do Sul.
Para ele, a formação jurídica deve sempre manter o equilíbrio entre reflexão acadêmica e aplicação concreta. “Uma prática sem uma boa teoria de base é uma prática muitas vezes deficiente, ou pelo menos insuficiente. Assim como uma boa teoria sem uma possibilidade de aplicação prática é uma teoria vazia, sem um propósito social”, afirmou. O professor também ressaltou a troca de experiências proporcionada pelo curso. Segundo ele, a participação ativa dos alunos enriquece o debate e contribui para aproximar ainda mais a realidade da jurisdição do ambiente acadêmico.
Ao abordar os desafios contemporâneos da área, o professor Tiago Fensterseifer destacou a crescente centralidade das questões ambientais e climáticas no âmbito judicial. “Hoje tanto o Direito Climático quanto o Direito Ambiental ocupam uma centralidade até mesmo em relação ao sistema de justiça e ao papel que o Poder Judiciário tem realizado de forma cada vez mais contundente nos últimos anos”, afirmou.
De acordo com o professor, que atua como defensor público do Estado de São Paulo, magistrados e tribunais assumem papel decisivo na implementação das normas ambientais e climáticas em âmbito nacional e internacional. “Hoje, juízes e tribunais são, de fato, protagonistas dessas agendas e têm sido grandes implementadores não só da legislação internacional, mas também do direito nacional e de todos os avanços que a gente tem sentido”, destacou.
Fensterseifer citou como exemplo a Opinião Consultiva nº 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu o direito humano ao clima, além de iniciativas recentes voltadas ao fortalecimento do diálogo entre o direito internacional e a atuação do Poder Judiciário brasileiro.
Para ele, o cenário exige constante atualização profissional e reforça o papel das escolas judiciais na qualificação dos magistrados. “É um tema absolutamente novo, em alguma medida, e por isso a importância e o papel até mesmo da escola, de estar oportunizando aos magistrados esses cursos de atualização, que colocam eles, de fato, em contato com o que existe de mais avançado, o estado da arte dessas disciplinas.”
Ele acrescentou que o objetivo da capacitação é apresentar aos participantes tanto os fundamentos históricos da área quanto as transformações mais recentes do Direito Ambiental e do Direito Climático. “Temos um direito ambiental, um direito climático, extremamente de vanguarda e muito avançado”, concluiu.
Compromisso com a qualificação

Uma das coordenadoras da capacitação, a juíza Henriqueta Lima, destacou que a segunda edição do curso reafirma a relevância do tema para a formação continuada de magistrados, servidores e assessores, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados à proteção ambiental. “Essa segunda turma só ratifica a importância de trazer para a magistratura, para os servidores, para a assessoria, um debate que é super atual, super contemporâneo, que é olhar para o meio ambiente com uma perspectiva multidisciplinar”, afirmou.
A magistrada também ressaltou a excelência do corpo docente responsável pela formação e o compromisso do Judiciário mato-grossense com a qualificação técnica de seus integrantes. “Nós não poderíamos ter escolhido melhor do que esses dois grandes doutrinadores nacionais, internacionais, na verdade, que são referência, inclusive no próprio STF, acerca da questão da proteção ambiental, da sustentabilidade, do desenvolvimento”, disse. Para ela, a iniciativa demonstra que “o Poder Judiciário de Mato Grosso se preocupa com a proteção do meio ambiente e se preocupa com a qualificação técnica do seu corpo”.
Também presente à capacitação, o integrante do Cesima e advogado Rodrigo Bressane destacou a importância da atualização constante dos profissionais do Direito diante das transformações sociais e jurídicas. Segundo ele, o Direito Ambiental ganhou protagonismo e passou a ocupar espaço central nas discussões jurídicas contemporâneas. “É muito importante a gente estar sempre buscando aprimorar conhecimentos e acompanhar a modernidade e o avanço de toda a sociedade”, afirmou.
Para Bressane, a evolução da área exige estudo permanente para garantir a proteção das atuais e futuras gerações. Ele também elogiou a iniciativa da Esmagis-MT e do Cesima. “Feliz pela iniciativa do Tribunal, da Esmagis e do Cesima de realizar esse curso de atualização com pessoas tão altamente capacitadas e qualificadas”, ressaltou.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

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Fotografo: Josi Dias

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Cesima: Projeto de educação ambiental encanta crianças em Santo Antônio de Leverger

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“Deus não fez o mundo para a sujeira, fez para nós cuidarmos.” A frase, dita com convicção pelo estudante Osmar Estevão, resume o impacto deixado pela passagem do projeto “Meio Ambiente e Sustentabilidade: Construindo um Futuro Melhor” pela Escola Municipal Agrovila, em Santo Antônio de Leverger.

Durante a atividade, realizada na quarta-feira (5), crianças participaram de dinâmicas educativas, apresentações e conversas sobre preservação ambiental, uso consciente dos recursos naturais e a importância de atitudes simples no dia a dia. E foi justamente entre os alunos que o aprendizado mostrou seus primeiros resultados.

Empolgado, Osmar compartilhou as lições que levou para casa. Falou sobre reciclagem, economia de água e cuidado com a natureza. “Se você deixar a água muito ligada, tomar banho demorando, gasta água. Imagina se a água acabar por nossa causa. Os animais não vão aguentar, eles vão morrer”, afirmou. O estudante também destacou a importância da reciclagem de embalagens e latinhas, lembrando que o descarte correto pode ajudar o meio ambiente e até gerar renda para as famílias.

A ação é promovida pelo Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima) e reúne diversas instituições parceiras em torno do objetivo de aproximar as crianças dos temas socioambientais de maneira acessível e divertida.

Segundo a coordenadora do Cesima e idealizadora do projeto, a juíza Henriqueta Lima, esta foi a segunda escola atendida pela iniciativa. A proposta é trabalhar a conscientização ambiental a partir de uma linguagem adequada à faixa etária dos estudantes. “Viemos trazer, de acordo com a idade dessas crianças, um olhar lúdico sobre a problemática ambiental, os incêndios, a poluição do ar e das águas e a necessidade de proteger o meio ambiente”, explicou. De acordo com a magistrada, o envolvimento das instituições parceiras fortalece a mensagem, permitindo que os alunos levem o aprendizado para outros espaços de convivência, como a família e o círculo de amigos.

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Entre os parceiros da iniciativa está a Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT). Para o vice-presidente da comissão, Gustavo Tomazeti Carrara, o projeto representa uma oportunidade de difundir valores ambientais desde a infância. “É muito gratificante poder participar de um projeto dessa magnitude. A OAB se sente tranquila e grata por participar e poder plantar essa semente do bem, essa corrente do bem, em um estado tão importante como Mato Grosso, que possui três biomas. Nada é mais importante do que semear a educação.”

Outro parceiro é o Sistema Famato/Senar-MT, que apresentou às crianças a relação entre produção rural e conservação ambiental. A analista de promoção social do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar Mato Grosso – Sistema Famato), Milvia Lopes de Paula, destacou que a conscientização deve começar desde cedo.

“A gente acredita que, incentivando as crianças desde pequenas a cuidar da natureza e compreender o meio ambiente, também estamos estimulando futuros profissionais para o agro”, afirmou. Segundo ela, a proposta foi mostrar de forma lúdica como os produtores rurais atuam na preservação ambiental e na produção de alimentos.

Outra instituição participante foi a Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir). A representante da entidade, Júlia Barros dos Santos, conduziu atividades voltadas ao uso consciente da água e à importância da irrigação na agricultura. “Queremos mostrar que irrigação não significa desperdício de água. Pelo contrário, é uma ferramenta importante para a produção de alimentos”, explicou. De forma didática, a apresentação abordou a produção do feijão, mostrou diferentes variedades do grão e utilizou vídeos para demonstrar o processo de germinação das plantas.

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Ao final da programação, ficou evidente que a educação ambiental se torna ainda mais eficaz quando dialoga diretamente com o universo infantil. Entre novas descobertas, o plantio de mudas de árvores, atividades lúdicas e as brincadeiras conduzidas pelo palhaço Lelé Picolé Curimpampam, personagem interpretado por Marcelo Luciano Pereira Campos, do Juizado Volante Ambiental (Juvam), as crianças participaram do jogo Rebojando e aprenderam, de forma divertida, sobre a importância da preservação dos recursos naturais.

A experiência reforçou que atitudes simples, como economizar água, destinar corretamente os resíduos para a reciclagem e cuidar das plantas, podem contribuir para a construção de um futuro mais sustentável. Para Osmar, a mensagem já está clara: cuidar da natureza é uma responsabilidade de todos. “Vocês têm que pegar a muda e plantar. Aí vai crescer uma árvore”, ensinou o pequeno estudante.

Também participaram da ação representantes da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), do Núcleo de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; do Programa Verde Novo do Tribunal de TJMT; da Prefeitura de Santo Antônio e da Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat) .

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Acesse aqui as fotos do evento.

https://www.flickr.com/photos/tjmtoficial_/albums/72177720335027473/

Leia matéria sobre o assunto:

Projeto socioambiental leva educação e sustentabilidade para crianças em Santo Antônio

https://esmagis.tjmt.jus.br/noticias/6a7253f27ca837001dbb0735

Lígia Saito

Rodrigo Moura

Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

MPMT contesta decisão e cobra solução para bem-estar animal em Cuiabá

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) protocolou, nesta quinta-feira (6), agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) requerendo medidas urgentes para assegurar a efetiva implementação da política municipal de bem-estar animal em Cuiabá. O recurso foi interposto pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital após a Vara Especializada do Meio Ambiente indeferir, pela segunda vez, o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões das contas do Município. De acordo com o MPMT, os recursos são indispensáveis para garantir atendimento veterinário 24 horas, aquisição de ração, medicamentos e outros insumos, além da execução de obras e adequações estruturais no Canil Municipal, assegurando, assim, “a salvação dos animais sob custódia do réu”. O recurso foi distribuído à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. No agravo, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel argumentou que o Município vem descumprindo, de forma reiterada, as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 e homologado judicialmente. O acordo prevê a estruturação, manutenção e execução efetiva da política pública municipal de proteção e bem-estar animal. “O momento processual exige cumprimento, e não nova negociação; exige efetivação do título executivo, e não a reabertura de uma fase consensual há muito superada”, assinalou o promotor de Justiça no recurso. O Ministério Público também questionou a decisão que atribuiu à instituição a elaboração de um plano financeiro e operacional para execução das medidas emergenciais. Conforme sustenta no recurso, essa responsabilidade é exclusiva da administração municipal. “O Ministério Público não administra o Poder Executivo. Não executa despesas públicas. Não realiza planejamento governamental. Não elabora programas administrativos. Não seleciona fornecedores. Não promove gestão orçamentária. Não atua como ordenador de despesas”, argumentou Joelson Maciel. Além do bloqueio dos recursos via Sisbajud, o MPMT requereu que seja afastada a determinação para que o órgão ministerial apresente um plano de aplicação dos valores e que o processo não seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). “Depois de mais de uma década de discussões, negociações, acompanhamentos, fiscalizações, celebração de TAC e homologação judicial, o retorno do feito ao Cejusc não representa avanço procedimental, mas verdadeira marcha ré da atividade jurisdicional executiva”, destacou o recurso. Segundo o promotor de Justiça, a fase de negociação consensual já foi amplamente esgotada ao longo dos anos. “O processo não pode transformar-se em mecanismo permanente de rediscussão de obrigações já assumidas, tampouco em espaço indefinido para sucessivas tentativas conciliatórias. A experiência concreta destes autos demonstra que não faltaram reuniões, diálogo institucional ou oportunidades de composição. O que falta é o efetivo cumprimento do compromisso assumido pelo ente municipal”, acrescentou. Histórico – O impasse judicial tem origem no cumprimento de sentença decorrente do TAC firmado entre o Ministério Público e o Município de Cuiabá em 2016. Em manifestação protocolada no dia 29 de julho deste ano, o MPMT reiterou o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões, sustentando que a medida possui caráter coercitivo e visa garantir a execução das obrigações assumidas pela administração municipal na área de bem-estar animal. Na decisão proferida em 5 de agosto, a Vara Especializada do Meio Ambiente indeferiu o pedido de bloqueio dos recursos e determinou a realização de novas diligências para complementação das provas. Também foi determinada a remessa dos autos ao Cejusc Ambiental para tentativa de solução consensual. Processo nº 0000846 60.2015.8.11.0082

Fonte: Ministério Público MT – MT

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