Brasília, 15/6/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), realizou, na sexta-feira (12), audiência pública para discutir a construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD).

O evento ocorreu em formato híbrido, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e reuniu representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da sociedade civil, da academia e do setor privado.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, ressaltou o caráter estratégico da primeira audiência pública após dois mandatos do CNPD.

“A construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade representa um passo fundamental. Trata-se de um instrumento que orientará a atuação do Estado brasileiro, fortalecerá os mecanismos de cooperação e ampliará o diálogo interinstitucional em torno dos direitos digitais, promovendo maior coerência, efetividade e participação na formulação de políticas públicas.”

Fernandes também destacou a centralidade do tema para a cidadania digital. “O direito à proteção de dados pessoais e à privacidade é hoje um dos pilares da cidadania digital. Em um contexto de transformação tecnológica acelerada, assegurar esses direitos significa garantir autonomia, dignidade e confiança nas interações digitais.”

A audiência integrou um processo mais amplo de elaboração participativa da política, que tem como referência os subsídios elaborados pelos seis Grupos de Trabalho Temáticos (GTTs) do CNPD, além das diretrizes encaminhadas pela ANPD ao MJSP. Ao todo, foram registradas 22 inscrições de fala da sociedade civil, além das contribuições dos coordenadores dos GTTs.

Eixos e propostas

Os grupos de trabalho apresentaram recomendações organizadas em seis eixos estruturantes: educação e capacitação em proteção de dados (GTT 1); mecanismos e práticas de conformidade (GTT 2); governança de dados no setor privado (GTT 3) e no setor público (GTT 4); dados pessoais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação (GTT 5); e harmonização entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) (GTT 6).

Entre as propostas apresentadas pelos coordenadores dos GTTs, destacaram-se a criação de uma Escola Nacional de Proteção de Dados, a institucionalização de uma Semana da Privacidade no calendário nacional, o estabelecimento de parcerias com o Ministério da Educação para integrar a temática aos currículos escolares e o desenvolvimento de ferramentas de autoavaliação para órgãos públicos. O GTT 5 propôs 36 subsídios voltados ao equilíbrio entre proteção de direitos e geração de valor econômico a partir do tratamento responsável de dados pessoais.

Representantes da sociedade civil apresentaram contribuições sobre temas como a necessidade de indicadores de monitoramento da política, a harmonização entre a LGPD e o direito de acesso à informação, a regulação do uso de tecnologias de reconhecimento facial e dados biométricos, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e a inclusão de diretrizes específicas para a segurança pública.

Organizações como o Instituto Alana, a Transparência Brasil, a Open Knowledge Brasil, a Fiquem Sabendo, o Idec, o iFood e o Instituto Sigilo, entre outras, também participaram da audiência.

A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, que participou ao lado do também diretor Iagê Miola, enfatizou a importância de compreender os diferentes anseios e perspectivas da sociedade.

“O CNPD trabalhou diligentemente, constituindo diferentes grupos de trabalho dedicados à abordagem dos diversos temas relacionados à política nacional. Tive a oportunidade de participar de vários desses encontros, nos quais pudemos trocar impressões, compartilhar experiências e acompanhar um trabalho muito sério e competente de construção dessas diretrizes”, disse.

O MJSP informou que as contribuições recebidas durante a audiência, bem como as manifestações escritas que poderão ser encaminhadas posteriormente, serão analisadas e incorporadas ao processo de elaboração da política. A expectativa, reforçada por múltiplos participantes, é que o decreto seja publicado ainda em 2026 — mais de oito anos após a aprovação da LGPD.

“Essa diversidade de perspectivas é fundamental para qualificar a escuta do Governo Federal e contribuir para a elaboração de uma política pública consistente, legítima e representativa”, concluiu Victor Fernandes.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

 Em boa parte das portas do Residencial Viver COOHAGIG, em Viamão, há uma mulher à frente da família. Segundo representantes da Cooperativa Habitacional Giuseppe Garibaldi, 71% das moradias do empreendimento têm mulheres chefes de família como responsáveis. São mães solo, viúvas, trabalhadoras, cuidadoras e mulheres que, ao longo dos últimos anos, transformaram a busca pela casa própria em um processo de resistência, organização e recomeço.

Foi nesse cenário que o Ministério das Cidades realizou, nesta segunda-feira (15), a entrega do Residencial Viver COOHAGIG, que tem 400 unidades habitacionais, com investimento de R$ 34,2 milhões e previsão de beneficiar cerca de 1,6 mil pessoas. A agenda contou com a presença do ministro das Cidades, Vladimir Lima, e também marcou a formalização dos primeiros 65 contratos no empreendimento.

Ao todo, o residencial conta com 400 unidades habitacionais, com investimento de R$ 34,2 milhões. Mais do que a conclusão de uma obra, a entrega representou a chegada de famílias a um endereço definitivo. Para muitas delas, a nova casa significa deixar para trás o aluguel, a moradia provisória, a casa cedida por parentes ou a insegurança de não saber onde viver nos próximos anos.

“Estamos aqui com vocês, a mulherada no comando, e isso dá muito orgulho de ver”, disse o ministro Vladimir Lima. Referindo-se às que são chefes de família e titulares dos contratos com o Minha Casa, Minha Vida completou: “é para que vocês possam dizer: este aqui é meu lar, é o lar da minha família e isso aqui ninguém me tira”.

Entre as moradoras do residencial está Silvia Regina Goulart da Silva. Costureira, pessoa com deficiência física e usuária de cadeira de rodas, ela recebeu uma unidade adaptada para garantir acessibilidade. A casa fica próxima à portaria do empreendimento, conforme a prioridade destinada a pessoas com deficiência e idosos, e foi planejada para oferecer mais autonomia.

O residencial também reúne trajetórias como a de Elizete Zacharias, mãe solo e chefe de família, que saiu do Paraná para Porto Alegre com o filho de apenas seis meses nos braços. Depois de morar com uma tia e enfrentar anos pagando aluguel, conheceu o projeto por meio de uma amiga. A entrada na cooperativa abriu um caminho de esperança não apenas para ela, mas também para familiares que, com o tempo, passaram a participar do processo coletivo e também conquistaram suas moradias.

Outra beneficiária é Marlete Rosso, mulher chefe de família e viúva. Antes da casa própria, ela morava de favor com os filhos na casa de parentes e enfrentava dificuldades agravadas pela necessidade de cuidado com uma filha com deficiência. Com apoio de outras mães da APAE, buscou informações sobre o Minha Casa, Minha Vida no CRAS e chegou à cooperativa. Mesmo com problemas de saúde e tendo como renda fixa o benefício da filha, seguiu trabalhando e fazendo bicos para sustentar os dois filhos menores.

Essas histórias ajudam a explicar por que a entrega do Viver COOHAGIG teve um significado tão simbólico. Nesse contexto, o Minha Casa, Minha Vida Entidades tem papel estratégico. A modalidade valoriza a produção social da moradia, reconhece o trabalho de associações, cooperativas e movimentos organizados e fortalece o protagonismo das famílias na busca por uma casa própria. Por meio da participação comunitária e da autogestão, as famílias deixam de ser apenas beneficiárias e passam a integrar a construção do projeto habitacional.

 “Hoje está aí o salto de qualidade de 400 famílias contempladas”, disse Paulo Dornelles, representante da cooperativa.

A entrega em Viamão integrou a agenda do ministro Vladimir Lima no Rio Grande do Sul, que também passou por Estrela, Lajeado e Porto Alegre. Ao longo do dia, o Ministério das Cidades realizou visitas, entregas, assinaturas e anúncios voltados à ampliação do acesso à moradia digna, à reconstrução dos municípios gaúchos, ao saneamento e à mobilidade urbana.

O deputado federal, Paulo Pimenta, lembrou da tragédia das enchentes e de que o presidente Lula fala que quando governo federal, governo do estado e prefeituras trabalham juntos, quem ganha é a população. Para ele, o Rio Grande do Sul é exemplo disse, com milhares de imóveis da reconstrução. “Cada cidade em que a gente passa, são centenas de imóveis. E a quantidade de obras, de infraestrutura, tem pontes, tem famílias beneficiadas com apoio emergencial…Então, isso é uma demonstração de que quando a gente trabalha junto, quem ganha é a comunidade, é a população”, disse Pimenta.

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Fonte: Ministério das Cidades