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Senatran abre consulta pública sobre transferência eletrônica de veículos pelo aplicativo CNH do Brasil

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A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) abriu, nesta sexta-feira (19), consulta pública para receber contribuições à proposta de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta a transferência eletrônica de propriedade de veículos no Brasil. Os interessados poderão enviar sugestões até 19 de julho por meio da plataforma Brasil Participativo

A proposta regulamenta alteração recente feita no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 15.153/2025, que passou a prever expressamente a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, com assinatura eletrônica avançada ou qualificada e validade nacional.

Com a nova regulamentação, a transferência eletrônica poderá ser feita diretamente pelo aplicativo. A proposta reúne, em um único ambiente digital, etapas como manifestação de intenção de venda, assinatura eletrônica das partes, comunicação de venda, liquidação financeira da operação e emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).

“Nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma alternativa que reúna, em um único ambiente, todas as etapas da transferência de veículos, com segurança, praticidade e validade nacional. A consulta pública é uma oportunidade para receber contribuições da sociedade e garantir que a regulamentação atenda às necessidades dos usuários”, afirmou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Um dos diferenciais da solução nacional será a possibilidade de realizar a liquidação financeira dentro do próprio aplicativo. Isso permitirá que o pagamento do veículo, a quitação de débitos, o recolhimento de taxas e a efetivação da transferência ocorram de forma coordenada, reduzindo riscos para compradores e vendedores.

Com isso, o cidadão não precisará repetir informações ou apresentar documentos em diferentes etapas do processo. A ideia é que o processo seja rastreável, integrado e mais transparente do início ao fim.

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Outra mudança importante é que, na transferência eletrônica, não será mais necessário ir ao cartório para reconhecer firma. As assinaturas do vendedor e do comprador poderão ser feitas eletronicamente no próprio aplicativo, com autenticação segura e validade jurídica.

A minuta também permite que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) desenvolvam e disponibilizem suas próprias soluções de transferência eletrônica, desde que observem os padrões nacionais de segurança, interoperabilidade e integração com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Assim, a política não impõe um único caminho. Ela amplia as opções disponíveis ao cidadão.

Ao mesmo tempo, a transferência convencional será mantida. Os proprietários que preferirem utilizar os procedimentos atualmente adotados poderão realizar a transferência pelos canais tradicionais dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

A iniciativa integra a agenda de transformação digital da Senatran e busca tornar a transferência de veículos mais simples, acessível e segura, com o app CNH do Brasil como principal porta de entrada para o novo serviço.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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No Rio, presidente participa do anúncio de investimentos para periferias e do início das obras do PAC Jardim Maravilha, em Guaratiba

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa nesta segunda-feira (22/6), às 15h30, em Guaratiba, de cerimônia de anúncio de investimentos para periferias, favelas e comunidades urbanas do Rio de Janeiro.

O ministro das Cidades, Vladimir Lima, assinará pelo governo do Brasil contratos, autorização de início de obras e entrega de empreendimentos de urbanização e saneamento, por meio do Novo PAC Periferia Viva – Urbanização de Favela.

Para o Complexo da Maré, o ministro assinará a Autorização do Início da Obra para a fase 1. Para o Complexo do Alemão, haverá a assinatura do Contrato da Operação de Urbanização (FGTS / Programa Pró-moradia/Periferia Viva). Já para o Complexo da Rocinha, será assinado o Contrato de Financiamento para a urbanização da comunidade.

O evento também marca o início das obras do PAC Jardim Maravilha, em Guaratiba. Com investimento do Ministério das Cidades por meio do Novo PAC, as intervenções no PAC Jardim Maravilha incluem a construção de um dique, reservatórios para retenção das águas das chuvas, obras de drenagem, urbanização e implantação de pavimentação e passeios, melhorando a mobilidade e a acessibilidade. O projeto beneficiará cerca de 30 mil moradores da região e reforçará a proteção do bairro contra enchentes.

Também participarão da cerimônia a primeira-dama Janja Lula da Silva; a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior; o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto; o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere; além de parlamentares e representantes das favelas e comunidades urbanas beneficiadas.

CREDENCIAMENTO – Os profissionais interessados na cobertura devem acessar sistema de credenciamento da Presidência da República  até às 19h do dia 21 de junho de 2026. As credenciais dos profissionais aprovados serão entregues no dia e local do evento, das 14h às 15h.

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Profissionais com credencial anual da Presidência da República também devem informar o interesse em cobrir o evento.

Serviço

Anúncio de investimentos para periferias, favelas e comunidades urbanas no Rio de Janeiro e início das obras do PAC Jardim Maravilha

📅Data: segunda-feira, 22 de junho
🕑Horário: 15h30 (horário de Brasília)
📍Local: Centro Integrado de Educação Pública (CIEP) Posseiro Mário Vaz – Rua Canoana, s/nº, Guaratiba – Rio de Janeiro (RJ)

CREDENCIAMENTO

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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Extensão da Malha Norte avança em Mato Grosso e reforça novo ciclo de expansão ferroviária no país

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A expansão da infraestrutura ferroviária brasileira ganhou neste sábado (20) mais um capítulo importante. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o ministro dos Transportes, George Santoro, participaram da entrega da primeira fase da extensão da Malha Norte e do novo terminal ferroviário da BR-070, em Dom Aquino (MT).

“O Brasil, que era importador de alimentos há 70 anos, hoje está entre os três maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo. Nós precisamos chegar aos portos. E para chegar aos portos, precisamos de ferrovia”, ressaltou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ao falar sobre a importância do setor ferroviário para o escoamento da produção. “Com melhor logística, vai melhorar a nossa competitividade”, acrescentou. 

Desenvolvida pela Rumo, a obra integra o Novo PAC do Governo do Brasil e conta com mais de R$ 5 bilhões em investimentos privados nesta etapa. Os recursos foram captados por meio de financiamento via Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e debêntures pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Mato Grosso produz mais de 150 milhões de toneladas e é muito importante que a gente consiga nos preparar para o desenvolvimento dessa produção. É fundamental desenvolver soluções novas. Uma dessas soluções é o lançamento de uma linha de financiamento específica do BNDES, apenas para a construção de ferrovias para comprar material rodante”, anunciou o ministro dos Transportes, George Santoro.

Segundo o ministro, trata-se de uma linha de 40 anos com carência durante o Capex (despesa de capital) do projeto. “É uma mudança da política do banco para oferecer aos investidores e empreendedores, uma solução tão importante”, complementou. Santoro também destacou a atuação do Ministério em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na estruturação de projetos de integração de modais rodoviário, ferroviário e hidroviário.

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“A interoperabilidade desses modais é fundamental para a gente reduzir custos logísticos. O Brasil gasta 15% do seu PIB [Produto Interno Bruto] em custos logísticos. Para mudar isso, precisamos fazer ferrovias, hidrovias e aumentar a capacidade das rodovias. Fizemos a maior carteira de concessões rodoviárias da história do Brasil com 35 projetos. Já licitamos 24 e 18 novos grupos participaram e ganharam novos leilões. Temos contratado 240 bilhões em rodovias e chegaremos a 400 bilhões até o fim deste ano. Em ferrovias, nossa meta é contratar 160 bilhões em investimentos”, afirmou o ministro dos Transportes.

Integração de modais

A obra entregue neste sábado representa um dos principais projetos ferroviários em execução no país, articula diferentes modais e contribui para a redução de custos logísticos, maior eficiência operacional e desenvolvimento regional.

O diretor-presidente da Rumo, Pedro Palma, elencou uma série de medidas adotadas envolvendo o Poder Executivo municipal, estadual e federal e o Poder Legislativo para que fosse possível operar o empreendimento, entre elas, a construção de parcerias e alianças estratégicas, observando impactos sociais e ambientais. 

“O governo federal reconheceu a importância dessa obra, não só para Mato Grosso, como também para toda infraestrutura do país, apoiando com a inclusão dela no Novo PAC, com o processo de investimento, como o BNDES que é um dos nossos grandes parceiros de financiamento e com a criação dessa infraestrutura”, afirmou.

A extensão da Malha Norte integra a Ferrovia Estadual de Mato Grosso (FMT), projeto que prevê mais 743 quilômetros de extensão entre Rondonópolis (MT) e Lucas do Rio Verde (MT), com ramal para Cuiabá (MT). Passa por 16 municípios e conecta a produção mato-grossense à malha ferroviária nacional.

A primeira fase compreende a implantação de 162 quilômetros de ferrovia em traçado totalmente novo, aproximando os trilhos das regiões produtoras e ampliando a eficiência do transporte de cargas no principal corredor logístico do agronegócio brasileiro.

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O novo terminal ferroviário da BR-070, em Dom Aquino, terá capacidade para movimentar até 10 milhões de toneladas de grãos por ano. As operações do terminal terão início em fase de comissionamento, com testes operacionais.

Expansão de investimentos ferroviários

A entrega da primeira fase da extensão da Malha Norte ocorre em um momento de expansão dos investimentos ferroviários no país. Entre 2023 e 2025, os aportes em infraestrutura ferroviária somaram R$ 30,54 bilhões, reflexo de um ciclo de crescimento que impulsiona projetos de ampliação, modernização e aumento da capacidade logística do setor. 

O movimento reforça a retomada do modal ferroviário no atual governo como eixo estruturante da logística nacional e cria condições para a execução de novos projetos em diferentes regiões do país.

Com o Novo PAC, o Governo do Brasil retomou investimentos estratégicos no modal ferroviário, com recursos destinados à recuperação e expansão da infraestrutura sobre trilhos. Paralelamente, as concessionárias ampliaram seus aportes em um ambiente de maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica.

“O Ministério dos Transportes apoia o setor de ferrovias com novas linhas de financiamento do BNDES, uma nova estratégia que vai permitir destravar investimentos bilionários do setor”, concluiu o secretário Nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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