A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal. 

A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1299/22, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração técnica no texto.

Segundo Cleber Verde, a proposta tem “inegável relevância”. “Ao inserir a possibilidade expressa de reparação civil por dano moral decorrente de violência doméstica, a proposição fortalece a proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à integridade física, psíquica e moral e à igualdade de gênero, assegurando à vítima um instrumento adicional de reparação no âmbito civil”, afirmou.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer consultas odontológicas preventivas anuais para todos os beneficiários de programas sociais federais e estudantes em idade escolar.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3938/25, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). A nova redação estabelece que a falta do comprovante da consulta não seja motivo para suspender benefícios sociais ou recusar matrículas escolares.

O relator considera que condicionar a matrícula e o recebimento de auxílios à visita ao dentista poderia ser inconstitucional e punir famílias vulneráveis. “O mais recomendado é que a matrícula seja realizada imediatamente e que a própria escola, em articulação com o SUS, regularize a situação”, disse Veras.

Com a mudança, caso a ausência da consulta anual seja constatada, os gestores do benefício ou da escola deverão encaminhar o aluno ou beneficiário para o atendimento na rede pública de saúde.

Caderneta
O projeto também cria a Caderneta Odontológica, um documento físico ou digital de validade nacional para registrar o histórico de consultas, procedimentos realizados e orientações de higiene bucal recebidas pelo paciente.

Nas instituições públicas de ensino, o atendimento deverá ser oferecido preferencialmente no ambiente escolar, por meio de ações integradas entre as secretarias de saúde e de educação. O serviço deve ser garantido durante o período letivo e não deve prejudicar as atividades escolares dos estudantes.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra