A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável à proposta que trata das diretrizes orçamentárias para o orçamento de 2027, o Projeto de Lei nº 692/2026 (PLDO 2027). O colegiado realizou reunião ordinária na tarde desta terça-feira (14).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento estadual. A proposta deve ser submetida à primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15). Depois disso, receberá emendas parlamentares.

A comissão analisou ainda outras 33 matérias. Nove proposições receberam parecer favorável e cinco tiveram parecer contrário. No encontro, foi aprovada a redação final do PL nº 743/2026, que altera a Lei nº 12.431/2024 para ampliar o Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A mudança permite financiar reformas, ampliações, adequações estruturais e melhorias em escolas estaduais de ensino médio.

Entre as matérias examinadas também estavam dez vetos do Poder Executivo. A CCJR recomendou a derrubada de oito e a manutenção de dois. Os pareceres ainda serão submetidos ao plenário. Um dos pareceres pela derrubada foi dado ao Veto Total nº 64/2026, referente ao Projeto de Lei nº 1.033/2025, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários do Programa CNH Social em Mato Grosso.

Também foi recomendada a derrubada do Veto Total nº 61/2026 ao Projeto de Lei nº 1.871/2024, que acrescenta dispositivo à legislação sobre uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos no estado. A proposta pretende ampliar de dez para 30 dias o prazo para que empresas prestadoras de serviços com agrotóxicos comuniquem as atividades realizadas ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT).

Muitos dos projetos analisados na reunião tratavam de declarações de utilidade pública. Segundo a Consultoria da CCJR, nessas matérias o parecer da comissão tem caráter terminativo e seguem para publicação. As demais proposições continuam tramitando na Assembleia Legislativa.

A expectativa é que as reuniões ordinárias da CCJR sejam retomadas em agosto, com previsão de quatro encontros ao longo do mês e análise média de 20 a 30 matérias por reunião. Segundo a Consultoria da comissão, até o dia 4 de agosto ainda poderão ocorrer reuniões extraordinárias para a apreciação de proposições urgentes.

Fonte: ALMT – MT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta terça-feira (14), reunião ordinária para apreciação de 16 matérias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de saúde no estado. Todos os projetos constantes da pauta receberam parecer favorável do grupo de trabalho.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 106/2024, que institui o Programa Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassino e Jogos de Azar (ludopatia). A proposta busca estabelecer ações de prevenção, acolhimento e tratamento de pessoas afetadas pela dependência em jogos de apostas, problema que tem ganhado relevância em razão do crescimento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line. O parecer da comissão foi favorável à aprovação da matéria nos termos do Substitutivo Integral nº 1.

Outro projeto de grande relevância apreciado foi o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, que dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), além de atualizar a legislação vigente. O colegiado emitiu parecer favorável à aprovação da proposta nos termos do Substitutivo Integral nº 2.

A pauta também contemplou projetos voltados ao fortalecimento da saúde mental da população mato-grossense. Entre eles, o Projeto de Lei nº 594/2026, que altera o Programa Estadual de Saúde Mental para incluir ações de monitoramento e acompanhamento de abandono de tratamento, e o Projeto de Lei nº 595/2026, que estabelece diretrizes para ampliar a atuação de terapeutas ocupacionais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Na área de enfrentamento à hanseníase, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 654/2026, que inclui diretrizes de atenção psicossocial às pessoas acometidas pela doença no Programa Estadual de Saúde Mental, e ao Projeto de Lei nº 633/2026, que institui diretrizes para a Política Estadual de Controle, Tratamento e Eliminação da Hanseníase em Mato Grosso, além de autorizar a concessão de auxílio-alimentação a pacientes em tratamento.

As matérias analisadas abrangem ainda propostas relacionadas ao fortalecimento da enfermagem nos serviços de urgência e emergência, prevenção de doenças, ampliação do acesso à informação e à conectividade nas unidades públicas de saúde, atenção às pessoas com doenças raras e crônicas, prevenção ao uso indevido de hormônios e anabolizantes, além de políticas voltadas à saúde da mulher, das pessoas com deficiência e ao enfrentamento de doenças tropicais negligenciadas.

Projetos apreciados pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

PL nº 576/2026 – Estabelece diretrizes para o dimensionamento mínimo de profissionais de enfermagem nos serviços de urgência e emergência.

PL nº 977/2024 – Amplia o Programa Estadual para Tratamento de Dependentes Químicos com ações específicas voltadas às mulheres com dependência alcoólica.

PL nº 789/2025 – Institui diretrizes para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e outras substâncias incorporadas ao SUS para tratamento de diabetes tipo 2, obesidade e comorbidades.

PL nº 2141/2023 – Institui diretrizes para criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas.

PL nº 671/2026 – Institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Anabolizantes e substâncias de estímulo estético ou muscular.

PL nº 626/2026 – Institui a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Enfrentamento ao Hantavírus.

PL nº 412/2026 – Atualiza o Estatuto Estadual da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara, incluindo diretrizes sobre aconselhamento e diagnóstico genético.

PL nº 352/2026 – Torna obrigatória a instalação de meios que permitam a visualização do interior das salas de atendimento de crianças com deficiência em estabelecimentos de saúde.

PL nº 416/2025 – Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down.

PL nº 591/2026 – Autoriza a contratação de serviço de internet sem fio (Wi-Fi) gratuita para usuários de unidades públicas de saúde do Estado.

Fonte: ALMT – MT