O Projeto de Lei 144/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aplica a regra da rescisão imotivada para todo contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão expressa no contrato. O texto, que inclui a regra no Código Civil, está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, se um prestador de serviço for despedido sem justa causa antes do prazo contratual, o contratante deve pagar integralmente o valor já vencido e a metade do valor que seria devido até o final do contrato. A proposta amplia essa regra para qualquer contrato entre pessoas jurídicas.

Segundo Laura Carneiro, ainda há controvérsia sobre a aplicação da regra nesses contratos em casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada. A proposta, de acordo com a deputada, segue interpretação recente do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela não restrição da regra a contratos entre pessoas.

“Não há mais espaço para dúvidas quanto à aplicabilidade das normas próprias aos contratos de prestação de serviços sobre aqueles firmados entre pessoas jurídicas, empresárias ou civis. É provável que a maior proporção desses contratos na atualidade envolva contratantes pessoas jurídicas, diante da pejotização”, disse a deputada.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara nesta terça-feira (7) alertaram para a importância da relação entre preservação do patrimônio cultural e mudanças climáticas. De acordo com eles, há riscos de destruição de paisagens culturais no Pantanal, deslizamentos na Mata Atlântica e de desertificação na Caatinga, o que evidencia a necessidade de abordagens que salvaguardem os territórios.

Os debatedores ressaltaram a importância da criação da Carta Brasileira do Patrimônio Cultural e Mudanças Climáticas. O documento destaca que o patrimônio não é apenas um bem a ser protegido, mas uma fonte dinâmica de conhecimento e de tecnologia social para formular soluções contemporâneas baseadas no território.

Luana Campos, representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios – Brasil, comemora que, apesar dos desafios, a elaboração da Carta teve a contribuição de mais de 300 instituições. Luana lamenta que a relação entre patrimônio e clima não seja clara para a sociedade.

“Nossa cultura nos ajuda a compreender que é possível, a partir do conhecimento tradicional, a partir do conhecimento que vem desses grupos que estão na base, que nos representam, que fazem parte da nossa história, pensar o futuro melhor”, pontuou.

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que solicitou a realização do debate, reforçou que eventos climáticos extremos colocam em risco não apenas o patrimônio material e sítios arqueológicos, mas também a existência de acervos de saberes e conhecimentos essenciais para a forma de viver de comunidades locais.

Segundo ele, cabe à Comissão de Cultura entender que as sociedades vulneráveis são as que mais sofrem com as mudanças do clima e pensar em mecanismos de prevenção e mitigação.

“O colapso ecológico planetário é uma realidade. Nós estamos diante de mudanças climáticas cada vez mais intensas, cada vez mais frequentes e nada indica que o cenário melhorará nos próximos anos ou nas próximas décadas. Temos urgência em encarar esse desafio, mas não podemos ignorar o fato de que o processo da questão do colapso ecológico já é uma realidade entre nós, no Brasil e no planeta Terra”, afirmou Tarcísio Motta.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Tarcísio Motta: “Colapso ecológico planetário é uma realidade”

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O presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Deyvesson Gusmão, explica que, além da atuação internacional junto a instâncias que discutem patrimônio material, imaterial e arqueológico, o Brasil, através do Iphan, busca medidas internas de preservação desse patrimônio.

“A gente conseguiu inserir e discutir, junto com a Defesa Civil, a inclusão do patrimônio cultural no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. A gente tem ações de preservação, de mitigação e de adaptação, mas também ações formativas, de capacitação e orientação previstas no Plano”, explicou.

A representante do Ministério do Meio Ambiente, Inamara Melo, destacou que a integração de um conjunto grande de políticas é absolutamente necessário.

“Não dá para desenhar nenhuma política pública que não leve em conta este contexto da emergência climática que já enfrentamos no país. Já temos basicamente 84,5% dos municípios brasileiros afetados por desastres climáticos na última década, com muitos danos e prejuízos à sociedade brasileira”, salientou.

Todos os participantes destacaram a necessidade não apenas de financiamento formal de ações de preservação ambiental, mas também de adaptações para garantir a mitigação dos efeitos climáticos e a sustentabilidade.

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Ana Chalub