A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia realizou audiência pública para apresentação do Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2025 na tarde desta quinta-feira (25). A exposição foi feita pelo representante da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Executivo estadual, Sandro Brandão.

O documento avalia anualmente a execução dos programas, indicadores e ações previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e integra a prestação de contas do governo estadual. Durante a audiência, foram apresentados os resultados consolidados da gestão referentes ao exercício de 2025, abrangendo áreas como educação, saúde, infraestrutura, meio ambiente, segurança pública, transformação digital e responsabilidade fiscal.

Segundo Sandro Brandão, o relatório apresentado representa o acompanhamento de metade do ciclo do atual PPA e permite verificar o cumprimento das metas estabelecidas para o período. “A gente vai conseguir identificar as atividades, as ações e as entregas que foram realizadas no ano de 2025. É um acúmulo de um grande planejamento que é feito até 2027”, afirmou.

Brandão destacou que o documento demonstra como o Estado vem articulando políticas públicas para ampliar sua capacidade de entrega à população. “O que a gente vai mostrar é como o [governo do] estado criou capacidade envolvendo a articulação dessas políticas públicas para poder entregar valor para a sociedade”, explicou.

Entre os destaques apresentados estão os avanços na educação, apontada pelo secretário adjunto como uma das áreas de melhor desempenho do governo. Segundo ele, os resultados são consequência de um conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura escolar, qualificação dos profissionais e ampliação do acesso à tecnologia. “Hoje Mato Grosso está numa posição muito mais favorável do que quando nós iniciamos. É o resultado de todas as políticas que foram feitas na Secretaria de Educação”, avaliou.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Os dados do relatório mostram que o governo alcançou 98% das metas dos indicadores estratégicos previstos para o período, executou 91% das ações planejadas e atingiu 97% de execução financeira dos recursos previstos para 2025. O documento também registra resultados em áreas como regularização fundiária, infraestrutura rodoviária e digitalização dos serviços públicos.

Presidente da comissão, o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) destacou que o RAG é uma ferramenta essencial para acompanhar a execução do planejamento governamental. “O relatório apresenta para a sociedade quais são essas mudanças e qual é o rumo para os quatro anos de uma gestão. É assim que a sociedade vai acompanhando todos os resultados”, afirmou.

Avallone também ressaltou a importância do trabalho técnico desenvolvido pelas equipes de planejamento do Estado. “As pessoas não veem, não reconhecem, mas essas equipes trabalham pensando em como alcançar as metas anunciadas. Elas têm que colocar tudo isso no orçamento, em ações e metas, e fazem isso com muita competência”, declarou.

O parlamentar ainda destacou o esforço para aproximar a população das discussões orçamentárias. Segundo ele, iniciativas como o Orçamento Mulher ajudam a tornar um tema técnico mais acessível. “O orçamento é uma peça muito distante da sociedade. O que nós temos tentado fazer é transformar uma peça técnica em um entendimento popular, para que as pessoas possam participar mais dela”, disse.

A audiência contou com a participação de representantes da sociedade civil. A presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Tânia Regina de Matos, apresentou questionamentos relacionados ao Orçamento Mulher e às políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Segundo ela, o interesse pelo tema surgiu após um processo de capacitação voltado ao controle social do orçamento público. “Nós buscamos entender o orçamento para que as mulheres pudessem dominar essa ferramenta e exercer efetivamente o controle social”, explicou.

Tânia afirmou que, após a análise prévia do relatório, o grupo identificou pontos que merecem maior esclarecimento. Entre eles, os indicadores relacionados à violência de gênero. “O feminicídio foi o único indicador que aumentou. Não faz sentido um estado que se diz campeão de prosperidade não planejar políticas públicas, ou planejar mal políticas públicas, para diminuir a violência contra a mulher”, argumentou.

Ela também relacionou o debate aos avanços registrados na área da educação e defendeu a criação de indicadores que permitam medir os resultados das ações de conscientização nas escolas. “A gente quer saber qual vai ser o indicador de que realmente essa temática está sendo absorvida pelos alunos das escolas públicas aqui do Estado de Mato Grosso”, questionou.

Transparência – Outro destaque da audiência foi a apresentação de uma plataforma digital baseada em inteligência artificial, desenvolvida pela Seplag para facilitar o acesso da população ao conteúdo do relatório. De acordo com Brandão, a ferramenta permite que qualquer cidadão consulte informações sobre políticas públicas em linguagem simples. “Qualquer cidadão mato-grossense pode perguntar o que foi feito para as mulheres, para os idosos, para a saúde ou para determinada região, e a plataforma apresenta essas informações de forma simples e acessível”, explicou. Acesse neste link.

Brandão definiu o Relatório Anual de Gestão como uma das principais ferramentas de avaliação da administração estadual. “O RAG fecha o ciclo do planejamento. Ele mostra o que foi planejado, o que recebeu orçamento e o que efetivamente foi realizado. É, na minha opinião, o documento mais importante que o governo entrega à sociedade”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou uma denúncia durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (24), apontando um erro metodológico grave e cobrança ilegal na taxa de esgoto por parte da concessionária Águas Cuiabá. Com base na legislação municipal vigente, o parlamentar demonstrou que a empresa aplica um sobrepreço que gera enriquecimento ilícito e lesa milhares de consumidores na capital.

A argumentação jurídica e técnica do parlamentar fundamenta-se no artigo 63 da Resolução Normativa nº 5/2012. O texto legal determina que o volume de esgoto faturado deve equivaler a 80% da água consumida, sob a premissa de que 20% do volume total evapora ou é utilizado em atividades que não retornam para a rede, como a rega de jardins.

No entanto, a concessionária vem aplicando a tarifa de esgoto (que é de 90%) diretamente sobre 100% do consumo de água, ignorando o redutor legal de volume. “A matemática da lei é simples. Aplicando a tarifa de 90% sobre a base real de 80% do volume, o valor do esgoto deve ser exatamente 72% do valor da água, e não os 90% cobrados atualmente. Quem consome 10 metros cúbicos de água terá apurado 8 metros cúbicos de esgoto, e a tarifa deve incidir sobre esses 8 metros e não sobre os 10”, explicou Diego Guimarães.

Em análise técnica divulgada em suas redes sociais, o deputado detalhou o impacto financeiro real dessa distorção no bolso do cidadão cuiabano, exemplificando que, em uma fatura com consumo de R$ 100,00 de água, a concessionária cobra R$ 90,00 de esgoto quando o valor correto legalizado deveria ser de R$ 72,00, o que gera uma diferença oculta de R$ 18,00 por mês. No acumulado dos últimos cinco anos, período que compreende o prazo prescricional para esse tipo de contestação, o valor pago a mais chega a R$ 1.080,00 por residência.

Considerando que a capital mato-grossense possui mais de 200 mil ligações ativas de água e esgoto, a estimativa do gabinete do parlamentar indica que a distorção gera um prejuízo global de proporções bilionárias à população cuiabana.

Como prova material, Diego Guimarães exibiu em plenário uma fatura emitida em 24 de junho, onde o consumo de água de R$ 51,20 gerou uma cobrança automática e exata de R$ 46,08 de esgoto (90% cravados), confirmando a ausência do redutor de volume.

Novo Reajuste – Além da cobrança incorreta da base de cálculo, o parlamentar classificou como “inadmissível” o aviso impresso nas faturas sobre um reajuste extraordinário de 11,93% a partir de 27 de junho. Diego Guimarães relembrou que a reposição inflacionária contratual anual prevista para 2026 já havia sido devidamente aplicada.

Ex-presidente da CPI da Águas Cuiabá na Câmara Municipal, o deputado também direcionou duras críticas à atuação operacional da concessionária nas vias públicas. “O trauma, o espólio da Águas Cuiabá aqui nas nossas vias é rasgar, é deixar a obra malfeita, é afundamento, é asfalto novo que é estragado. Hoje você faz um asfalto novo em Cuiabá e imediatamente a Águas Cuiabá dá um jeito de cortar tudo, estragar e tornar a nossa cidade ainda mais caótica. Ela está tirando o pão da mesa e o dinheiro das famílias cuiabanas”, pontuou.

Encaminhamentos – Diante da gravidade dos fatos, o gabinete do deputado já iniciou interlocução oficial com a diretoria da agência reguladora Cuiabá Regula para exigir providências administrativas e formalizará a tese jurídica perante a mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), buscando paralisar a cobrança e reverter em definitivo a distorção tarifária.

Fonte: ALMT – MT