A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Segundo o texto, esse sistema e a descentralização dos recursos federais serão organizados pelo Ministério das Mulheres em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma integrada.

No entanto, em vez dos R$ 5 bilhões para essas ações como estava no projeto original, a relatora prevê, para estados participantes de programa de pagamento de suas dívidas junto à União, a aplicação de 10% dos recursos vinculados atualmente a determinados investimentos para o ente federativo continuar com redução de juros no parcelamento.

Atualmente, para permitir juros menores, a lei complementar sobre o programa das dívidas (Propag) exige do estado investimento em educação profissional técnica de nível médio; em universidades estaduais; em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral; e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.

A outra fonte de recursos para o novo programa contra a violência será o orçamento da União e dos outros entes federativos. Esse dinheiro deverá atender preferencialmente os entes que não aderiram ao Propag.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que os deputados já aprovaram inúmeros projetos no combate à violência contra a mulher e, em particular, ao feminicídio. “O Brasil chora com a morte de nossas mulheres, infelizmente, todos os dias”, disse Motta, ao pedir 1 minuto de silêncio pelo assassinato de Karen Aparecida Ferreira Rosa, de 44 anos, que foi morta estrangulada dentro de casa em Cataguases (MG). Segundo a Polícia Militar, os agentes encontraram a filha de um ano da vítima ainda mamando junto ao corpo da mãe.

Motta afirmou que a homenagem é a maneira de demonstrar a revolta do Parlamento com essa agressão que acontece nas diferentes regiões do país. “Esta Casa só irá sossegar enquanto nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência ou assassinato por seu companheiro ou por quem quer que seja”, afirmou.

O presidente da Câmara reforçou que o tema não pertence a nenhum partido, mas é agenda de Estado.

A relatora do projeto aprovado, Jandira Feghali, disse que o feminicídio citado por Motta expressa “da forma mais dolorosa, dramática e trágica” a situação das mulheres brasileiras. “Encontrar uma mulher assassinada pelo seu ‘em tese’ companheiro e com filha de 1 ano agarrada a seu peito para ser amamentada, talvez não haja imagem mais explícita do significado dessa violência”, afirmou.

Violência contra mulheres
Feghali, que foi relatora da Lei Maria da Penha, citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 que revela que mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no ano anterior por serem mulheres, em grande parte vítimas de violência doméstica. “Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate”, disse.

Segundo Jandira Feghali, a iniciativa é do Parlamento, mas com acordo do governo Lula e dos líderes partidários. “Este Parlamento dá uma resposta objetiva, não eleitoreira ou eleitoral.”

Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o país alcançou o maior número da história de estupros e estupros de vulnerável, totalizando 87 mil vítimas.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de resolução que cria a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional, a ser concedida aos que contribuem para o desenvolvimento do Nordeste. A proposta já foi promulgada.

O autor da proposta (PRC 34/26), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a Câmara faz justiça a um “grande nordestino, desenvolvimentista para toda a região”. Segundo ele, a valorização do Nordeste é essencial para o cumprimento dos objetivos da República, entre eles a redução de desigualdades internas do país.

A relatora do projeto, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), afirmou que é importante ressaltar ações e trabalhos realizados para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Nordeste. “Padre Cícero foi responsável por tornar Juazeiro do Norte um município autônomo e contribuiu para o seu crescimento. O seu cuidado pastoral com os mais pobres, desvalidos e desamparados revelou também uma visão de empreendedor”, disse.

Diploma e solenidade
A homenagem será concedida pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a pessoas ou instituições que tenham contribuído para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Nordeste.

Uma sessão solene será realizada para a entrega da comenda anualmente no dia 24 de março, data de nascimento de Padre Cícero Romão Batista (1844-1934).

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Luiz Gastão, autor do projeto

A comenda consistirá em um diploma de menção honrosa a até cinco contemplados dentre indicados por qualquer deputado federal ou senador. A indicação deverá conter relato sintetizado e informações comprobatórias da ação desenvolvida pelo candidato.

Fernanda Pessoa excluiu um trecho do projeto para permitir que a comenda seja entregue a pessoas que estejam no exercício de mandato político e a seus respectivos parentes até o 2º grau.

Homenagem
O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) ressaltou a luta de padre Cícero pelo desenvolvimento da cidade de Juazeiro.

O deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) afirmou que a comenda com nome de padre Cícero eterniza a figura do religioso e suas ações sociais.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli